Considerando a classificação de receitas públicas constante das normas gerais de contabilidade e finanças públicas, as receitas derivadas são aquelas decorrentes de

O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional nº 93/2016, observados o percentual, o prazo e as exceções estabelecidos constitucionalmente, 

Considere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização das atividades do órgão encarregado de tal fiscalização. Pretende, ainda, que as receitas arrecadadas anualmente com o pagamento de tais taxas permaneçam sob a titularidade do referido fundo, como disponibilidades financeiras para os exercícios subsequentes. De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000) e pela Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente

As deduções das receitas são compostas por valores que deduzem o valor das vendas de mercadorias, produtos ou serviços.
Qual das alternativas abaixo é um exemplo de conta de dedução da receita? 

Em decorrência de instabilidades no cenário econômico refletidas em indicadores macroeconômicos em um dado período, foi registrado aumento nos custos de produtos e serviços, e consequente aumento nos preços ao consumidor. Por sua relevância como serviço de utilidade pública e por seu impacto no custo do setor produtivo, o governo propôs a concessão de um benefício aos consumidores de energia elétrica, de até determinada faixa de renda para reduzir o impacto da alta da tarifa.

A aprovação de tal benefício está condicionada, entre outros fatores, às normas para concessão de: 

Assinale a alternativa que não se refere à renúncia de receita:

De acordo com as definições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida (RCL) é integrada pelo somatório de diversas receitas, tais como as tributárias e de contribuições, entre outras. Mas NÃO integram o cálculo da RCL as receitas classificadas como:

Em relação à renúncia da receita existem algumas hipóteses aplicáveis, tais como o (a) _____________, que corresponde ao perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A gestão financeira de uma entidade do setor público exige o conhecimento do mecanismo chamado de fonte de recursos.

Esse mecanismo permite a:

A seguinte sequência de eventos ocorreu em um munícipio da federação:

Em 10/12/2021, um contribuinte teve uma taxa lançada em seu nome em razão do uso de serviço público específico e divisível. Em 30/12/2021, o contribuinte realizou o pagamento da taxa em uma instituição financeira autorizada pelo município a receber tributos. Em 03/01/2022, a instituição financeira transferiu ao município o valor referente ao recebimento da taxa.

Sobre a sequência de eventos:

1. Em 30/12/2021, houve o reconhecimento da receita orçamentária.

2. Em 03/01/2022, ocorreu a etapa do recolhimento da receita.

3. Em 30/12/2021, ocorreu a etapa da liquidação da receita.

4. Em 10/12/2021, houve o reconhecimento da receita orçamentária.

5. Em 03/01/2022, houve o reconhecimento da receita orçamentária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro;

II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em

Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias:
I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.

Quais estão corretas?

Em relação às Receitas Públicas, assinale a alternativa CORRETA: 

As receitas de __________________ correspondem a parcelas de receitas federais ou estaduais repassadas a Estados e Municípios por mandamento da Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que contempla a lacuna do texto acima de forma CORRETA: