Comentário da Questão:

Tema central: A questão cobra conhecimento sobre registro empresarial, capacidade civil do empresário, necessidade de outorga conjugal para alienação e oneração de bens e formalização de sociedade por cônjuges em regimes variados de bens.

Análise da alternativa correta:

Alternativa C — INCORRETA (O gabarito está equivocado):
Bertoldo, casado em comunhão universal, não pode dar em hipoteca o imóvel sem outorga da esposa. Segundo o art. 1.647 do Código Civil:
“Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis...”
Portanto, a hipoteca, sem autorização, é anulável (TJMS, Apelação Cível n. 0801599-30.2022.8.12.0043).

Análise das demais alternativas:

A) INCORRETA: Profissional liberal, como engenheiro civil, não se sujeita à obrigatoriedade do registro na Junta Comercial, mas sim ao registro em seu conselho profissional. (Lei 8.934/94, art. 1°; doutrina de Maria Helena Diniz).

B) INCORRETA: Apesar de menor absolutamente incapaz não poder ser empresário, o art. 974 do Código Civil permite prosseguimento do estabelecimento pelo representante, mediante autorização judicial. Não há, portanto, obrigatoriedade de venda do ativo.

D) CORRETA: Cônjuges casados sob regime de separação obrigatória de bens podem, sim, formar sociedade juntos (CC, art. 977, parágrafo único). A alternativa está correta ao afirmar que o registro é possível no Registro Público de Empresas Mercantis.

Estratégia para evitar pegadinhas: Atente-se a termos como “obrigatoriamente”, “sem autorização” e “dever legal”, que restringem hipóteses e exigem análise cuidadosa da lei. Preste atenção ao regime de bens no casamento, pois há diferença entre absoluta e obrigatória.

Conclusão: A alternativa correta é D. O gabarito oficial (C) está incorreto, pois viola a exigência legal de outorga conjugal para garantia real sobre imóvel em regime de comunhão. Este ponto é, inclusive, destacado pela doutrina e jurisprudência!

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O que eu estranhei da letra C é o fato dele ser empresário individual, portanto não há separação entre bens da empresa e bens do casal. Nesse caso acredito que seria necessária a outorga uxória...

Talita, concordo com vc. Essa letra "c" não está perfeita. Tanto que essa situação motivou o Enunciado abaixo. Mas, todas as outras alternativas estão erradas e essa "c" é a letra da lei, então... De certa forma, dado do enunciado de que o imóvel já era utilizado pela empresa individual antes do casamento parece indicar essa vinculação, mas realmente não é 100% correta. É apenas a mais correta.

Enunciado n.º 6 da I Jornada de Direito Civil: “O empresário individual regularmente inscrito é o destinatário da norma do art. 978 do Código Civil, que permite alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa, desde que exista, se for o caso, prévio registro de autorização conjugal no Cartório de Imóveis, devendo tais requisitos constar do instrumento de alienação ou de instituição de ônus real, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis”

GABARITO: C

Pelo que percebo a dispensa de outorga, nesse caso, está relacionada ao fato de que, como diz a questão, o bem foi adquirido antes do casamento, o que implica a incomunicabilidade de tal patrimônio (art. 1.659, I, CC).

Nesse sentido, como já bem anotado pelos colegas, prevalece a regra do art. 978, do CC, sem amarras.

Se fosse a banca CESPE, a alternativa C tb estaria incorreta.

Segue o jogo rs