Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência para Concurso - Página 2

Q3231981

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231981 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa de responsabilidade limitada deve vários anos do Imposto Predial e Territorial Urbano para a Municipalidade. Em 2023, foi decretada sua falência, diante disso, de acordo com a classificação dos créditos na falência,

A

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado, enquanto as multas tributárias estão incluídas nos créditos quirografários.

B

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, e as multas tributárias seguem logo após o pagamento dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho.

C

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após o pagamento dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, enquanto as multas tributárias estão incluídas nos créditos quirografários.

D

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado, enquanto as multas tributárias precedem os créditos subordinados.

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Q3153879

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153879 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os seguintes itens, relativos à falência.

I Ao administrador judicial cabe decidir se cumpre ou não os contratos bilaterais do falido que ainda estiverem em curso, o que lhe permite recusar a eficácia da cláusula compromissória prevista nesses contratos.

II Segundo a jurisprudência do STJ, os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III No âmbito da falência, os atos praticados com a intenção de prejudicar credores são passíveis de revogação, desde que comprovados o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Assinale a opção correta

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3127069

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127069 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Ômega Ltda. contraiu um empréstimo bancário com o Banco Beta S/A, formalizando a operação financeira com a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, com garantia cedular de alienação fiduciária e vencimento para 2027. A Ômega não está em boas condições financeiras, e o Banco Beta S/A analisa qual seria a classificação desse crédito no concurso de credores caso seja decretada a falência da Ômega Ltda. e conclui que a dívida em questão:

A

trata-se de crédito extraconcursal, vez que a operação foi formalizada por cédula de crédito bancário.

B

será o primeiro pagamento concursal, pois é um crédito garantido por direito real e deverá ser pago com prioridade.

C

será o terceiro pagamento concursal, pois é um crédito garantido por direito real e deverá ser pago integralmente, atrás dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; e dos créditos tributários.

D

será o segundo pagamento concursal, pois é um crédito garantido por direito real e deverá ser pago integralmente, atrás, apenas dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho.

E

trata-se de crédito extraconcursal, vez que a cédula de crédito bancário está garantida por alienação fiduciária.

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Q3113961

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113961 Direito Empresarial (Comercial)

A restituição em dinheiro devida às Fazendas Públicas, decorrente de tributos retidos na fonte dos salários dos empregados pelo devedor, ora falido, e não recolhidos aos cofres públicos, será paga no processo falimentar

A

antes do pagamento de qualquer outro crédito, por mais privilegiado que seja, exceto as restituições in natura.

B

conjuntamente e pro rata com os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da decretação da falência.

C

imediatamente após o pagamento das despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência.

D

conjuntamente e pro rata com os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a decretação da falência.

E

após o pagamento do valor efetivamente entregue ao devedor pelo financiador durante a recuperação judicial.

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Q3113959

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113959 Direito Empresarial (Comercial)

Após a publicação do quadro-geral de credores no processo de falência de Movelaria Pedra Preta Ltda. foi constatada pelo administrador judicial a falsidade de um documento de constituição de hipoteca sobre um dos imóveis arrecadados que garantia uma dívida contraída pela devedora nove meses antes da decretação da falência, de modo que será necessária uma nova classificação do crédito, de garantia real para quirografário.
Considerando essas informações e as disposições da Lei nº 11.101/2005 a respeito da ação cabível para este fim, é correto afirmar que

A

a ação revisional de crédito por ser proposta até 2 (dois) anos após a trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

B

o administrador judicial não tem legitimidade ativa para propor a ação revisional, pois ela compete, exclusivamente, ao Comitê de Credores ou a qualquer credor.

C

a ação revisional deve ser proposta na segunda instância, pois seu objetivo é rescindir a decisão judicial que homologou o quadro-geral de credores e está transitada em julgado.

D

proposta a ação revisional, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.

E

a ação revisional de crédito observará, no que couber, o procedimento dos embargos à execução, previsto no Código de Processo Civil.

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Q3093956

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093956 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições gerais e comuns à recuperação judicial e à falência previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor.

B

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência.

C

A disciplina da referida lei sobre o processo de falência e recuperação judicial alcança as sociedades de plano de assistência à saúde.

D

É incompetente para deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa sediada fora do Brasil.

E

As despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo são exigíveis na recuperação judicial ou na falência.

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Q3086983

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086983 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos crimes na falência, recuperação judicial e extrajudicial, é correto afirmar que:

A

é fato atípico, posto não ser crime, apresentar, em recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado;

B

não podem ser denunciados pela prática de crime falimentar, na falência de sociedades, os seus sócios de responsabilidade limitada, diretores e conselheiros, por ser vedada a extensão dos efeitos da falência a essas pessoas;

C

a decretação da falência do devedor interrompe a prescrição dos crimes tipificados na Lei nº 11.101/2005 cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial;

D

é fato atípico, posto não ser crime, praticar, antes da sentença que conceder a recuperação judicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais;

E

são efeitos automáticos da condenação por crime falimentar: (i) a inabilitação para o exercício de empresa; (ii) o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração de sociedades empresárias; e (iii) a impossibilidade de gerir empresa por mandato.

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Q3014754

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014754 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne ao direito falimentar, julgue os itens seguintes.

I Os administradores ou liquidantes representantes da sociedade falida na falência estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que cabem ao falido.
II A falência, assim como a recuperação judicial, busca a preservação da empresa.
III É possível ao devedor requerer diretamente a falência, sem antes pleitear a recuperação judicial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2553248

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553248 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta com relação ao pedido de restituição de bem arrecadado ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência.

A

A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, depende de ter sido a antecipação efetuada nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência.

B

Pode ser pedida a restituição da coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, ainda que alienada.

C

Proceder-se-á à restituição em dinheiro às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte.

D

A sentença que reconhecer o direito do requerente à restituição em dinheiro determinará o pagamento, em 48 (quarenta e oito) horas, após o pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.

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Q2517882

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517882 Direito Empresarial (Comercial)

Com fundamento na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência, julgue os seguintes itens.

I A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. II É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. III A citada lei aplica-se a instituição financeira pública ou privada e a cooperativa de crédito. IV Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q2488635

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488635 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

A

as obrigações a título oneroso;

B

as obrigações a título gratuito;

C

as cessões onerosas;

D

todas as despesas feitas pelos credores;

E

os encargos trabalhistas.

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Q2457307

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457307 Direito Empresarial (Comercial)

Comercial Lavandeira Ltda. teve sua falência decretada pelo juízo da comarca de Pedro Afonso em razão da convolação do processo de recuperação judicial.
Para fins de rateio na falência, o quadro geral de credores deverá ser formado pelos

A

(i) créditos não impugnados constantes do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, após a verificação dos créditos constantes da relação de credores apresentada pelo falido, habilitações e divergências tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo de dez dias da data da publicação da relação de credores do administrador judicial e (iii) pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias.

B

(i) créditos impugnados constantes do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, após a verificação dos créditos constantes da relação de credores apresentada pelo falido, habilitações e divergências tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo de quinze dias da data da publicação da relação de credores do administrador judicial e (iii) pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias e das reservas deferidas.

C

(i) créditos não impugnados constantes do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, após a verificação dos créditos constantes da relação de credores apresentada pelo falido, habilitações e divergências e reservas tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo de dez dias da data da publicação da sentença de falência e (iii) pelo julgamento realizado das habilitações de crédito recebidas como retardatárias, das reservas pleiteadas e das impugnações retardatárias.

D

(i) créditos impugnados constantes do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial, após a verificação dos créditos constantes da relação de credores apresentada pelo falido, divergências e reservas tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo de quinze dias da data da publicação da sentença de falência e (iii) pelo julgamento realizado das habilitações de crédito recebidas como retardatárias e das impugnações retardatárias.

E

(i) créditos não impugnados constantes da relação de credores elaborada pelo falido, inclusas as habilitações tempestivas; (ii) pelo julgamento de todas as impugnações e divergências apresentadas no prazo de dez dias da data da publicação da relação de credores do falido e (iii) pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito e reservas recebidas como retardatárias.

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Q2388800

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388800 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito dos tipos de créditos existentes na falência, consideram-se créditos extraconcursais

A

as custas judiciais relativas às ações em que a massa falida tenha sido vencida.

B

os créditos derivados da legislação trabalhista e os créditos tributários.

C

as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias.

D

os créditos quirografários e os créditos subordinados.

E

os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.

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Q2387018

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387018 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 14.112/2020 instituiu o incidente de classificação de crédito público na falência, que deverá ser instaurado de ofício pelo juiz para cada Fazenda Pública credora.
Acerca desse instituto, é correto afirmar que:

A

a intimação eletrônica de cada Fazenda Pública credora ocorrerá em até trinta dias da data da entrega da relação de credores pelo falido, exceto se este documento já se encontrar nos autos, hipótese em que o prazo será contado da data da publicação da sentença de falência;

B

a intimação eletrônica de cada Fazenda Pública credora tem por finalidade a apresentação em juízo, na mesma relação, de todos os seus créditos inscritos ou pendentes de inscrição em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou definitivamente constituídos;

C

para efeito de intimação eletrônica, considera-se Fazenda Pública credora aquela que, após a intimação para conhecimento da decisão de falência, alegue nos autos, no prazo de dez dias, possuir crédito contra o falido;

D

o incidente será instaurado após as intimações eletrônicas das Fazendas Públicas dos locais onde o devedor tiver estabelecimento, ou após a publicação do edital com a relação de credores, fixando-se o termo inicial do prazo da data do evento que ocorrer primeiro;

E

cada Fazenda Pública credora deverá apresentar relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

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Q2513934

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513934 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante à ordem de classificação dos créditos na falência prevista na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; os créditos gravados com direito real de garantia

A

têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite do bem gravado.

B

são valorados conforme contrato, independente do valor efetivamente arrecadado com a venda do bem.

C

têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite da dívida acrescida de correção monetária.

D

têm precedência em relação aos créditos derivados de acidente de trabalho que extrapolem o limite previsto em Lei.

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Q2513654

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513654 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma das consequências da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A

Suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e seus sócios em razão de suas dívidas de caráter pessoal.

B

Suspensão das execuções ajuizadas por credores particulares do sócio solidário relativo a créditos sujeitos à falência.

C

Suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio de responsabilidade limitada.

D

Suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e seus sócios, inclusive contra cônjuge casado em regime de comunhão universal com estes.

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Q2512205

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512205 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, prevê hipóteses de ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência, o seguinte ato pode ser praticado e é eficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção de fraudar credores:

A

A renúncia à herança ou a legado, até dois anos antes da decretação da falência.

B

A averbação relativa a imóveis realizada após a decretação da falência, caso tenha havido prenotação anterior.

C

A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.

D

A prática de atos a título gratuito, desde dois anos antes da decretação da falência, desde que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de Recuperação Judicial ou Extrajudicial.

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Q2339470

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339470 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no entendimento consolidado do STJ sobre matéria de falência e de recuperação judicial, considere as seguintes afirmações.

I - O produtor rural pode requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial quando formalizar o pedido, independentemente do tempo de exercício da atividade de forma empresarial.

II - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, da Lei n^o 11.101/2005, mas são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência.

III - A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções e induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

IV - A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2324596

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324596 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o tema Recuperação Judicial e Falência, assinale a alternativa correta:

A

No processo falimentar, o Ministério Público e as Fazendas Públicas deverão ser intimados pessoalmente em caso de alienação de ativos de qualquer modalidade, sob pena de nulidade.

B

O Ministério Público, na Recuperação Judicial, dentre outras atribuições, tem legitimidade para (i) impugnar o Quadro Geral de Credores formulado pelo Administrador Judicial; (ii) opor objeção ao Plano de Recuperação Judicial; e (iii) recorrer da decisão que conceder a recuperação judicial.

C

Nas conciliações e mediações, antecedentes ou incidentais, comprovadamente instauradas no âmbito do processo de Recuperação Judicial, é vedado dispor sobre a natureza jurídica, a classificação de créditos e os critérios de votação em assembleia geral de credores.

D

A suspensão por 90 (noventa) dias da assembleia geral de credores convocada para votação do plano de recuperação judicial poderá ser prorrogada por igual período.

E

O chamado stay period, regulamentado pelo art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, perdurará por prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial.

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Q2321869

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321869 Direito Empresarial (Comercial)

O pagamento dos créditos extraconcursais, feito com precedência pela massa falida em relação aos créditos concursais, deve obedecer à ordem legal.

Assinale a opção que apresenta os créditos na ordem decrescente de preferência de pagamento.

A

Os créditos em dinheiro objeto de restituição; as quantias fornecidas à massa falida pelos credores; as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da falência.

B

Os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência; o valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador; as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência.

C

As remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, os reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e os créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; as quantias fornecidas à massa falida pelos credores.

D

Os créditos em dinheiro objeto de restituição; as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da falência; os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência.

E

As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades do falido; as remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, os reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e os créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; o valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre falência em direito empresarial (comercial)

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