Quanto à sociedade limitada, considere as proposições abaixo: 

I Caso o contrato social seja omisso sobre o quorum necessário a alterá-lo, sua eventual modificação poderá ocorrer, em regra, por deliberação que represente a maioria absoluta do capital social;

II O contrato social pode prever a impossibilidade de alienação de quotas a estranhos ao quadro social e, se o fizer, as quotas serão impenhoráveis por dívida particular de sócio;

III - Caso o contrato social estipule prazo determinado para a duração da sociedade, ela será dissolvida com a chegada do termo previsto, salvo se, vencido o prazo e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que ela se prorrogará por tempo indeterminado. 

Gilberto é eleito para ocupar cargo de administrador da Gilbs Livros Juntos Ltda. Todavia, após um ano, Gilberto descobre severa doença, que o leva a renunciar ao cargo.

Sobre a renúncia de Gilberto, é correto afirmar que, em relação à sociedade, ela torna-se eficaz quando:

Conforme disposto na Lei Complementar Nº 123/2006, e suas alterações posteriores, os limites de receita bruta anual poderão definir o enquadramento das empresas optantes do Simples Nacional como microempreendedores individuais — MEI —, microempresas — ME — ou empresas de pequeno porte — EPP. No que se refere aos limites da Receita Bruta, assinale a opção correta.

A Sociedade por Cota de Responsabilidade Limitada apresenta as características indicadas nas opções a seguir, EXCETO:

Assinale a alternativa correta sobre direito societário, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

O artigo 223 da Lei nº 6.404/76 descreve sobre o processo de incorporação, fusão e cisão entre sociedades. Leia as afirmativas e marque a alternativa CORRETA:

I. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

II. Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem deverão optar por companhia aberta ou fechada no prazo máximo de 120 dias, contados da data da assembleia geral que aprovou a operação.

III. Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

IV. Conforme o §4º do artigo 223, a incorporação, fusão ou cisão dá ao acionista o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso das suas ações no prazo máximo de 30 dias, contados da data da assembleia geral que aprovou a operação.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Leia e responda. “Uma sociedade civil sem fins lucrativos, formada por pelo menos 02 pessoas físicas onde o registro do estatuto e da ata de constituição deve ser feita em cartório de registro de pessoas jurídicas da comarca, podendo realizar operações financeiras e bancárias usuais, tendo escrituração contábil simplificada fazendo anualmente a declaração de isenção de imposto de renda.” O texto acima está se referindo a quê?

Indique, dentre as alternativas abaixo aquela que contempla matéria que não se encontra expressamente arrolada no Código Civil como sujeita a deliberação dos sócios no âmbito de uma sociedade limitada.

Quando a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes, está-se diante de uma característica de uma sociedade: