Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 304

Q133996

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Biólogo |

Q133996 Direito Empresarial (Comercial)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Ministério da Saúde. Considerando esse assunto e a legislação que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, julgue o item que se segue.
O ato de concessão da licença compulsória poderá estabelecer obrigações ao titular, mas não a sua remuneração nem fixar o prazo de vigência da licença.

Certo

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Q133994

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Biólogo |

Q133994 Direito Empresarial (Comercial)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Ministério da Saúde. Considerando esse assunto e a legislação que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, julgue o item que se segue.
A patente deve ser requerida em nome próprio pelo autor de invenção ou modelo de utilidade, não sendo possível ser requerida por herdeiros ou sucessores.

Certo

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Q133993

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Biólogo |

Q133993 Direito Empresarial (Comercial)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Ministério da Saúde. Considerando esse assunto e a legislação que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, julgue o item que se segue.
A expressão quebra de patente, utilizada no texto, se refere à concessão de licença compulsória de patente.

Certo

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Q127015

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127015 Direito Empresarial (Comercial)

As declarações abaixo, uma vez lançadas no título de crédito, produzem efeitos, EXCETO:

A

O saque de uma duplicata pelo falso mandatário do sacador.

B

A expressão sem garantia lançada junto a um endosso impróprio.

C

Nas letras de câmbio, com pluralidade de tomadores, o endosso lançado por apenas um deles.

D

A emissão de cheque por terceiro, que não o titular da conta corrente respectiva.

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Q127008

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127008 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à prescrição da pretensão executiva fundada em títulos de crédito, é CORRETO afirmar que

A

o simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

B

em relação aos avalistas do aceitante de uma duplicata, é de 03 (três) anos, contados da data do vencimento.

C

o protesto cambiário, quando apenas um dos devedores é intimado, interrompe a prescrição em relação aos demais coobrigados.

D

a prescrição da nota promissória, em relação aos endossantes, é de 03 (três) anos a contar do seu vencimento.

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Q126996

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126996 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA, segundo a lei civil brasileira em relação aos títulos de crédito.

A

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

B

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

C

Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

D

O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos no art. 889 do Código Civil.

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Q123103

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123103 Direito Empresarial (Comercial)

Pode(m) ser objeto de concessão de patente:

A

métodos matemáticos.

B

micro-organismos transgênicos.

C

regras de jogo.

D

apresentação de informações.

E

materiais biológicos encontrados na natureza.

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Q123102

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123102 Direito Empresarial (Comercial)

Podem requerer recuperação judicial

A

as sociedades de economia mista.

B

a sociedade empresária constituída regulamente há mais de 1 ano.

C

as instituições financeiras privadas.

D

o espólio do devedor falido.

E

o devedor empresário na contestação de pedido de falência.

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Q123101

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123101 Direito Empresarial (Comercial)

O valor de venda de ação em operação realizada no mercado aberto corresponderá ao

A

valor de mercado.

B

valor patrimonial

C

valor nominal.

D

preço de emissão.

E

preço de avaliação.

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Q123100

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123100 Direito Empresarial (Comercial)

Na falência, o crédito tributário será pago

A

antes dos extraconcursais.

B

como crédito subordinado.

C

logo após o montante total dos créditos trabalhistas.

D

antes dos créditos com privilégios gerais.

E

junto com os créditos garantidos por hipoteca.

Q123099

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123099 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o abuso de poder econômico ocorre quando

A

duas empresas se fundem.

B

uma empresa domina o mercado.

C

uma sociedade incorpora outra.

D

o mercado se concentra.

E

a eficiência de uma empresa faz com que uma concorrente perca mercado.

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Q123098

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123098 Direito Empresarial (Comercial)

O órgão da sociedade de economia mista que possui poderes de representação da sociedade é

A

a assembleia geral.

B

o conselho de administração.

C

a presidência.

D

a diretoria.

E

o conselho consultivo.

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Q123097

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123097 Direito Empresarial (Comercial)

Das sociedades enumeradas a seguir, qual delas não desenvolve atividade legalmente caracterizada como empresária?

A

Sociedade por ações.

B

Sociedade em nome coletivo.

C

Sociedade simples limitada.

D

Sociedade limitada.

E

Sociedade em comandita simples.

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Q123096

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123096 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas a seguir.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que obtenha autorização de órgãos públicos.

III. A existência de conselho de administração nas sociedades de economia mista é obrigatório.

É correto afirmar que

A

todas são verdadeiras.

B

todas são falsas.

C

apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

D

apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

E

apenas a assertiva III é verdadeira.

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Q123067

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123067 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre direitos autorais, é correto afirmar que

A

dependem de registro para terem proteção legal.

B

compreendem os direitos da propriedade intelectual e industrial.

C

podem ser licenciados, mas nunca cedidos a terceiros.

D

quando morais, são perpétuos.

E

são registrados no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.

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Q122444

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122444 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 6.404/76, é correto afirmar que o acionista controlador

A

fica subordinado às decisões superiores emanadas do conjunto de acionistas, devendo cumprir suas deliberações.

B

deve usar o seu poder com o fim de fazer a companhia cumprir seu objetivo social e gerar lucro aos acionistas, independente do cumprimento da sua função social.

C

deve usar seu poder para que a companhia gere lucro aos acionistas, independente do cumprimento da sua função social, mas devendo respeitar os direitos dos trabalhadores.

D

deve usar o seu poder para que a companhia cumpra sua função social, independente da realização do seu objetivo social, o que não caracteriza desvio de função, devendo respeitar tão somente os direitos dos trabalhadores.

E

deve usar seu poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto social e cumprir sua função social, com deveres e responsabilidades para com os demais acionistas, trabalhadores e comunidade, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

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Q122442

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122442 Direito Empresarial (Comercial)

O Sistema Nacional de Registro do Comércio é formado pelos seguintes órgãos:

A

Junta Comercial e Registro Civil de Pessoa Jurídica.

B

Registro Civil de Pessoa Jurídica e Departamento Nacional de Registro do Comércio.

C

SINREM e Departamento Nacional de Registro do Comércio.

D

Junta Comercial e Departamento Nacional de Registro do Comércio.

E

Órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade.

Q122441

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122441 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato de trespasse produzirá efeitos perante terceiros quando

A

publicado na imprensa oficial e noticiado aos credores.

B

registrado perante a Junta Comercial e depois de efetivada comunicação aos credores para que remetam por escrito sua aceitação.

C

registrado no Registro Civil de Pessoa Jurídica e averbado na Junta Comercial.

D

averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial.

E

o estabelecimento for objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

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Q122440

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122440 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao contrato de sociedade, de acordo com o Código Civil, pode-se afirmar que celebram contrato de sociedade as pessoas que

A

desejam abrir uma empresa.

B

desejam constituir uma pessoa jurídica sem fins lucrativos.

C

reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

D

constituem uma firma.

E

registram empresas, para compatibilizar o atual regi- me à sistemática da inscrição pelo novo Código Civil de 2002.

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Q122439

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122439 Direito Empresarial (Comercial)

O requerimento para inscrição do empresário individual deve

A

ser protocolado perante a Junta Comercial, contendo o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil (se casado o regime de bens), a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, o objeto e a sede do estabelecimento.

B

ser apresentado perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica.

C

apresentar o seu contrato social ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

D

ser protocolado perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica com cópia autenticada da sua cédula de identidade, e comprovante de endereço.

E

apresentar requerimento para a formalização de sua constituição.

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