Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 8

Q3084066

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084066 Direito Financeiro

A Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito da LDO e LOA, analise as afirmativas a seguir.

I. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, os critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. Anexo de Metas Fiscais, constante na LOA, estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A LOA deve apresentar reserva de contingência, com o objetivo de atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3081537

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador |

Q3081537 Direito Financeiro

Considere que o Município X tenha previsto, na Lei Orçamentária Anual para 2024, uma dotação orçamentária no valor de R$ 200.000,00 para pagamento de serviços de terceiros na Secretaria Municipal de Obras Públicas. Contudo, no decorrer do exercício, houve reajustes contratuais acima do previsto e as dotações necessitaram de reforço para regular execução dos contratos. Nesse caso, foi necessário alterar o orçamento através de créditos adicionais:

A

Especiais.

B

Marginais.

C

Suplementares.

D

Extraordinários.

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Q3081534

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador |

Q3081534 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 em 30/09/2023, sem a previsão das receitas de taxas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e, por conseguinte, as despesas totais para o exercício constaram no projeto em valor superior às receitas totais previstas. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto foi enviado dentro do prazo regulamentar, contudo, houve ofensa aos princípios do Equilíbrio e da Totalidade.

B

Houve ofensa aos princípios da Unidade e do Equilíbrio. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido pela Constituição de 1988.

C

Houve ofensa aos princípios da Universalidade e do Equilíbrio. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido pela Constituição de 1988.

D

Houve ofensa aos princípios da Unidade e do Orçamento Bruto. Ainda, o projeto foi enviado após o prazo limite definido pela Constituição de 1988.

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Q3080435

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Contador |

Q3080435 Direito Financeiro

No contexto da administração pública, o que caracteriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

A

É a lei que estabelece o orçamento anual de receitas e despesas para o próximo exercício financeiro.

B

Define as regras e limites para a contratação de servidores públicos.

C

É responsável pela previsão e fixação dos recursos de longo prazo, como o PPA.

D

É a lei que orienta a elaboração do orçamento anual e define as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte.

E

Trata das metas fiscais e da capacidade de endividamento de empresas públicas.

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Q3079058

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Tesoureiro |

Q3079058 Direito Financeiro

Instrumento de planejamento orçamentário que visa a concretização dos objetivos e metas propostas no plano plurianual:

A

Lei de diretrizes orçamentárias.

B

Lei orçamentária anual.

C

Lei acionária.

D

Lei de seguridade social.

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Q3078593

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q3078593 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que trata de matéria orçamentária e que compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A

Lei orçamentária anual.

B

Lei de finanças públicas.

C

Lei do plano plurianual.

D

Lei de diretrizes orçamentárias.

E

Lei de responsabilidade fiscal.

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Q3077046

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077046 Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o(a) __________, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe ao(à) __________, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já o(a) __________ tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO / Lei Orçamentária Anual – LOA / Plano Plurianual – PPA

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO / Plano Plurianual – PPA / Lei Orçamentária Anual – LOA

C

Plano Plurianual – PPA / Lei Orçamentária Anual – LOA / Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

D

Plano Plurianual – PPA / Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO / Lei Orçamentária Anual – LOA

E

Lei Orçamentária Anual – LOA / Plano Plurianual – PPA / Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

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Q3072501

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072501 Direito Financeiro

Imagem associada para resolução da questão

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento orçamentário que estabelece, para o exercício financeiro seguinte:

A

A previsão de todas as receitas e despesas da entidade

B

As metas e prioridades da administração pública

C

A programação das ações governamentais

D

A definição das políticas públicas a serem implementadas

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Q3072496

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072496 Direito Financeiro

No que refere a Lei Orçamentária Anual (LOA), qual a classificação da receita pública que NÃO se inclui na LOA?

A

Receita de Operações de Crédito

B

Receita de Alienação de Bens

C

Receita Provisória

D

Receita Decorrente de Convênios

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Q3072495

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072495 Direito Financeiro

O principal objetivo do Plano Plurianual (PPA) no contexto governamental é:

A

Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública para um período de 4 anos.

B

Estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro subsequente.

C

Definir as diretrizes para a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

Autorizar a realização de operações de crédito por parte do Governo Federal.

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Q3072494

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072494 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada por qual poder?

A

Poder Legislativo

B

Poder Executivo

C

Poder Judiciário

D

Tribunal de Contas da União

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Q3066653

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066653 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

A

A existência de dotação específica.

B

A formalização por meio de convênio.

C

A comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

D

A comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q3066652

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066652 Direito Financeiro

O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000:

I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

II. Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

III. Será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3065774

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065774 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é um dos principais instrumentos do planejamento orçamentário público no Brasil, sobre a LDO, analise as afirmativas e assinale a opção correta:

A

A LDO não poderá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve abordar assuntos relativos à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

D

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, apenas para o exercício a que se referirem.

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Q3058951

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Técnico em Contabilidade |

Q3058951 Direito Financeiro

Sobre o Orçamento Público e as Leis de iniciativa do Poder Executivo, previstos pela Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que completa o excerto abaixo.
_________________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A

A lei de diretrizes orçamentárias.

B

O plano plurianual.

C

Os orçamentos anuais.

D

O orçamento fiscal.

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Q3053882

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053882 Direito Financeiro

O controle das leis orçamentárias visa a eficiência, eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos, visando a não permitir que os gestores excedam os gastos em relação às receitas previstas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA).
Assim, considerando o enunciado acima, marque a alternativa correta sobre o controle orçamentário:

A

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno exercido pelo Congresso Nacional.

B

o Poder Executivo, a cada quatro anos, prestará contas ao Poder Legislativo, conforme estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

C

o controle de mérito propriamente dito é um controle administrativo, externo, que compete exclusivamente a outro Poder que fiscaliza a atuação da administração pública, em relação ao poder que editou o ato administrativo.

D

o que caracteriza o sistema de controle interno é o princípio da hierarquia, onde as autoridades superiores tem o dever de exercer controle sobre os atos das demais, aceitando ou revendo os atos por eles praticado, quando foram referentes a matéria de execução orçamentária.

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Q3053355

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador |

Q3053355 Direito Financeiro

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é elaborado de forma compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com base na Lei Complementar nº 101/2000. A partir das características da LOA, é CORRETO afirmar que:

A

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito nacional.

C

Todas as despesas relativas às dívidas pública, mobiliária, contratual, assim como às receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

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Q3052975

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052975 Direito Financeiro

Sobre o ciclo de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao Legislativo cumpre receber as propostas (PPA, LDO e LOA), sancionar emendas parlamentares, modificar, aprovar e fiscalizar.

B

Ao Executivo cabe elaborar, consolidar, sancionar, publicar e controlar as propostas de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

O orçamento-programa apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários, técnica exclusiva para comunicação do PPA.

D

À LOA cabe ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar, entre os programas incluídos no PPA, aqueles que têm prioridade na execução do orçamento subsequente.

E

A Lei Orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, regulamentando o repasse de verbas da União para estados e municípios.

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Q3052964

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052964 Direito Financeiro

Considere as seguintes afirmativas.
I- A lei orçamentária consigna dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
II- O refinanciamento da dívida pública consta separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III- As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atendem constam na Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3051021

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador |

Q3051021 Direito Financeiro

Em um determinado município, foi firmado um contrato para pavimentação de vias urbanas, no qual, uma das partes do objeto previa cláusula vinculada de acréscimo de custeio de vinte por cento ao preço por km em terrenos com nível de umidade acima da média prevista em laudo de sondagem preliminar. Em determinada região do município, obras de drenagem ocasionaram em aumento da umidade de áreas previstas no referido contrato. O incidente fez com que o orçamento público previsto para o contrato aumentasse o valor do orçamento público aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), que não previa recursos para créditos suplementares.
A partir da situação descrita, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

A referida cláusula de acréscimo ao custeio fere o princípio da pureza ou exclusividade, posto que a LOA não deve conter dispositivo que impeça a fixação da despesa.

B

O contrato pode ser executado sem danos ao orçamento público, posto que a previsão da cláusula vinculada de acréscimo atende ao princípio da discriminação e programação de receitas da LOA.

C

O contrato está em conformidade com o princípio da periodicidade, atendendo a programação orçamentária e financeira da LOA.

D

O executivo municipal deve quitar o excedente gerado pelo contrato, sem incorrer em geração de créditos suplementares.

E

O pagamento do contrato deve ocorrer normalmente na respectiva LOA, posto que a execução das despesas com empenho e pagamento previstos decorrem da existência de legislação, que cria vínculos obrigacionais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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