Questões de Concurso
Comentadas sobre a receita pública em direito financeiro
Foram encontradas 1.171 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770918
Direito Financeiro
A gestão das finanças públicas exige a correta
classificação das receitas e despesas. Com base nos
conceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as
afirmativas a seguir.
I.Receitas Correntes são ingressos orçamentários que, em regra, representam aumento do patrimônio líquido da entidade, como impostos, taxas, contribuições e outras receitas similares, destinando-se predominantemente ao financiamento de Despesas Correntes.
II.Receitas de Capital são ingressos orçamentários provenientes, entre outras fontes, de operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos concedidos, que em geral não constituem novo acréscimo ao patrimônio líquido, mas decorrem de mutações patrimoniais ou da assunção de obrigações, ressalvadas as situações em que haja efetivo ganho de capital.
III.Despesas Correntes compreendem as dotações destinadas à manutenção das atividades e serviços já existentes, incluindo gastos com pessoal, encargos sociais, juros e outras despesas de custeio, enquanto as Despesas de Capital abrangem, entre outras, os investimentos voltados à aquisição, ampliação ou construção de bens e obras novas, como a construção de uma escola.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.Receitas Correntes são ingressos orçamentários que, em regra, representam aumento do patrimônio líquido da entidade, como impostos, taxas, contribuições e outras receitas similares, destinando-se predominantemente ao financiamento de Despesas Correntes.
II.Receitas de Capital são ingressos orçamentários provenientes, entre outras fontes, de operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos concedidos, que em geral não constituem novo acréscimo ao patrimônio líquido, mas decorrem de mutações patrimoniais ou da assunção de obrigações, ressalvadas as situações em que haja efetivo ganho de capital.
III.Despesas Correntes compreendem as dotações destinadas à manutenção das atividades e serviços já existentes, incluindo gastos com pessoal, encargos sociais, juros e outras despesas de custeio, enquanto as Despesas de Capital abrangem, entre outras, os investimentos voltados à aquisição, ampliação ou construção de bens e obras novas, como a construção de uma escola.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |
Q3765718
Direito Financeiro
Sobre finanças municipais, com foco em receita, rendas
municipais e preços públicos, analise as afirmativas.
I. Receitas originárias decorrem da exploração do patrimônio ou da prestação de serviços sob regime contratual, como aluguéis, concessões e preços públicos.
II. Receitas derivadas têm fundamento no poder de império e abrangem tributos e multas estabelecidos na legislação aplicável.
III. Preço público sujeita-se à anterioridade e depende de lei instituidora em sentido estrito, por ter natureza tributária.
IV. Contribuição de melhoria observa limite global no custo total da obra e limite individual no acréscimo patrimonial do imóvel beneficiado.
V. Alienação de bens imóveis municipais classifica-se como receita corrente em razão de sua origem patrimonial.
Estão corretas as afirmativas:
I. Receitas originárias decorrem da exploração do patrimônio ou da prestação de serviços sob regime contratual, como aluguéis, concessões e preços públicos.
II. Receitas derivadas têm fundamento no poder de império e abrangem tributos e multas estabelecidos na legislação aplicável.
III. Preço público sujeita-se à anterioridade e depende de lei instituidora em sentido estrito, por ter natureza tributária.
IV. Contribuição de melhoria observa limite global no custo total da obra e limite individual no acréscimo patrimonial do imóvel beneficiado.
V. Alienação de bens imóveis municipais classifica-se como receita corrente em razão de sua origem patrimonial.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |
Q3763624
Direito Financeiro
Conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, analise a sentença abaixo:
De acordo com o disposto no art. 2º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de determinação, da eficácia e da moralidade (1ª parte). Segundo as disposições do art. 11 da referida Lei, a receita orçamentária se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 12, as despesas capitais compreendem os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
De acordo com o disposto no art. 2º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de determinação, da eficácia e da moralidade (1ª parte). Segundo as disposições do art. 11 da referida Lei, a receita orçamentária se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 12, as despesas capitais compreendem os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |
Q3758251
Direito Financeiro
Um projeto de lei municipal pretende conceder isenção
tributária para microempreendedores, estimando impacto
financeiro apenas para o exercício corrente, sem
compensação correspondente. Há parecer jurídico
afirmando que, sendo política pública de incentivo
econômico, não exige demonstração de compensação nos
exercícios seguintes. Com base na LRF, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |
Q3749628
Direito Financeiro
Considerando a legislação que rege as finanças e a contabilidade na Administração Pública brasileira, notadamente a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF − Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei nº 4.320/1964 define que a receita orçamentária é classificada sob o regime de competência, reconhecendo-a no momento do fato gerador, independentemente do seu efetivo ingresso nos cofres públicos.
II.De acordo com a LRF, a despesa com pessoal não pode exceder os limites estabelecidos para cada Poder e esfera de Governo. O montante da despesa de pessoal, para fins de apuração do limite, inclui o gasto com inativos e pensionistas.
III.O Balanço Patrimonial, demonstrativo obrigatório conforme a Lei nº 4.320/1964, evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio da segregação de seus Ativos, Passivos e do Patrimônio Líquido.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747804
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 11 da Lei n° 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal:
Assinale opção CORRETA:
Assinale opção CORRETA:
Q3745579
Direito Financeiro
Suponha que o Estado tenha efetuado a alienação de diversos imóveis que não estavam afetados a finalidade pública, objetivando a obtenção de recursos para cobertura de déficit do regime de previdência de seus servidores, para investimentos em
infraestrutura, bem como o custeio de serviços de saúde e educação. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei de
Responsabilidade Fiscal em relação à preservação do patrimônio público, os recursos obtidos com a alienação dos imóveis
Q3745574
Direito Financeiro
Suponha que o Estado do Tocantins pretenda instituir um fundo especial de despesa e destinar-lhe, como receita vinculada, o
produto de taxas de licenciamento ambiental e multas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei Federal nº4.320/1964, a pretensão do Estado afigura-se juridicamente
Q3745572
Direito Financeiro
As receitas públicas e demais ingressos públicos comportam diferentes categorizações a depender do critério utilizado para a
correspondente classificação. Nesse contexto, as denominadas receitas extraorçamentárias
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assistente Administrativo |
Q3743225
Direito Financeiro
A Prefeitura de Marcelândia decidiu alugar um imóvel
público para uma empresa privada, visando gerar receita para o
município. De acordo com o Art. 74 da Lei Orgânica, essa ação se
enquadra como receita:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742938
Direito Financeiro
Com base na Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/1964), assinale (V)
para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Compreenderá todas as receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda.
( ) Todas as receitas e despesas constarão pelo seu valor total, vedadas quaisquer deduções.
( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão registradas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da entidade beneficiada.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Compreenderá todas as receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda.
( ) Todas as receitas e despesas constarão pelo seu valor total, vedadas quaisquer deduções.
( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão registradas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da entidade beneficiada.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Controlador Interno |
Q3742586
Direito Financeiro
A renúncia de receita, benefício de natureza financeira que
consiste na concessão de recursos ou vantagens econômicas
a pessoa física ou jurídica, sem obrigação de reembolso, com
o objetivo de incentivar atividades de interesse público, é
denominada:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742407
Direito Financeiro
O Poder Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional um
projeto de lei que concede isenção total de tributo federal na
compra de veículos elétricos de pequeno porte, com o objetivo
declarado de incentivar a sustentabilidade urbana.
Esse projeto de lei não foi instruído com qualquer estimativa do impacto financeiro ou orçamentário da renúncia de receita, e parte dos parlamentares sustentou que o caráter ambiental da medida justificaria dispensar tal estudo.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as normas de responsabilidade fiscal e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Esse projeto de lei não foi instruído com qualquer estimativa do impacto financeiro ou orçamentário da renúncia de receita, e parte dos parlamentares sustentou que o caráter ambiental da medida justificaria dispensar tal estudo.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as normas de responsabilidade fiscal e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FucapSul
Órgão:
Câmara de Imbituba - SC
Prova:
FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |
Q3728007
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964,
a receita pública classifica-se, quanto à categoria econômica, em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724249
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças
públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal,
impondo limites e condições para gestão de receitas e
despesas públicas. Seus dispositivos impactam
diretamente a arrecadação tributária municipal.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie
as afirmativas e registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias aos Municípios que não observarem essa exigência no que se refere aos impostos municipais.
(__)A renúncia de receita tributária, compreendendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção ou redução de alíquotas, somente pode ser concedida mediante lei específica municipal e desde que demonstrado que não afetará as metas fiscais ou que está acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita ou redução de despesa.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a cobrança da dívida ativa tributária seja objeto de providências por parte da Administração, integrando as demonstrações fiscais e devendo ser acompanhada pelos órgãos de controle, sendo inércia na cobrança caracterizadora de improbidade administrativa e renúncia irregular de receita.
(__)A transparência da gestão fiscal é princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o Município a divulgar amplamente informações sobre execução orçamentária e financeira, incluindo relatórios de gestão fiscal e audiências públicas, facultando-se o acesso dos contribuintes a essas informações para controle social da arrecadação tributária.
Assinale a sequência correta:
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias aos Municípios que não observarem essa exigência no que se refere aos impostos municipais.
(__)A renúncia de receita tributária, compreendendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção ou redução de alíquotas, somente pode ser concedida mediante lei específica municipal e desde que demonstrado que não afetará as metas fiscais ou que está acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita ou redução de despesa.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a cobrança da dívida ativa tributária seja objeto de providências por parte da Administração, integrando as demonstrações fiscais e devendo ser acompanhada pelos órgãos de controle, sendo inércia na cobrança caracterizadora de improbidade administrativa e renúncia irregular de receita.
(__)A transparência da gestão fiscal é princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o Município a divulgar amplamente informações sobre execução orçamentária e financeira, incluindo relatórios de gestão fiscal e audiências públicas, facultando-se o acesso dos contribuintes a essas informações para controle social da arrecadação tributária.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |
Q3711079
Direito Financeiro
Em projetos de parcerias público-privadas, é comum
a vinculação de receitas específicas como forma de
garantia das obrigações contratuais assumidas pelo
Poder Público, especialmente relativas às contrapartidas
em concessões patrocinadas ou administrativas. Para
que seja possível a constituição desse tipo de garantia é
necessário que se trate de uma receita que esteja excepcionalizada da aplicação do chamado princípio
Q3707091
Direito Financeiro
O Fundo Nacional de Cultura (FNC), criado pela Lei Rouanet, é um importante
instrumento de fomento direto à cultura. Considerando as diferenças entre o FNC e o mecanismo de
mecenato previsto na mesma Lei, analise as assertivas abaixo:
I. O FNC financia prioritariamente projetos de patrimônio histórico, enquanto o mecenato financia equanimemente todas as áreas.
II. O FNC utiliza recursos do orçamento da União aplicados diretamente pelo poder público em projetos selecionados (via editais, por exemplo), enquanto o mecenato consiste na renúncia fiscal para que a iniciativa privada escolha quais projetos patrocinar.
III. O FNC possui um mecanismo que permite o acesso prioritário por pessoas jurídicas, enquanto o mecenato prioriza pessoas físicas.
IV. O FNC é exclusivo para artistas iniciantes, e o mecenato para artistas consagrados e com mais de 20 anos de carreira.
Quais estão corretas?
I. O FNC financia prioritariamente projetos de patrimônio histórico, enquanto o mecenato financia equanimemente todas as áreas.
II. O FNC utiliza recursos do orçamento da União aplicados diretamente pelo poder público em projetos selecionados (via editais, por exemplo), enquanto o mecenato consiste na renúncia fiscal para que a iniciativa privada escolha quais projetos patrocinar.
III. O FNC possui um mecanismo que permite o acesso prioritário por pessoas jurídicas, enquanto o mecenato prioriza pessoas físicas.
IV. O FNC é exclusivo para artistas iniciantes, e o mecenato para artistas consagrados e com mais de 20 anos de carreira.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703961
Direito Financeiro
Em relação à dívida ativa e seus reflexos, assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703960
Direito Financeiro
Assinale a opção correta acerca da receita pública.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703938
Direito Financeiro
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, considera-se dívida ativa
não tributária crédito da fazenda pública proveniente de
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