A Indústria Curitibana de Pneus S/A registrou em 20/5/2000 junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) marca de pneu denominada "Power". Por outro lado, a sociedade Japa Comércio e Varejo de Motocicletas e Motonetas Ltda. passou a comercializar em 1° /10/2011motoneta também denominada "Power". Analise as proposições abaixo:

l. Segundo o princípio da especialidade das marcas, não há colidência entre os signos semelhantes ou até mesmo idênticos, se os produtos que distinguem são diferentes.

II. O direito de exclusividade do uso da marca não deve ser exercido de modo a impedir o uso de marca semelhante deferido para produto de classe diferente,

Ill. O registro precedente no INPI confere à indústria Curitibana de Pneus S/A exclusividade sobre a marca "Power".

IV. Embora a Indústria Curitibana de Pneus S/A não tenha exclusividade sobre a marca "Power", faz jus ao ressarcimento dos prejuízos que Japa Comércio e Varejo de Motocicletas e Motonetas Ltda. lhe causou a partir de 1° /10/2011.

Assinale a alternativa correta:

Lupércio possui empresa de pequeno porte, sujeita a regime jurídico diferenciado. Nessa empresa trabalham dez empregados e dois vendedores autônomos. Analise as seguintes proposições:

I. O empregador está dispensado da anotação de férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.

II. O empregador está dispensado de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

Ill. Na audiência trabalhista, o empregador deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar por preposto empregado, sendo vedada sua substituição ou representação por terceiro, ainda que este tenha conhecimento dos fatos.

IV. O empregador fica dispensado do arquivamento do livro de registro de empregados.

Assinale a alternativa correta:

João Maria, devidamente qualificado, ajuiza ação de indenização por perdas e danos em face de Jefferson Cruz e Maria Luzinda de Souza, também devidamente qualificados. João Maria alega ser detentor de 10% das cotas da sociedade Famélico Ltda. e que Jefferson possui 60% das quotas, enquanto Maria Luzinda, 30%. João Maria assevera que, conforme contrato social, Jefferson e Maria Luzinda são administradores da referida sociedade desde 10/08/2001. Aduz que a sociedade é proprietária de um barracão industrial, locado à transportadora Morritz Comércio e Serviços S/A, que foi destruído por um incêndio, causado por relâmpago no dia 30/4/2010. Assevera João Maria que restou pactuado no contrato de locação o dever da Famélico Ltda. contratar seguro para o aludido bem, o que, segundo João Maria, cabia única e exclusivamente a Jefferson e Maria Luzinda, já que figuravam, à época, como administradores da empresa. Atribuindo a Jefferson e Maria Luzinda a responsabilidade pelos danos sofridos, ante a má-gestão da sociedade, João Maria propôs ação, requerendo a condenação dos mesmos ao pagamento de indenização pelos danos emergentes e lucros cessantes, no importe de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), acrescidos de juros e correção monetária, além dos prejuízos ocorridos até a prolação da sentença, na medida em que a edificação destruída ainda não fora reconstruída.

Assinale a alternativa correta:

I. O processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa de João Maria, tendo em vista que está pleiteando direito alheio em nome próprio, não autorizado por lei.

II. João Maria possui legitimidade para ajuizar a presente ação indenizatória em nome próprio, ante os prejuízos causados na seara pessoal.

lll. João Maria possui legitimidade para ajuizar a presente ação na condição de substituto processual da sociedade, com fundamento na ação social "ut singuli" ou ação social derivada, desde que a aplicação da lei das sociedades anônimas esteja prevista no contrato social da Famélico Ltda.

IV. João Maria só teria legitimidade para, na qualidade de sócio, ingressar com a ação de responsabilidade, na qualidade de substituto processual da sociedade, se fosse detentor de, no mínimo, 20% das quotas.

Assinale a alternativa correta:

É correto afirmar:

Em relação aos seguintes contratos comerciais, é correto afirmar:

Examine os enunciados seguintes.

I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

II. Também é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, individualmente ou com o concurso de auxiliares ou colaboradores, constituindo ou não o exercício da profissão elemento de empresa.

III. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, haja vista o impedimento citado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que

À transferência da propriedade do título de crédito para outras mãos, por meio da assinatura do beneficiário, chamamos de:

Leia as sentenças sobre hot money e assinale a alternativa correta.

I. Hot money, em sua origem, designa fundos aplicados em ativos financeiros, em diversos países, que atraem pela possibilidade de ganhos rápidos devido a elevadas taxas de juros ou a grandes diferenças cambiais.

II. No Brasil, o termo hot money, amplamente empregado por bancos comerciais, por extensão de sentido aplica-se também a empréstimos de curtíssimo prazo com a finalidade de financiar o capital de giro das empresas para cobrir necessidades imediatas de recursos, sem contrato de empréstimo de caráter complexo.

III. São operações de curtíssimo prazo.

O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. Sobre o leasing, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta.

As Sociedades Anônimas são regidas pela LEI 6.404/76 – Lei das S/A. A característica principal deve-se ao fato de que seu capital social é dividido em ações. Podem ser de capital aberto ou fechado. Dá-se o nome de Sociedade Anônima de Capital Aberto às companhias:

As empresas, ao serem constituídas, são munidas de um capital para iniciarem suas atividades. Entretanto, após sua inicialização, pode surgir a necessidade de captação de novos recursos. Para tal, as empresas podem recorrer à utilização de “debêntures”, que são:

Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa incorreta.

Em todo contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá um respectivo documento para apresentação ao comprador. A esse contrato dá-se o nome de:

O Estado, na condição de acionista controlador de sociedade de economia mista de capital aberto,

A variabilidade ou dispensa do capital social, a intransferibilidade, ainda que por herança, das quotas de participação a terceiros estranhos, e a limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar são características da sociedade

Analise as assertivas seguintes sobre a recuperação judicial de empresas.

I. Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas por decisão do Comitê de Credores, mesmo sem a concordância do credor titular da respectiva garantia.

II. A sociedade anônima de capital aberto poderá apresentar como parte do plano de recuperação a emissão de debêntures.

III. Se na recuperação judicial for decretada a falência do devedor, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

É correto afirmar que

A proteção jurídica do desenho industrial

Analise as assertivas seguintes sobre o processo de falência.

I. A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

II. O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê.

III. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê­lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.

É correto afirmar que

Com relação aos avais simultâneos,