A receita pública é processada em estágios que contribuem pa...

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Q983495

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia |

Q983495 Direito Financeiro

A receita pública é processada em estágios que contribuem para o controle do fluxo de recursos previstos no orçamento.

O primeiro estágio de execução da receita é o lançamento, que tem como característica:

ser processado em regime de caixa;

ser exclusivo para os impostos diretos e indiretos;

ser condição para a arrecadação efetiva dos recursos;

referir-se à verificação da procedência do crédito fiscal;

referir-se à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores.

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