Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Títulos de Crédito para Concurso - Página 23

Q513398

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513398 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o protesto e com base na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, é correto afirmar, EXCETO:

A

O protesto é um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

B

O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.

C

O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado após o vencimento da obrigação e do decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

D

Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

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Q513397

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513397 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos do artigo 15, da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe sobre a duplicata e dá outras providências, a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, previsto no Livro II do Código de Processo Civil. Nos termos do citado dispositivo, a duplicata ou triplicata não aceita somente será passível de cobrança pelo processo de execução desde que, cumulativamente,

A

haja sido protestada e esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.

B

haja sido protestada; esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 5.474/68.

C

esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 5,474/68.

D

haja sido protestada e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 5.474/68.

Q513393

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513393 Direito Empresarial (Comercial)

São requisitos específicos do cheque, previstos na Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, EXCETO:

A

A denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é regido.

B

A ordem incondicional de pagar quantia determinada e o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar.

C

A indicação do lugar de pagamento, da data, do lugar de emissão e a assinatura do emitente, ou de seu mandatário com poderes especiais.

D

A assinatura do avalista, que pode ser por chancela mecânica ou processo equivalente.

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Q513391

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513391 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os títulos de crédito e com base no Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assinale a alternativa correta.

A

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

B

O título de crédito não precisa conter a data da emissão, basta a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

C

É a prazo o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

D

Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do avalista.

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Q512724

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512724 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.

B

Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.

C

A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.

D

A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

E

O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.

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Q512434

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512434 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o protesto da duplicata e com base na Lei 5.474 de 18 de julho de 1968, assinale a afirmativa correta. O prazo para o portador tirar o protesto da duplicata, a fim de não perder o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, conforme a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, é de

A

trinta dias, contados da data de seu vencimento.

B

dez dias, contados da data de seu recebimento na praça de pagamento.

C

três dias, contados da intimação do protesto.

D

quinze dias, contados da data de sua emissão.

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Q512433

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512433 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o protesto da duplicata e com base na Lei nº 5.474 de 18 de julho de 1968, é correto afirmar, EXCETO:

A

O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

B

A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.

C

O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.

D

Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.

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Q512432

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512432 Direito Empresarial (Comercial)

A competência privativa para efetuar a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, é do

A

Tabelião do Cartório de Notas.

B

Tabelião de Protesto de Títulos.

C

Registrador do Cartório de Registro de Imóveis.

D

Tabelião do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

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Q512428

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512428 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os títulos de crédito e com base no Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

B

O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, não pode ser preenchido posteriormente e por isso é irrelevante a conformidade com os ajustes realizados entre as partes.

C

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

D

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

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Q512241

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512241 Direito Empresarial (Comercial)

O Mercado Economia Ltda. recebeu, como pagamento pela compra de computadores e câmeras de segurança, cheque emitido, em 1.º/3/2015, pela cliente Padaria da Esquina Ltda. Mediante regular endosso, a Sociedade Factoring Ltda. recebeu do Mercado Boa Compra Ltda. o cheque e, apresentando-o para pagamento trinta dias após a data de emissão, a endossatária foi comunicada pela instituição financeira sacada a respeito da inexistência de fundos disponíveis em conta da sacadora para honrar o pagamento.

Em relação a essa situação hipotética e à temática nela tratada, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência e doutrina de referência acerca da matéria.

A

O cheque representa título de crédito classificado como abstrato ou não causal, pois sua emissão não se condiciona a nenhuma causa preestabelecida em lei.

B

Na hipótese de a Sociedade Factoring Ltda. perder o prazo para o ajuizamento de ação executiva para a cobrança do título, não lhe restará a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento contra quem se locupletou indevidamente com o não pagamento do cheque, na forma da Lei.

C

Caso a Padaria da Esquina Ltda. não apresente relevante razão de direito para justificar o inadimplemento e a Sociedade Factoring Ltda. tenha promovido o regular protesto cambial do título, poderá ser decretada a falência daquela caso o cheque veicule ordem de pagamento superior a vinte salários mínimos à data do pedido de falência.

D

Considerando-se que o cheque tenha sido apresentado para pagamento na mesma praça onde tenha sido emitido, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de execução do título ocorreu em 1.º/5/2015.

E

Não se admite protesto em razão do não pagamento de cheque, diversamente do que ocorre em relação às certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Q511240

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511240 Direito Empresarial (Comercial)

João subscreveu uma nota promissória em favor de Paulo. Além da denominação “nota promissória”, a cártula, devi- damente assinada por João, contém a promessa pura e simples de pagar a Paulo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a indicação da data em que foi emitida e do lugar onde foi passada, mas não prevê nem a época do pagamento, nem o lugar onde este deve ser realizado. Nesse caso, a cártula

A

não vale como nota promissória, pois a indicação da época do pagamento é requisito essencial do título.

B

não vale como nota promissória, pois a indicação do lugar onde o pagamento deve ser realizado é requisito essencial do título.

C

vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação da época do pagamento, considera-se o título à vista.

D

vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação do lugar do pagamento, considera-se como tal o domicílio de Paulo, independentemente de onde o título foi passado.

E

vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação da época do pagamento, este só poderá ser exigido trinta dias após a sua apresentação ao subscritor do título.

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Q511173

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511173 Direito Empresarial (Comercial)

Considera-se título ao portador

A

qualquer título de crédito eletrônico.

B

a nota promissória.

C

a letra de câmbio.

D

somente o cheque que não for nominativo.

E

o bilhete de loteria.

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Q502479

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502479 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade ABC Ltda. recebeu, por endosso de EEZ Ltda., uma duplicata não vencida. Como o devedor da duplicata era de solvência duvidosa, a ABC Ltda. exigiu, da endossante, que apresentasse um avalista pessoal, que apôs sua assinatura no título, nessa qualidade. Posteriormente, com o título vencido e não pago pelo devedor principal, a ABC Ltda. voltou-se contra a EEZ Ltda. para fins de cobrança do respectivo valor, mas descobriu que, nesse ínterim, à endossante havia sido deferida a recuperação judicial.

Nesse contexto, a responsabilidade do avalista

A

persiste, desde que tenha havido o protesto do título no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento.

B

persiste, independentemente do protesto do título.

C

extingue-se, porque a recuperação judicial do avalizado implica a exoneração de todos os seus avalistas.

D

extingue-se, porque todos os créditos do avalizado passam a estar sujeitos à recuperação judicial.

E

está suspensa enquanto perdurar a recuperação judicial do avalizado.

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Q502337

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar Administrativo |

Q502337 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o título à ordem, é correto afirmar que:

A

não existe endosso para este tipo de título.

B

o endosso só pode ser feito por instrumento público apartado do título.

C

é nulo o endosso parcial.

D

a transferência por endosso completa-se com o registro do título no cartório.

E

não é possível o endosso em branco ser mudado para endosso em preto.

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Q502336

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar Administrativo |

Q502336 Direito Empresarial (Comercial)

A transferência de título ao portador:

A

se faz por simples tradição.

B

não é legalmente possível.

C

só pode ser realizada por instrumento público.

D

deve ser registrada na Junta Comercial.

E

apenas é válida com a assinatura do avalista.

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Q502335

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar Administrativo |

Q502335 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o aval em títulos de crédito, é correto afirmar que:

A

todo aval deve, necessariamente, ser parcial.

B

o pagamento de título com obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval.

C

o aval só é válido se dado exclusivamente no anverso do próprio título.

D

a simples assinatura do avalista no anverso do título não é suficiente para validade do aval.

E

qualquer aval deve ser formalizado por instrumento próprio apartado do título garantido.

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Q502334

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar Administrativo |

Q502334 Direito Empresarial (Comercial)

O artigo 895 do Código Civil Brasileiro estabelece, expressamente, que enquanto o título de crédito estiver em circulação:

A

tanto o título quanto as mercadorias poderão ser dados em garantia separadamente.

B

nem o título nem as mercadorias poderão ser dados em garantia.

C

apenas as mercadorias poderão ser dadas em garantia separadamente.

D

a garantia é dada pelo título às mercadorias.

E

apenas o título poderá ser dado em garantia.

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Q502333

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar Administrativo |

Q502333 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o artigo 893 do Código Civil Brasileiro, a transferência do título de crédito:

A

implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

B

torna nulo o direito de ação do credor.

C

impede a cobrança ao devedor.

D

só pode ocorrer com renúncia do fiador.

E

é impossível de ser realizada.

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Q502332

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar Administrativo |

Q502332 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos do artigo 889 do Código Civil Brasileiro:

A

é considerado a prazo o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

B

não há validade o título de crédito emitido sem indicação do lugar de emissão.

C

o título de crédito não poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador.

D

pode-se considerar lugar de emissão e de pagamento o domicílio do emitente.

E

a falta de indicação de vencimento no título de crédito torna o documento inválido.

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Q502331

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar Administrativo |

Q502331 Direito Empresarial (Comercial)

É requisito essencial do título de crédito, dentre outros, nos termos do artigo 889 do Código Civil Brasileiro, o(a):

A

assinatura do credor.

B

endosso do avalista.

C

data da emissão.

D

local de emissão.

E

manifestação do fiador.

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Questões de Concurso Sobre títulos de crédito em direito empresarial (comercial)

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