Questões de Concurso
Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro
Foram encontradas 2.140 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador |
Q3389562
Direito Financeiro
Na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito
Financeiro, os créditos adicionais são autorizações para
gastos não previstos ou com valores insuficientes no
orçamento inicial. Considerando isso, assinalar a alternativa
que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os créditos ____________ serão abertos por _________ do Poder __________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder __________.
Os créditos ____________ serão abertos por _________ do Poder __________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder __________.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Tesoureiro |
Q3389065
Direito Financeiro
Durante o fechamento do exercício financeiro, um
servidor da tesouraria municipal recebeu ordem de
pagamento referente a uma despesa empenhada em
setembro e liquidada em dezembro. No entanto, no
momento da liquidação, não havia disponibilidade de
caixa suficiente para quitar o valor. Considerando o que
dispõe a Lei nº 4.320/1964 sobre o processo de
execução da despesa pública e o que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) sobre o
controle da execução financeira, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
HCFMB - SP
Órgão:
HC-FMB
Prova:
HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Especialista Contábil |
Q3376695
Direito Financeiro
Segundo a LRF, a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado depende:
Ano: 2025
Banca:
HCFMB - SP
Órgão:
HC-FMB
Prova:
HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Especialista Contábil |
Q3376694
Direito Financeiro
Conforme a LRF, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, DF e Municípios não poderá
exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida, respectivamente:
Q3374311
Direito Financeiro
Recentemente empossada no cargo de Contadora Pública, a servidora da Prefeitura
Municipal de Gama foi questionada sobre os recursos a serem aplicados em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. Considerando
uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em um montante
de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor
mínimo a ser aplicado pelo Município de Gama em MDE.
Q3373727
Direito Financeiro
Sobre as transferências voluntárias e destinação de recursos públicos para o setor
Privado, com base na Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, analise as assertivas abaixo:
I. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
II. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente quando resulte na preservação ou no acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.
III. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para execução e supervisão, e a nota de empenho deverá ser emitida até 30 dias após a data da assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Quais estão corretas?
I. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
II. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente quando resulte na preservação ou no acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.
III. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para execução e supervisão, e a nota de empenho deverá ser emitida até 30 dias após a data da assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Quais estão corretas?
Q3364474
Direito Financeiro
Um servidor público de uma universidade, integrante de um estado cujos gastos com pessoal estão
acima dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/2000), preencheu todos os requisitos legais para ser beneficiado com a progressão funcional. A
administração da universidade está em dúvida se pode efetivar essa progressão, pois o art. 22 dessa lei
vedaria o aumento de gasto com pessoal quando superado o limite legal. À luz da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), conceder a progressão é um ato:
Q3364063
Direito Financeiro
O município de Barreiras arrecadou um valor
significativo com o imposto sobre serviços (ISS) e pretende
utilizar parte dessa receita para a construção de uma
nova escola municipal. Para garantir que os gastos sejam
realizados conforme as normas da Constituição Federal de
1988, a equipe financeira precisa classificar corretamente
os valores arrecadados e os gastos planejados.
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360806
Direito Financeiro
Suponha que o Gestor Público pretenda realizar a contratação de uma empresa para
prestação de serviços de limpeza e conservação para o exercício financeiro de 2025 (ano
corrente), mas verificou que o orçamento público aprovado pelo Poder Legislativo não
possuía dotação orçamentária específica para a referida contratação. Diante do fato
apresentado, o procedimento a ser adotado seria:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359647
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas e critérios para a
responsabilidade na gestão fiscal, determina que os órgãos ou Poderes estarão proibidos
de realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança caso a despesa com pessoal ultrapasse 95%
(noventa e cinco por cento) do limite previsto. Sabendo que a Receita Corrente Líquida no
período foi de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), assinale a alternativa que
apresenta o valor limite de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal para que não
ultrapasse o referido limite prudencial (95% do limite legal) mencionado:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359645
Direito Financeiro
A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê
mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta
de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente
é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá
através da abertura de créditos adicionais. Pede-se ao Candidato ao cargo de Controlador
Interno que assinale a única alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359643
Direito Financeiro
Verificando os registros ao longo do mês de março de 2025, o Controlador Interno da Prefeitura Municipal identificou algumas operações:
I - Empenhos dos gastos com energia elétrica e consumo de água, realizados por estimativa nos valores de R$ 420.000,00 e R$ 370.000,00.
II - Empenho Global do valor referente contrato de locação de imóvel para a Administração Pública, compreendendo o valor do contrato no período de março a dezembro de 2025, totalizando R$ 200.000,00.
III - Registro do empenho da despesa com folha de pagamento de servidores, referente mês de março de 2025, sem emissão de Nota de Empenho, conforme autorizado em lei específica, valor do empenho R$ 1.200.000,00.
IV - Realização de despesa orçamentária sem a realização de empenho, sob a justificativa de dispensa do empenho em razão do seu valor: R$ 200,00.
Estão de acordo com a legislação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Contador |
Q3359558
Direito Financeiro
O orçamento público deve ser elaborado de forma a prever todas as receitas e
despesas do Ente, de forma a possibilitar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do
exercício. Caso uma determinada despesa não tenha constado no orçamento ou uma
dotação foi incluída com valor subestimado, poderão ser abertos créditos adicionais como
instrumento para assegurar os recursos necessários. Analise as afirmativas abaixo que
tratam dos créditos adicionais:
I. A abertura de créditos adicionais suplementares pode constar na lei do orçamento, mas o mesmo não pode ocorrer com os créditos adicionais especiais.
II. Os recursos provenientes do excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
III. Os créditos adicionais extraordinários não exigem autorização prévia do Poder Legislativo, mas, tão logo ocorra sua abertura, este deverá ser comunicado.
IV. Os créditos adicionais especiais devem ser utilizados somente na hipótese de despesas urgentes e imprevistas ou no caso de calamidade pública.
Estão corretas:
I. A abertura de créditos adicionais suplementares pode constar na lei do orçamento, mas o mesmo não pode ocorrer com os créditos adicionais especiais.
II. Os recursos provenientes do excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
III. Os créditos adicionais extraordinários não exigem autorização prévia do Poder Legislativo, mas, tão logo ocorra sua abertura, este deverá ser comunicado.
IV. Os créditos adicionais especiais devem ser utilizados somente na hipótese de despesas urgentes e imprevistas ou no caso de calamidade pública.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |
Q3350310
Direito Financeiro
Como é cediço, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece
limites percentuais para a despesa total com pessoal.
Nesse cenário, nos termos da legislação de regência, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, incidem vedações ao Poder ou ao órgão público que houver incorrido no excesso.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria de servidores das áreas de educação.
II. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
III. É vedada ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, nos termos da legislação de regência, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, incidem vedações ao Poder ou ao órgão público que houver incorrido no excesso.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria de servidores das áreas de educação.
II. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
III. É vedada ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340646
Direito Financeiro
Acerca das fases de execução da despesa pública, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340600
Direito Financeiro
No que se refere à despesa pública, a verificação do direito
adquirido pelo credor, considerados os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito, é feita no estágio
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |
Q3340434
Direito Financeiro
Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros
próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa
hipótese,
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336141
Direito Financeiro
Acerca das despesas públicas à luz do que nos leciona a
LC nº 101/00, identifique a alternativa verdadeira.
Q3336087
Direito Financeiro
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste
em um programa de duração continuada lançado no âmbito do
governo federal há quase 30 anos, cujo objetivo de acelerar as
ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil permanece
atual. Entre as ações do programa, destacam-se: transferências
de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços
socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram
em situação de trabalho.
No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:
No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade |
Q3335614
Direito Financeiro
Diante da necessidade de ação governamental não prevista no
orçamento, é possível proceder à abertura de créditos adicionais
no orçamento, gerando autorização para a referida despesa.
Um requisito para a abertura de crédito adicional para esse tipo de despesa é a:
Um requisito para a abertura de crédito adicional para esse tipo de despesa é a:
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