De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão...

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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3966077 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita exige, em regra:

Apenas autorização verbal do chefe do Poder Executivo.

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atendimento às condições legais.

Somente parecer do controle interno.

Aprovação do Tribunal de Contas antes da edição da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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