Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso

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Q2248003 Direito Financeiro
Acerca das vedações previstas na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária e suas exceções, analise as afirmativas a seguir.

l. E permitida a vinculação das receitas recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios para prestar contragarantia à União. ll. Não se admite qualquer transferência de recursos de uma categoria de programação para outra por meio de Decreto. lll. É vedada a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária. 
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2243497 Direito Financeiro
Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicam
Alternativas
Q2233432 Direito Financeiro
Um dos aspectos das finanças públicas abordado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Renúncia de Receita. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2228101 Direito Financeiro

Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue o item a seguir.


O federalismo fiscal é a parte do acordo federativo que atribui para cada ente da Federação a competência para arrecadar determinado tipo de tributo, assim como atribui a cada ente a responsabilidade relativa à alocação dos recursos públicos e à prestação de bens e serviços públicos para a sociedade.


Alternativas
Q2221549 Direito Financeiro

Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue o item a seguir.


Haja vista a complexidade das estruturas político-sociais de um país, o controle do gasto público deve restringir-se ao controle institucional, sem a participação social.


Alternativas
Respostas
21: A
22: E
23: D
24: C
25: E