Considerando as condições para a proposição de recuperação ...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775864 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as condições para a proposição de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo extrajudicial.

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 anos.

O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções em andamento.

Os créditos de natureza tributária estão sujeitos à recuperação extrajudicial.

O plano de recuperação poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas limitadas a 50% do total objeto do plano.

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