Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Sociedade Anônima para Concurso - Página 27

Q352871

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352871 Direito Empresarial (Comercial)

Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.

A respeito da situação hipotética descrita no texto e de aspectos a ela correlacionados, julgue os itens que se seguem à luz das leis a eles aplicáveis.

A Companhia de Valores Mobiliários tem a atribuição de fiscalizar condutas empresariais de companhias abertas que atuem de modo semelhante ao praticado por Carnes da Planície S.A., caso em que deverá prevalecer a proteção ao público investidor e ao mercado de trocas econômicas.

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Q352868

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352868 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter registrado como empresário individual, e de não existir pessoa jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim, resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele estabelecimento.

Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de se aplicar a Lei das Sociedades Anônimas à sociedade limitada CD, Leandra Lopes, por ser a diretora, será qualificada como sócia-controladora da sociedade, uma vez que seja provado que ela utiliza o seu poder de gerência para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da sociedade empresária.

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Q352157

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352157 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

É desnecessária escritura pública para que determinado imóvel seja incorporado ao patrimônio da sociedade anônima para efeito da formação do capital social.

B

É incabível, por ser a lei regente omissa, a dissolução parcial de sociedade anônima fechada, de cunho familiar, por quebra da affectio societatis.

C

O presidente da assembleia geral ou ordinária da sociedade anônima deve computar voto ainda que contrarie acordo de acionistas devidamente arquivado na companhia, cabendo ao interessado recorrer ao Poder Judiciário para a execução específica do acordo.

D

O direito de voto na sociedade anônima é classificado como direito essencial do acionista, não podendo sofrer qualquer espécie de restrição.

E

Não sendo as debêntures valores mobiliários, sua emissão não está sujeita à autorização ou ao conhecimento prévio da Comissão de Valores Mobiliários.

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Q346552

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346552 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

Na incorporação, todas as ações do capital social de determinada companhia são transferidas ao patrimônio de uma sociedade comercial, que passa à condição de sua única acionista.

B

A fusão de sociedade anônima emissora de debêntures não poderá ocorrer sem a prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia, a menos que se assegure o resgate do valor mobiliário nos seis meses seguintes à operação.

C

O acordo de acionistas que verse sobre o poder de controle poderá ser objeto de execução específica, mediante ação judicial, ainda que não esteja arquivado na sede da companhia.

D

Sociedade controladora é a titular dos direitos de sócio que asseguram a este, de modo permanente, a maioria dos votos nas assembleias-gerais e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

E

O controlador pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do exercício abusivo do poder de controle, desde que comprovado dolo na atuação.

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Q346545

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346545 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do regime jurídico-comercial em sede constitucional, assinale a opção correta.

A

Os valores sociais do trabalho e da iniciativa privada constituem fundamento não só da ordem econômica, mas também da própria República Federativa do Brasil.

B

Devido ao princípio da livre iniciativa, a atividade bancária pode ser exercida independentemente de autorização de órgão público, ainda que, depois de constituído o banco, este se subordine à fiscalização do BACEN.

C

As sociedades de economia mista que exerçam atividade bancária podem ser beneficiadas, mediante autorização legislativa específica, por privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, quando submetidas a regime de liquidação extrajudicial pelo BACEN.

D

Responsabilizado o dirigente de pessoa jurídica por conduta contrária à economia popular, a responsabilização da empresa é consectário lógico e jurídico.

E

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme previsão legal.

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Q342294

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342294 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

A

Os acionistas sem direito de voto não poderão participar da assembleia geral.

B

A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.

C

O sócio subscritor da ação não pode se fazer representar na assembleia geral ou na escritura pública.

D

A constituição de companhia por subscrição pública pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública.

E

Após a subscrição de, pelo menos por 2 pessoas, com a realização, como entrada, de 10% no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas, a companhia poderá iniciar o seu funcionamento.

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Q342293

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342293 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

A

É vedado à companhia adquirir debêntures de sua emissão.

B

É proibida a criação de mais de uma classe ou série de debêntures.

C

Bônus de subscrição resulta da divisão do patrimônio líquido da companhia pelo número de ações.

D

As partes beneficiárias poderão conferir ao beneficiário qualquer direito privativo de acionista.

E

As partes benefciárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

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Q342291

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342291 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

A

A denominação da empresa não poderá conter o nome do fundador, acionista, ou qualquer outra pessoa.

B

A responsabilidade dos sócios ou acionistas é solidária ao total de ações emitidas e integralizadas pelos demais acionistas.

C

O contrato social definirá o objeto de modo preciso e completo.

D

A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades.

E

A denominação da sociedade deverá conter as expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, no início ou ao final.

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Q335924

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335924 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao consórcio de sociedades, assinale a alternativa correta.

A

Adquire personalidade jurídica mediante o arquivamento do contrato no Registro do Comércio do lugar da sua sede.

B

Nas obrigações assumidas pelas consorciadas, presume-se responsabilidade solidária.

C

O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante.

D

O consórcio não tem capacidade processual

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Q331542

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331542 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Na atualidade, já não há mais distinção entre empresas de pequeno porte, microempresa e microempreendedor individual, uma vez que todas essas modalidades empresariais submetemse a um regime tributário simplificado, denominado Simples Nacional.

B

O exercício do direito de voto é essencial e conferido a todo acionista, de acordo com a quantidade de ações por ele subscritas, com o objetivo principal de coibir administração fraudulenta ou danosa.

C

As sociedades anônimas classificamse em abertas ou fechadas, sendo aquelas as que têm seus valores mobiliários admitidos à negociação na Bolsa ou mercado de balcão, para o que necessitam de autorização do governo federal, através da Comissão de Valores Mobiliários.

D

Um dos motivos que estimula a saída de jogadores de futebol do Brasil é que não há, na nossa legislação, previsão de constituição de sociedade limitada unipessoal, que permitiria receber, em cessão, direitos patrimoniais de autor ou de imagem, inclusive os titulados por seu único sócio.

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Q331419

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331419 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta acerca das características da companhia ou sociedade anônima.

A

Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, inclusive as de propriedade de conselheiros da administração e as em tesouraria, mas não as que pertençam ao acionista controlador e aos diretores.

B

A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia”, ou “sociedade anônima”, nos moldes estabelecidos em lei, na qual poderá figurar o nome do fundador, acionista, ou pessoa que, por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa.

C

Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada no Banco Central do Brasil podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

D

Na dependência de qual seja seu objeto, a companhia será considerada empresária ou não empresária, podendo, em ambos os casos, ser de capital aberto ou fechado, conforme seus valores mobiliários sejam, respectivamente, admitidos ou não em bolsa de valores ou mercado de balcão.

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Q329245

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329245 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com relação às sociedades anônimas.

A

Quanto aos direitos e obrigações, as ações classificam-se como ordinárias, preferenciais ou de fruição, sendo as ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada apenas de uma classe.

B

O vencimento da debênture deve constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série; contudo, não poderá a debênture assegurar ao seu titular participação no lucro da companhia.

C

Não se admite que os administradores de sociedades anônimas votem para a aprovação ou a rejeição de suas próprias contas, ainda que o façam por interposta pessoa.

D

A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode ser feita por deliberação dos subscritores em assembleia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores. Essa representação na escritura pública por procurador com poderes especiais é chamada pela doutrina de serviços de underwriting.

E

Na sistemática da legislação acionária, admite-se a emissão de ações sem valor nominal, cujo preço será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores e, no aumento de capital, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração, vedando-se, contudo, a emissão de novas ações emitidas pela companhia com valor superior ao valor nominal.

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Q328967

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328967 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à sociedade anônima é correto afirmar que :

A

a companhia pode adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria.

B

a ação é divisível em relação à companhia.

C

a gestão dos administradores não pode ser garantida pelas próprias ações da companhia

D

a transferência das ações nominativas opera-se por endosso em preto

E

as ações podem ser nominativas, endossáveis e ao portador.

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Q322136

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322136 Direito Empresarial (Comercial)

Para alienação de ações de titularidade do Estado numa sociedade anônima, quais condições devem ser observadas?

A

Cabe exclusivamente à União Federal a iniciativa de lei que autorize a alienação das ações em virtude das regras constitucionais de competência.

B

Não há necessidade de fixação de preço mínimo das ações porque a sociedade de economia mista se sujeita às normas de mercado, mas é necessária a autorização por lei para a realização da alienação.

C

É imprescindível a prévia autorização da Assembleia Geral da Sociedade de Economia Mista, mediante quórum qualificado.

D

O preço mínimo de alienação das ações deverá ser fixado por lei, depois de criteriosa avaliação patrimonial da empresa.

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Q322135

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322135 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade de capital autorizado pode ser caracterizada como:

A

uma companhia que contém em seu estatuto previsão de aumento de capital até um determinado valor, sem que, para tanto, seja necessária alteração estatutária.

B

uma sociedade limitada que atua na bolsa de valores com permissão para possuir capital inferior ao fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.

C

uma sociedade que necessita de autorização do Estado para funcionar.

D

uma sociedade anônima que tem seu capital parcialmente subscrito com autorização para a subscrição ulterior de ações até o valor do capital estatutário.

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Q322131

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322131 Direito Empresarial (Comercial)

Está correto afirmar, quanto às sociedades anônimas de capital fechado:

A

A alteração do objeto da companhia não confere ao acionista o direito de retirada.

B

A assembleia que tem por objetivo a reforma do estatuto somente será instalada com a presença de acionistas representativos de dois terços das ações com direito a voto.

C

Os acionistas que também são administradores devem comparecer à assembleia geral ordinária para prestar os esclarecimentos sobre as demonstrações financeiras apresentadas, mas não poderão votar a respeito delas, quer como procuradores, quer como acionistas

D

O administrador da companhia deve empregar cuidado e diligência na gestão dos negócios, considerando os interesses do grupo ou classe de acionista que o elegeu.

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Q322129

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322129 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do regime jurídico das sociedades anônimas: I. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou, ainda, em ambas as preferências e vantagens acumuladas. II. Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral, nas matérias que especificar. III. O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração, sendo que o estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar, em assembléia especial, a aprovação dos titulares de uma ou mais classes preferenciais. IV. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros fixos ou variáveis, participações no lucro da companhia e prêmio de reembolso. São afirmativas corretas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas

C

II e III, somente.

D

I, II, III e IV.

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Q319968

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319968 Direito Empresarial (Comercial)

Consoante expressa previsão da Lei nº 6.404/76, realiza-da a conferência de bem imóvel para a integralização de capital social na constituição de sociedade anônima, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no Registro de Imóveis a

A

escritura pública de incorporação do imóvel conferido.

B

certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo Registro do Comércio em que foram arquivados.

C

ata da assembleia de avaliação do imóvel conferido.

D

ata da assembleia de constituição da companhia.

E

escritura pública de constituição da companhia.

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Q317552

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317552 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange à sociedade anônima, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. As sociedades anônimas classificam-se em dois tipos distintos: sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Distinguem-se conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão.

II. Uma sociedade anônima de capital aberto deve obrigatoriamente emitir debêntures.

III. Em havendo inadimplemento do acionista, a sociedade anônima poderá promover contra ele e os que forem solidariamente responsáveis, processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo como título extrajudicial o boletim de subscrição e o aviso de chamada.

IV. O acionista controlador de uma sociedade anônima somente pode ser pessoa física.

A

Somente as proposições I e III estão corretas.

B

Somente as proposições II e III estão corretas.

C

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições III e IV estão corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q314308

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314308 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito da disciplina jurídica das sociedades por ações, julgue os itens que se seguem.

As ações preferenciais são reconhecidas como valores mobiliários que outorgam ao seu titular vantagens e outras preferências, tais como a prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo, de reembolso de capital e de direito a voto.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre sociedade anônima em direito empresarial (comercial)

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