Questões de Concurso Comentadas sobre teoria geral do direito empresarial em direito empresarial (comercial)

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Q3716694 Direito Empresarial (Comercial)
Nos termos da Resolução COFECI nº 327/1992, a atuação da pessoa jurídica no exercício da atividade de intermediação imobiliária em jurisdição diversa daquela em que mantém sua inscrição principal está condicionada a requisito formal específico. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3716691 Direito Empresarial (Comercial)
Um corretor de imóveis regularmente inscrito no CRECI decide veicular anúncios utilizando seu nome abreviado, acompanhado apenas da palavra “Consultor”, em letras grandes e chamativas. Em seguida, insere o número de sua inscrição no CRECI em letras minúsculas, de difícil leitura, correspondendo a cerca de 10% do tamanho do nome, sem qualquer destaque. Em outro anúncio, tenta divulgar seu serviço utilizando um nome de fantasia, embora não possua registro como Empresário na Junta Comercial. Com base na Resolução-COFECI nº 1.062/2007 e de sua atualização pela Resolução COFECI n° 1.402/2017, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3711150 Direito Empresarial (Comercial)
O regime do Microempreendedor Individual (MEI), criado pela Lei Complementar no 128/2008, tem como finalidade formalizar pequenos negócios.

Sobre esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.
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Q3695642 Direito Empresarial (Comercial)
O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio e em caráter individual, atividade econômica de forma organizada, seja para a produção e circulação de bens ou para a prestação de serviços. A essa figura do direito empresarial, aplica-se o seguinte entendimento:
Alternativas
Q3690436 Direito Empresarial (Comercial)
Em consonância com a Lei Federal nº 6.839/1980, o registro de empresas e a correspondente anotação dos profissionais legalmente habilitados no sistema CONFERE/COREs é obrigatório
Alternativas
Q3673873 Direito Empresarial (Comercial)
Considere as seguintes sociedades empresárias:

i) holding Família Silva Administração de Patrimônio Imobiliário S/A;
ii) cooperativa de auxílio mútuo dos agricultores do Paraná;
iii) Lourenço & Luan Empreitadas SCP.

É obrigatório o registro na Junta Comercial competente de:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q3659560 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do Direito de Empresa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3631830 Direito Empresarial (Comercial)
O conceito de empresário adotado pelo Código Civil consagra o critério da empresarialidade, de modo que não engloba um conjunto de agentes econômicos especificados pela legislação. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
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Q3564213 Direito Empresarial (Comercial)
O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos, a inclusão social e a previdência. Com base na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte, é INCORRETO afirmar que:
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Q3562092 Direito Empresarial (Comercial)
Uma startupUma startup de análise de dados mantém como atividade principal a elaboração de diagnósticos econômicos para municípios e, às vezes, presta consultoria contábil. De acordo com a Lei n.º  6.839/1980, ela deve obrigatoriamente registrar-se  
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Q3536726 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do Direito da Empresa, nos termos do Código Civil e da legislação de regência da microempresa e da empresa de pequeno porte, é correto afirmar que
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Q3520612 Direito Empresarial (Comercial)
Valério, administrador da sociedade empresária Cimentos Marilândia Ltda., com sede em São Mateus, apresentou duas alterações contratuais à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo para arquivamento. A primeira alteração, datada e assinada em 15 de abril de 2025, foi apresentada no dia 12 de maio de 2025. A segunda alteração, datada e assinada em 23 de abril de 2025, foi apresentada no dia 20 de junho de 2025.
Considerando-se os efeitos do arquivamento de documentos na Junta Comercial, é correto afirmar que:
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Q3513696 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à atividade empresária e a seus atos constitutivos, assinale a opção correta.  
Alternativas
Q3504522 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne ao Direito Empresarial, analise as assertivas a seguir:


I.Em sociedade anônima de capital fechado, é possível, mediante previsão estatutária, que as funções do conselho de administração e da diretoria sejam condensadas em um único órgão, desde que os poderes e atribuições de ambos sejam integralmente preservados.


II.A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, respondendo solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.


III.A alienação do estabelecimento empresarial sem o consentimento expresso ou tácito de todos os credores não enseja a ineficácia do ato, uma vez que não compete aos credores opinarem sobre a alienação.


IV.As sociedades cooperativas têm como característica a variabilidade ou dispensa do capital social, bem como a limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.


V.O empresário individual, após a adequada inscrição no Registro Público de Empresas, adquire personalidade jurídica distinta da pessoa natural que o constitui, havendo separação patrimonial, sendo seu patrimônio particular impenhorável por dívidas contraídas no exercício da empresa.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3498141 Direito Empresarial (Comercial)
O estabelecimento empresarial é um complexo de meios materiais e imateriais organizado pelo empresário para o exercício da empresa. O conceito de estabelecimento empresarial:
Alternativas
Q3498140 Direito Empresarial (Comercial)
O nome empresarial é a designação formal que uma empresa utiliza para se identificar e exercer suas atividades sob a tutela da lei. O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico adotado. Além disso:
Alternativas
Q3498139 Direito Empresarial (Comercial)
O conceito de empresário não abarca um conjunto de agentes econômicos determinados pela lei. A respeito do conceito de empresa, no que tange à identificação do empresário:
Alternativas
Q3497702 Direito Empresarial (Comercial)
O arcabouço normativo da Lei Federal n.º 6.404/1976, estabelece diretrizes específicas sobre a utilização de expressões e a proteção contra homonímia empresarial. Nesse cenário regulatório, em relação à exigência quanto à denominação social, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3472313 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do regramento jurídico aplicável à atividade empresária, julgue os itens a seguir.

I A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória para aqueles que desejam exercer atividade empresária, salvo o produtor rural.
II São nulas as obrigações contraídas por pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial.
III O pequeno empresário possui tratamento diferenciado assegurado por lei no que se refere à inscrição no registro público de empresas mercantis e aos efeitos dela decorrentes.
IV O exercício de profissão intelectual não caracteriza atividade empresarial, ainda que constitua elemento de empresa e se dê com o concurso de colaboradores.

Estão certos apenas os itens 
Alternativas
Q3472312 Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a opção em que é apresentado o nome empresarial que contém o nome civil do empresário, completo ou abreviado, podendo conter também o ramo da atividade. 
Alternativas
Respostas
81: C
82: C
83: C
84: D
85: E
86: C
87: A
88: A
89: D
90: B
91: C
92: A
93: B
94: C
95: C
96: A
97: B
98: D
99: A
100: D