Marque a opção correta:

Vamos analisar a questão proposta, que aborda temas de Falência e Recuperação de Empresas. Esse é um assunto regido principalmente pela Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

Tema central da questão: O tema central é a possibilidade de requerimento de falência e as condições necessárias para tanto, como a forma societária e a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: João soube que a empresa fez um trespasse. Ele pleiteou a falência sem protestar o título. Segundo a Lei 11.101/2005, o protesto é obrigatório para o pedido de falência com base em título executivo. Logo, a alternativa está incorreta porque o juiz deve, sim, indeferir o pedido por falta de protesto.

Alternativa B: A defesa da Cia. Bovina de Taguatinga alega que por atuar na pecuária, uma atividade civil, não pode ser falida. Contudo, a falência considera a forma societária e não a natureza da atividade. Sendo uma sociedade por ações, pode ser sujeito passivo de falência. Portanto, a alternativa está correta. O juiz deve rejeitar a defesa porque o tipo societário é o critério relevante.

Exemplo prático: Uma sociedade limitada de advogados, mesmo exercendo atividade civil, pode falir se constituída como sociedade empresária.

Alternativa C: A questão do protesto é novamente levantada. Se a intimação do protesto não foi adequadamente feita, mesmo que os prepostos não tenham assinado, o protesto pode ser considerado irregular. A alternativa está incorreta porque a jurisprudência demanda adequada intimação para a validade do protesto.

Alternativa D: Refere-se ao valor mínimo para pedido de falência. Segundo a Lei 11.101/2005, para requerer falência, o valor da dívida deve ser superior a 40 salários mínimos. Como o valor é de 10 salários mínimos, a defesa está correta. Portanto, a alternativa está incorreta por afirmar que qualquer valor poderia ser aceito.

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d) Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

  II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

c) 

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: COMERCIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO PESSOAL DO PROTESTO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. I. A notificação do protesto, para fins de requerimento de falência, exige a identificação da pessoa que a recebeu, em nome da empresa devedora, de sorte que inviável o pedido de quebra precedido de protesto feito por edital, sem qualquer prova, na dicção do aresto estadual, de que foi, antes, promovida a intimação pessoal de representante da requerida. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7 -STJ). III. Recurso especial não conhecido.

Lei de Falência

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

  I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

  II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

  III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

  a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

  b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

  c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

  d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

  e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

  f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

  g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

a) No caso de execução frustrada, o protesto do título em que se baseia a execução é desnecessário. Lembre que o título de crédito não protestado pode ser cobrado por execução judicial dos devedores principais em qualquer hipótese e também dos codevedores, no caso de cláusula “sem despesas. Mesmo não estando o título de crédito protestado e frustrando-se a execução, o credor poderá ajuizar o pedido de falência com base no art. 94, II, da LF.