Questões de Concurso
Sobre a receita pública em direito financeiro
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Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.
Receitas correntes são as receitas tributárias, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e as provenientes da realização de recursos
financeiros oriundos de constituição de dívidas.
Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: “art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:"
O imposto cuja “alteração da alíquota para percentual menor” compreende renúncia de receita, é o imposto sobre:
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
Se determinada renúncia de receita estiver
acompanhada de medidas de compensação por meio do
aumento de outras receitas, será desnecessário
demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na
estimativa realizada pela lei orçamentária anual.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I. Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quinquenais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
II. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sem outras deduções.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Assinale
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