Em avaliando documentação referente a uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o Tabelião deparou-se com as situações apresentadas nas assertivas abaixo. Analise-as.

I. A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

II. De acordo com a lei que institui a EIRELI, a subscrição e integralização de seu capital social não podem ser atreladas ao salário mínimo vigente no país.

III. Somente o patrimônio social da EIRELI responde pelas suas dívidas, não se confundindo, em qualquer situação, com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens.

É correto o que se afirma em

De acordo com as formas de reorganização societária e suas características, relacione a primeira coluna à segunda, em seguida, assinale a opção CORRETA.

(1) Incorporação

(2) Fusão

(3) Cisão

( ) Operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

( ) Operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes.

( ) Operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

A sequência CORRETA é:

Duas pessoas físicas se juntam para a formação de uma sociedade por ações e propõem o seguinte:

Valor da proposta de subscrição do Capital Social R$1.000.000,00 dividido igualmente entre os sócios.

Proposta de Integralização:

Sócio 1 – R$500.000,00 em moeda nacional.

Sócio 2 – R$500.000,00 em mercadorias para revenda.

Em relação à proposta, é CORRETO afirmar:  

De acordo com o que estabelece o Código Civil, a respeito da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada—Eireli, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

II. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

III. As regras previstas para as sociedades limitadas aplicam-se, no que couber, à empresa individual de responsabilidade limitada.

A sequência CORRETA é:

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:

I. Nas sociedades limitadas definidas pelo Código Civil, omisso o contrato social a respeito, um sócio pode ceder sua quota parcialmente a quem seja sócio, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

II. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos por lei, entre os quais, não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial previsto em lei para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

III. As sociedades cooperativas de consumo podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto pelo do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, se cumpridos os requisitos ali estabelecidos.

IV. Embora não sejam patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, os microrganismos transgênicos podem sim ser patenteados, se restarem atendidos determinados requisitos legalmente estabelecidos.

Assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre sociedade limitada, assinale a alternativa correta:

I. Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização de todo o capital social subscrito, ainda que determinado sócio tenha integralizado a totalidade das quotas que subscreveu.

II. Se o contrato social for omisso, a sociedade será regida supletivamente pelas normas que regem as sociedades anônimas.

III. É facultado aos sócios integralizar as quotas sociais em bens, dinheiro ou prestação de serviços.

IV. Na omissão do contrato, a cessão das quotas para terceiros dependerá da concordância de todos os sócios.