Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 89

Q1877575

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877575 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial aprovado enseja a convolação da recuperação judicial em falência, presumindo-se válidos os atos regularmente executados durante a recuperação judicial, conforme a legislação de regência.

Certo

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Q1877574

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877574 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, são créditos extraconcursais.

Certo

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Q1877573

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877573 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Uma vez deferida a recuperação judicial, o devedor em crise perde a administração da empresa.

Certo

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Q1877571

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877571 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Julgue o seguinte item, no que se refere ao empresário, à sociedade empresária, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas, à luz do Código Civil.

A inscrição do empresário ou sociedade empresária na junta comercial é requisito para sua caracterização, não sendo possível o exercício da empresa sem essa providência.

Certo

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Q1877570

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877570 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No que se refere ao direito societário, julgue o item a seguir.

A incorporação é o processo mediante o qual se unem duas ou mais sociedades para a formação de uma sociedade nova que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

Certo

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Q1877569

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877569 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No que se refere ao direito societário, julgue o item a seguir.

Nos processos mediante os quais determinado usuário busque a complementação de ações de empresas de telefonia emitidas em seu favor, quando da aquisição de linha telefônica, considerado o período anterior à privatização dos serviços de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, independentemente de pedido expresso na petição inicial.

Certo

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Q1877568

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877568 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No que se refere ao direito societário, julgue o item a seguir.

Nas sociedades anônimas, os sócios, além de responderem pela integralização das quotas que subscreveram, são solidariamente responsáveis pela integralização total do capital social.

Certo

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Q1875622

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875622 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne aos títulos de crédito, de acordo com VENOSA e RODRIGUES, analisar os itens abaixo:

I. Não é lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento, ou seja, não é admitido o pagamento antecipado do título, pois o credor não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título.
II. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, desvinculadas do negócio jurídico que originou o direito de crédito na cártula representado. É uma manifestação da abstração inerente aos títulos de crédito, exceto na duplicata.
III. O nome da pessoa a quem se deve pagar constitui requisito essencial da nota promissória. Trata-se do nome do beneficiário ou do tomador da nota promissória, sendo possível, outrossim, sua emissão ao portador.
IV. Não exercendo o portador o direito de protesto da duplicata no prazo de 30 dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. Assim, a perda do prazo de 30 dias para protesto não acarreta a privação do direito de protestar o título, apenas dos coobrigados de serem atingidos pelo protesto.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens II e IV.

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Q1872687

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872687 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as características e a natureza da companhia ou sociedade anônima, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

B

A companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

C

O nome do fundador, acionista, ou pessoa, que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, não poderá figurar na denominação, que será acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final.

D

Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.

E

A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

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Q1872436

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872436 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmação INCORRETA sobre o registro e a proteção de marcas.

A

O registro da marca perante o INPI tem caráter constitutivo.

B

Marcas semelhantes podem coexistir para identificar produtos distintos e sem afinidade mercadológica, segundo o princípio da especialidade.

C

O registro da marca garante ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.

D

Segundo a legislação brasileira, na indenização pelo uso indevido de marca, os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado.

E

O pedido de prorrogação do registro de marca pode ser realizado a qualquer momento, desde que durante a sua vigência.

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Q1872435

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872435 Direito Empresarial (Comercial)

Alienação fiduciária em garantia é o negócio pelo qual ao credor é transferida a propriedade resolúvel do bem, tornando o fiduciante seu possuidor direto e o fiduciário seu possuidor indireto. Sobre o tema, o que é correto afirmar?

A

Na alienação fiduciária de bens móveis, a mora decorre do simples vencimento do prazo, mas sua demonstração depende de interpelação do devedor comprovada pela assinatura de próprio punho.

B

A alienação fiduciária de bem imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário.

C

A alienação fiduciária de bens imóveis somente poderá recair sobre a propriedade plena, sendo nulo o contrato que tenha por objeto a alienação fiduciária sobre direito real de uso.

D

Nos contratos que sirvam de título ao negócio fiduciário, é facultativa a indicação do valor do imóvel para fins de venda em leilão.

E

Uma vez ajuizada a ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, é vedada a purga da mora pelo devedor.

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Q1872434

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872434 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades anônimas têm sido historicamente reconhecidas como um tipo societário propenso à captação de recursos para a consecução da atividade empresarial. O que é correto afirmar sobre o tema do financiamento societário?

A

A operação de resgate é vedada pela legislação brasileira em razão da proibição de negociação pela companhia com as próprias ações.

B

Não havendo recursos suficientes para a completa amortização de debêntures da mesma série, compete ao Conselho de Administração definir de que forma será realizado o pagamento.

C

Somente companhias abertas podem emitir debêntures.

D

Os bônus de subscrição podem ser conferidos pela companhia aos subscritores de ações ou debêntures, mas não alienados individualmente.

E

Perante companhias abertas, a comunhão de debenturistas é representada pelo agente fiduciário, que tem dever de proteger os direitos e interesses dos debenturistas.

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Q1872433

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872433 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o capital social nas sociedades limitadas, o que é correto afirmar?

A

Se a sociedade limitada for unipessoal, fica dispensada a indicação do valor de capital social no documento constitutivo.

B

Os condôminos titulares de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

C

Os sócios são obrigados a repor à sociedade eventuais quantias distribuídas a título de lucro que venham a prejudicar o capital social, salvo se expressamente desobrigados pelo contrato social.

D

A fixação do valor mínimo de capital social para registro de sociedades limitadas no Brasil é realizada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

E

Salvo disposição contrária no contrato social, o aumento do capital social poderá ser aprovado por votos correspondentes a mais da metade do capital social.

Q1872432

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872432 Direito Empresarial (Comercial)

Pedro, empresário individual, celebrou com a Companhia Beta Comércio de Calçados contrato cujo objeto é arrendamento de estabelecimento empresarial, com o prazo de vigência de 10 (dez) anos. Com base nesse contexto, assinale a afirmação correta.

A

Segundo a legislação brasileira, o estabelecimento empresarial pode ser objeto de alienação ou arrendamento, mas não de usufruto.

B

A Companhia Beta deve ser representada no contrato por seu Conselho de Administração.

C

A sub-rogação do arrendatário nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento depende de previsão expressa em contrato.

D

O contrato deveria ter sido celebrado pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, de modo que deve ser considerado ineficaz após esse período.

E

Durante toda a vigência do contrato de arrendamento, o arrendante não poderá realizar concorrência ao arrendatário, exceto se houver autorização expressa.

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Q1872431

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872431 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação a títulos de crédito, é correto afirmar que

A

o cheque somente pode ser executado contra seu emitente, seus endossantes ou avalistas, se for comprovado o protesto ou se houver declaração do sacado em tempo hábil.

B

a nota promissória, a duplicata e o cheque são exemplos de títulos de crédito de modelo não vinculado. Podem, portanto, possuir forma livre, desde que constem nos respectivos títulos as expressões mencionadas nas respectivas leis de regência.

C

a nota promissória e o cheque não admitem a figura do aceite, mas admitem as figuras do endosso, do aval e do protesto.

D

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que não se admite o protesto por indicação no caso das duplicatas virtuais.

E

letra de câmbio, nota promissória e duplicata admitem endosso parcial, bem como aval parcial.

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Q1872430

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872430 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às assembleias gerais de credores para análise de plano de recuperação judicial, assinale a afirmação INCORRETA.

A

Caso não seja possível aprovar plano de recuperação judicial na forma do Art. 45 da Lei nº 11.101/2005, é possível a aplicação da hipótese denominada, na doutrina, “cram down”.

B

Os votos em assembleias que deliberam sobre planos de recuperação judicial são computados por cabeça no caso de créditos derivados da legislação do trabalho e são computados por valor e por cabeça nos casos de credores classificados como quirografários.

C

Os votos em assembleias que deliberam sobre planos de recuperação judicial são computados por cabeça no caso de créditos em que os credores sejam enquadrados como microempresas e são computados por valor e por cabeça nos casos de credores classificados como detentores de garantia real.

D

É atribuição do magistrado, ao homologar o plano de recuperação judicial, exercer controle de legalidade sobre o mesmo.

E

Somente é possível aprovar o plano de recuperação judicial por meio de cram down quando apenas uma das classes de credores tenha rejeitado o plano. A rejeição de duas classes ou mais impede a sua homologação, mesmo que haja o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes.

Q1872429

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872429 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades não personificadas, é correto afirmar que

A

são hipóteses de sociedades não personificadas a sociedade em comum, a sociedade em comandita simples e a sociedade em conta de participação.

B

a existência da sociedade em comum somente pode ser provada por terceiros por meio de documento escrito.

C

os bens e dívidas sociais não constituem patrimônio especial na sociedade em comum.

D

o contrato social de uma sociedade em conta de participação pode ser devidamente registrado. O registro, caso realizado, confere personalidade jurídica à sociedade.

E

a sociedade em conta de participação é regida, subsidiariamente, pelas regras aplicáveis à sociedade simples.

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Q1872428

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872428 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito do Direito de Empresa, é correto afirmar que

A

empresário exerce uma atividade “econômica”, que deve ser entendida como sinônimo da busca de superávit.

B

as atividades intelectuais, de natureza científica, literária, artística, bem como as rurais nunca serão empresárias.

C

conforme o Código Civil, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

D

as sociedades cooperativas normalmente não são empresárias, ressalvado que disponham de forma diversa nos seus atos constitutivos.

E

empresário exerce uma atividade “organizada”, entendida como a estruturação de dois elementos apenas, a saber: mão de obra e capital.

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Q1870506

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870506 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme a Lei n.º 11.101/2005 e o entendimento do STJ, na hipótese de o juiz acolher o pedido de recuperação judicial, ocorrerá

A

necessariamente a formação de assembleia-geral de credores para acompanhar a recuperação judicial até o seu término regular, com a aprovação das contas ou a sua convolação em falência.

B

a novação dos créditos anteriores ao pedido inseridos no plano de recuperação judicial, sem prejuízo das garantias oferecidas por fiadores e obrigados regressivamente.

C

a suspensão automática do curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

D

a sub-rogação do crédito em recuperação judicial, mas não a transferência ao novo credor de todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal.

E

juízo universal, com vis atractiva, para os créditos anteriores e posteriores ao pedido de recuperação judicial.

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Q1870504

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870504 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante à natureza, à forma de apresentação e aos princípios legais das marcas, assinale a opção correta.

A

Marca de certificação é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade.

B

Marca coletiva é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.

C

O sinal constituído pela combinação de elementos nominativos e figurativos cuja grafia se apresente sob forma fantasiosa ou estilizada é considerado marca mista.

D

Marca notoriamente conhecida detém proteção especial em todos os ramos de atividade, apresentando-se como exceção ao princípio da territorialidade.

E

Marca de alto renome, registrada no Brasil, alcança proteção em seu ramo de atividade, apresentando-se como exceção ao princípio da especialidade.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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