Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 308

Q47312

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47312 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com relação à disciplina jurídica das sociedades empresárias, julgue
os itens a seguir.

É possível que o contrato social de uma sociedade empresária exclua determinado sócio da participação das perdas ou dos lucros auferidos pela sociedade.

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Q47311

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47311 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com relação à disciplina jurídica das sociedades empresárias, julgue
os itens a seguir.

A sociedade por ações pode constituir-se na forma de sociedade simples devendo seus atos constitutivos serem levados a registro no cartório de registro civil de pessoas jurídicas em que se encontra a sua sede.

Certo

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Q47133

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2009 - BNDES - Profissional Básico - Administração |

Q47133 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao aval, afirma-se que

A

tem o mesmo efeito do endosso no título de crédito.

B

tem o mesmo efeito de uma cessão de título de crédito.

C

tem o mesmo efeito do aceite no título de crédito.

D

é uma garantia de pagamento dada por uma pessoa designada avalista, em favor do devedor principal ou de um coobrigado.

E

é garantia de pagamento que poderá figurar no cheque, nota promissória e duplicata, não aplicável à letra de câmbio.

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Q46098

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46098 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

A

Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.

B

ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.

C

A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.

D

O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.

E

Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

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Q46078

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46078 Direito Empresarial (Comercial)

Tendo em vista o instituto da recuperação judicial da empresa, assinale a opção correta.

A

O despacho que determina o processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções dos credores a ela submetidos pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias.

B

O administrador judicial é nomeado pelo despacho que concede a recuperação judicial.

C

Não é possível a desistência do pedido de recuperação judicial pelo devedor-requerente antes da publicação do despacho que defere o seu processamento sem a autorização da assembleia geral de credores.

D

O peso do voto nas deliberações da classe de credores trabalhistas para aprovação do plano de recuperação será apurado pelo valor proporcional dos créditos.

E

Contra a decisão que concede a recuperação judicial é possível a interposição de agravo de instrumento.

Q46075

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46075 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

A

Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.

B

O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.

C

Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.

D

Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.

E

Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

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Q46074

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46074 Direito Empresarial (Comercial)

Alberto e Tânia contraíram matrimônio pelo regime legal de bens. Anos mais tarde, resolveram contratar entre si uma sociedade limitada para exploração de atividade empresária. A sociedade deu início às suas atividades após o registro dos atos constitutivos na junta comercial, em que se estabeleceu que a administração da sociedade seria exercida pelo cônjuge varão e que o capital social da referida sociedade seria integralizado mediante a incorporação de um bem imóvel de propriedade do casal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A sociedade entre os cônjuges é impossível, por expressa vedação legal.

B

Na hipótese de Alberto, no exercício das funções de administrador a ele inerentes, onerar o bem imóvel da sociedade com garantia real, será necessária a autorização de Tânia.

C

É necessária a autorização de Tânia para que Alberto preste aval em nome da sociedade.

D

No tipo societário contratado, a responsabilidade do sócio administrador é ilimitada na hipótese de o patrimônio social ser insuficiente para cobrir as dívidas sociais.

E

As mesmas vedações existentes entre cônjuges para a contratação de sociedades entre si valem paras as hipóteses de união estável.

Q45068

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45068 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

A

Cooperativas de crédito não se sujeitam à liquidação extrajudicial.

B

A liquidação extrajudicial não pode ser decretada de ofício.

C

A liquidação extrajudicial não interfere nos bens particulares dos administradores da liquidanda.

D

A decretação da liquidação extrajudicial é ato privativo da autoridade judicial.

E

A decretação da liquidação extrajudicial produz o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

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Q45067

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45067 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta quanto ao contrato de alienação fiduciária em garantia.

A

Somente bem móvel pode ser objeto do contrato.

B

A mora do fiduciante autoriza a ação de reintegração de posse.

C

Requerida a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente, o fiduciante pode emendar a mora.

D

No caso de veículos, a propriedade fiduciária só se constitui após o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, procedendo-se à anotação no certificado de registro.

E

O referido contrato também é conhecido pelo termo leasing.

Q45066

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45066 Direito Empresarial (Comercial)

Antônio emitiu, em 13/10/2009, cheque no valor nominal de R$ 3.000,00 para pagar móveis encomendados ao seu marceneiro Luís, fabricados com a ajuda de Marcos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Mesmo que Antônio risque no cheque a expressão "ou à sua ordem", Luís pode endossar esse título.

B

Se Luís endossar o cheque para Marcos, este pode cobrar o cheque de Antônio na hipótese de este ter sustado o título por desacordo com Luís.

C

Caso Marcos receba o cheque por endosso, pode proibir novo endosso, o que de fato impedirá tal ato.

D

Luís pode apresentar o cheque ao sacado, pedindo que lance no verso do título declaração de que a quantia ali indicada está reservada em seu benefício durante o prazo de apresentação do título, qualificando-o como cheque visado.

E

Terceiro pode vir a avalizar o cheque emitido por Antônio, condicionando a garantia à entrega dos móveis a contento.

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Q45065

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45065 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao direito societário, assinale a opção correta.

A

Cônjuges não podem contratar sociedade empresarial entre si quando casados sob o regime de participação final nos aquestos.

B

O administrador da sociedade empresária não responde por prejuízos causados em virtude de atos culposos cometidos na gestão da sociedade.

C

O empresário rural deve-se registrar perante a junta comercial.

D

Nas sociedades de pessoas, a interdição de um dos sócios faz que este seja automaticamente excluído da sociedade.

E

Uma sociedade empresarial administrada por norteamericanos e com capital social holandês, contratada por iranianos e libaneses residentes na Inglaterra, deve ser considerada nacional se for registrada e mantiver sede no Brasil, além de seguir as leis brasileiras.

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Q45064

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45064 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca do direito da empresa.

A

O termo empresa não se refere à pessoa jurídica, mas à atividade econômica que tem por função organizar a produção ou circulação de bens ou serviços.

B

O termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.

C

Em regra, as sociedades empresárias e as simples devem-se registrar perante a junta comercial.

D

O profissional liberal desempenha, via de regra, atividade empresária, mesmo que não empregue terceiros.

E

Após o Código Civil de 2002, que adotou a teoria da empresa, não se pode mais falar em autonomia do direito comercial.

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Q41025

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41025 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades limitadas, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, por atos de gravidade inegável,

A

poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

B

deverá promover a dissolução total da sociedade, independentemente de ação judicial, para exclusão dos sócios.

C

terá de propor, necessariamente, ação de dissolução parcial da sociedade, sob pena de responder solidariamente pelos prejuízos sofridos por terceiros.

D

deverá excluí-los da sociedade, independentemente de previsão contratual, pagando ao excluído o valor nominal de suas cotas.

E

poderá depositar judicialmente os créditos dos sócios faltosos, afastando-os da administração da sociedade, mas não poderá excluí-los do quadro societário, por ferir o direito de propriedade.

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Q41024

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41024 Direito Empresarial (Comercial)

Ocorrendo decretação da falência,

A

o devedor perde o direito de disposição, mas não o de administrar seus bens.

B

serão exigíveis e terão classificação própria todas as despesas que os credores fizeram para tomar parte na falência.

C

não fica prevento o juízo a que foi distribuída, podendo outros pedidos de falência ser ajuizados e distribuídos livremente.

D

as ações trabalhistas passarão a ser processadas perante o juízo falimentar, que fará a classificação do respectivo crédito.

E

haverá a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

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Q39852

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39852 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a comparação entre as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações, indique a resposta correta.

A

Tanto as sociedades anônimas quanto as sociedades em comandita por ações são regidas, em primeiro lugar, pela Lei 6.404/76.

B

As sociedades anônimas só podem ser identificadas por razão social ou denominação, enquanto a sociedade em comandita por ações pode ser identificada apenas por denominação.

C

Há previsão legal autorizando a instituição de Conselho de Administração na sociedade em comandita por ações, enquanto para as sociedades anônimas a instituição do Conselho de Administração é obrigatória.

D

A diretoria das sociedades anônimas e das sociedades em comandita podem ser formadas por acionistas ou não-acionistas.

E

Todos os sócios das sociedades anônimas respondem de forma limitada, enquanto, na sociedade em comandita por ações, há sócios que respondem subsidiária e ilimitadamente.

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Q39849

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39849 Direito Empresarial (Comercial)

Dentre as finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, NÃO está compreendido

A

dar garantia, publicidade, autenticidade aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.

B

conferir segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.

C

cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.

D

fiscalizar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.

E

proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

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Q39847

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39847 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o agente fiduciário dos debenturistas, indique a alternativa correta:

A

O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, porém não gozará das mesmas garantias das debêntures, que lhe preferem na ordem de pagamento.

B

Podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, independentemente de seu objeto;

C

Comprovado o dolo do agente fiduciário, este responderá perante os debenturistas pelos prejuízos que lhes causar no exercício das suas funções.

D

Não pode ser agente fiduciário o credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada.

E

É dever do agente fiduciário informar aos debenturistas os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos bens garantidores das debêntures e à constituição e aplicação do fundo de amortização, se houver, não lhe cabendo, entretanto, emitir declaração sobre sua aptidão para continuar no exercício da função.

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Q39846

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39846 Direito Empresarial (Comercial)

Dentre as proibições de arquivamento contidas na Lei 8.934/94, NÃO se inclui(em)

A

os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

B

os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

C

a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.

D

os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, em que conste a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, o número da matrícula no registro imobiliário e a outorga uxória, quando necessária.

E

a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

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Q37402

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37402 Direito Empresarial (Comercial)

Marcos, Pedro e Rodrigo constituíram sociedade limitada para explorar o comércio de compra e venda de produtos hospitalares. No contrato social, consta que o capital social representa R$ 30 mil, sendo dividido em 120 quotas de R$ 250 cada. Os sócios subscreveram e integralizaram cada um 40 quotas. Ficou constando do contrato, também, que poderá ser designado administrador não-sócio e que a sociedade será regida pelas normas do Código Civil.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso adote deliberação contrária ao contrato social, Marcos responderá solidariamente pelas obrigações sociais relacionadas à deliberação ilícita.

B

Como o contrato social permite a designação de administrador não-sócio, não se faz necessária a aprovação do designado pelos sócios.

C

Pedro somente poderá ceder parte das suas quotas a Rodrigo com a prévia audiência de Marcos, haja vista tratar-se de sociedade limitada.

D

Haja vista as regras de regência da sociedade constituída, não há lugar para a aplicação da teoria ultra vires.

E

Se, após inscrição do contrato social no órgão competente, Jorge tiver sido nomeado administrador da sociedade, ele será pessoal e solidariamente responsável com a sociedade pelos atos praticados antes de requerer a averbação do instrumento de nomeação à margem da inscrição da sociedade.

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Q37362

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual |

Q37362 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada empresa encontra-se em processo de recuperação judicial; o plano de recuperação foi aprovado e homologado no Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, onde ficou determinada a suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias. No decorrer do referido prazo, o juízo da vara do trabalho determinou a manutenção de execução trabalhista individual.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O procedimento do juízo da vara do trabalho foi correto, em face do interesse social da execução trabalhista individual.

B

Nesse caso, não há conflito de competência, tendo em vista que o Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José é competente apenas para suspender as execuções de natureza cível e empresarial.

C

Durante o período estabelecido pelo Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São José, deve haver a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive a execução trabalhista.

D

A decisão judicial foi equivocada, tendo em vista que é inadmissível a suspensão das execuções em qualquer fase do processo de recuperação judicial.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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