Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Contratos Empresariais para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759852 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao contrato de franquia, assinale a alternativa correta.

A

É possível a cláusula arbitral, mas, tratando-se de contrato de adesão, observada a concordância expressa do franqueado, em documento anexo ou de modo destacado, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

B

É possível o estabelecimento de cláusula penal única, mas que, conforme o entendimento dominante, não pode ser reduzida pelo juiz nas hipóteses em que a lei civil o admite, tratando-se ademais de contrato que não se considera de consumo.

C

É possível estabelecer cláusula de não concorrência, entre o franqueador e o franqueado, embora não entre os franqueados, sendo devido assegurar preferência ao franqueado sobre determinado território.

D

É vedado incluir a sua previsão na Circular de Oferta e cobrar taxa de publicidade do franqueado, que fica sob a responsabilidade exclusiva do franqueador.

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Q3748964

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748964 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa Ltda., regularmente registrada no CORE‑SP, celebrou contrato com uma fabricante de equipamentos hospitalares para atuar na intermediação de vendas no estado de São Paulo. Durante a elaboração do contrato, o setor jurídico destacou a necessidade de observar as cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 4.886/1965, que regula a atividade de representação comercial autônoma.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente uma cláusula obrigatória que deve constar no contrato de representação comercial, conforme a Lei nº 4.886/1965.

A

O contrato deve prever apenas a forma de remuneração variável.

B

O contrato deve indicar a zona de atuação e o prazo de vigência.

C

O contrato dispensa a assinatura da empresa representada.

D

O contrato deve ser obrigatoriamente registrado em cartório.

E

O contrato pode ser exclusivamente verbal, sem necessidade de formalização.

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Q3748947

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748947 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos e às remunerações para representação comercial, assinale a opção correta.

A

A cláusula de exclusividade na zona geográfica é obrigatória nos contratos de representação comercial.

B

O contrato de representação comercial deve ter prazo certo.

C

A exclusividade de representação comercial é presumida.

D

O contrato de representação comercial não admite cláusulas del credere.

E

A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a inclusão de cláusula del credere nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação.

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Q3748945

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748945 Direito Empresarial (Comercial)

Na forma definida na Lei nº 4.886/1965, exerce a representação comercial autônoma

A

somente a pessoa física que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.

B

pessoa celetista que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.

C

pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.

D

pessoa jurídica, desde que na forma de sociedade anônima, ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.

E

pessoa física que desempenha, em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis, desde que não seja estrangeiro.

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Q3748926

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3748926 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, é considerada falta grave

A

deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional.

B

negar a quem de direito a apresentação da carteira profissional ou do certificado de registro.

C

agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.

D

desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.

E

aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.

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Q3748867

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748867 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das infrações disciplinares expressas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais e do procedimento sancionatório no âmbito dos Conselhos Regionais, assinale a opção correta.

A

As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são leves, médias, graves ou gravíssimas.

B

Deixar de indicar, em sua propaganda, em seus papéis e em seus documentos, o número do respectivo registro no Conselho Regional é infração grave.

C

Promover a venda de mercadoria que se sabe ter sido adulterada ou falsificada é infração ética de natureza grave.

D

Deixar de efetuar o pagamento de contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado não é infração ética.

E

São consideradas gravíssimas as faltas que a lei defina como crime contra o patrimônio.

Q3748866

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748866 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos contratos e das remunerações para a representação comercial, assinale a opção correta.

A

É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

B

Não se admite prazo indeterminado em contrato de representação comercial.

C

A exclusividade de representação presume‑se na ausência de ajustes expressos.

D

É obrigatória a inclusão de cláusula de exclusividade nos contratos de representação comercial.

E

A cláusula del credere só é válida se for prevista a solidariedade com o terceiro contratante.

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Q3748863

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748863 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação brasileira delimita o exercício de atividade de representante comercial autônomo. Considerando essa informação e acerca da regulamentação da profissão, assim como das suas diversas formas de atuação, assinale a opção que designa a atividade que pode ser enquadrada como regulamentada pela Lei nº 4.886/1965.

A

Pessoas que trabalham como corretor de seguros.

B

Pessoas jurídicas que realizam a distribuição por conta própria, com a revenda de bens de sua propriedade.

C

Pessoas que trabalham como corretor de imóveis.

D

Pessoa natural que exerça atividade de representação comercial de alimentos ou bebidas.

E

Pessoas que trabalham como revendedores e que possuem vínculo empregatício.

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Q3748847

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748847 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, acerca da aplicação das Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.

A

A empresa Machado Representação Ltda. está desobrigada do registro nos COREs de suas respectivas sedes e de suas filiais, quando houver.

B

Estão desobrigadas do registro, nos COREs de suas respectivas sedes e de suas filiais, as pessoas naturais que tiverem em seu objeto social as atividades de agência comercial, desde que não realizem a distribuição por conta própria.

C

Não faz jus ao benefício da redução de 50% do valor da anuidade o responsável técnico pela pessoa jurídica com o registro suspenso no CORE, em decorrência da inadimplência das contribuições devidas ao mesmo CORE.

D

O representante comercial registrado como pessoa natural no CORE pode ser indicado como responsável técnico das empresas das quais seja acionista, até o máximo de duas empresas.

E

Em caso de cancelamento do registro da pessoa jurídica, dispensa‑se a comprovação do pagamento das anuidades devidas pelo responsável técnico até a data do protocolo do distrato social ou da alteração contratual.

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Q3692417

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692417 Direito Empresarial (Comercial)

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o contrato de faturização (factoring) e os créditos cedidos ao faturizador, constando do contrato a cláusula que responsabiliza a faturizada pela não realização dos créditos cedidos e autorizando a faturizadora a emitir títulos de crédito para a cobrança dessa dívida, é correto afirmar que

A

a faturizada responde pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, sendo válida tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida.

B

a faturizada responde pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, caso se trate da modalidade maturity factoring, sendo válida tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida. Entretanto, na modalidade conventional factoring, o direito de regresso é vedado.

C

a faturizada não tem responsabilidade pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, sendo nula tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida.

D

a faturizada responde pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, caso se trate da modalidade conventional factoring, sendo válida tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida. Entretanto, na modalidade maturity factoring, o direito de regresso é vedado.

E

a faturizada não tem responsabilidade pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, sendo nula a cláusula contratual nesse sentido, mas quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida são válidos em razão do princípio da abstração.

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Q3690524

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690524 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa S.A., com filial em Sergipe, prestava dois tipos de serviços: a intermediação habitual de pedidos junto a fabricantes, por conta e ordem dos representados, e a consultoria de marketing, sem intermediação de negócios mercantis. Durante fiscalização do CORE‑SE, a empresa foi notificada a indicar um responsável técnico (RT).
Com base nessa situação hipotética e conforme as Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019, bem como a Lei nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

A consultoria de marketing, por si só, já exige registro no CORE e indicação de responsável técnico.

B

A nomeação de RT é obrigatória apenas quando houver exclusividade territorial no contrato de representação.

C

A intermediação mercantil por conta de terceiros sujeita a empresa ao registro no CORE e à indicação de RT com registro ativo e regular.

D

O responsável técnico pode ser qualquer empregado administrativo, mesmo sem registro profissional, desde que formalmente indicado.

E

A Lei nº 4.886/1965 aplica‑se apenas às pessoas físicas, razão pela qual pessoas jurídicas não precisam de RT.

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Q3690523

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690523 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa Ltda., sediada em Aracaju/SE, atuava de forma contínua na intermediação de negócios mercantis por conta de terceiros, sem vínculo empregatício com os representados. Ao requerer registro junto ao CORE‑SE, buscava confirmar o fundamento legal que determina a obrigatoriedade de inscrição da empresa no conselho profissional.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 6.839/1980, que disciplina o registro de empresas nos conselhos de fiscalização do exercício profissional, e da Lei nº 4.886/1965, que regulamenta a representação comercial autônoma, assinale a opção correta.

A

O registro é exigido apenas quando a empresa possui empregado com formação técnica específica relacionada à atividade exercida.

B

A obrigatoriedade de registro decorre automaticamente da classificação do CNAE como atividade de prestação de serviços.

C

O registro é restrito às pessoas físicas, sendo as pessoas jurídicas dispensadas dessa exigência.

D

O registro é obrigatório quando a atividade básica consiste na representação comercial, caracterizada pela mediação de negócios mercantis por conta de terceiros.

E

As atividades de agência e distribuição, previstas nos arts. 710 a 721 do Código Civil, não estão sujeitas ao registro nos conselhos regionais de representantes comerciais.

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Q3690484

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690484 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares e do procedimento sancionatório no âmbito dos Conselhos Regionais, assinale a opção correta.

A

As faltas éticas podem ser leves, médias ou graves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso.

B

Deixar de indicar em sua propaganda, seus papéis e seus documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional não é infração ética.

C

São consideradas graves as faltas que a lei defina como crime contra o patrimônio.

D

Deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado é falta leve.

E

Divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega seu é falta média.

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Q3690483

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690483 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos e às remunerações para representação comercial, assinale a opção correta quanto à cláusula del credere.

A

É obrigatória a inclusão de cláusula del credere nos contratos de representação comercial.

B

É permitida a inclusão de cláusulas del credere nos contratos de representação comercial, desde que o representante tenha garantia total de exclusividade de zona.

C

Somente nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação é permitida a inclusão de cláusula del credere.

D

É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

E

A validade de cláusula del credere é válida, desde que prevista a solidariedade com o terceiro contratante.

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Q3690438

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Assistente Administrativo |

Q3690438 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta, que apresenta uma falta grave cometida pelo representante comercial.

A

deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no CORE

B

negar a quem de direito a apresentação da cédula de identidade profissional, física ou digital

C

desrespeitar qualquer membro ou funcionário do CONFERE ou CORE no exercício de suas funções

D

auxiliar ou facilitar, por qualquer modo, o exercício da representação comercial aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados

E

agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial

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Q3690435

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Assistente Administrativo |

Q3690435 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca dos contratos de representação comercial, com base na Lei Federal nº 4.886/1965 e em suas alterações.

A

Constitui cláusula opcional desses contratos a indicação da zona em que será exercida a representação comercial.

B

São cláusulas obrigatórias desses contratos as condições e os requisitos gerais da representação.

C

Esses contratos devem ser celebrados tão somente por prazo certo.

D

O representante pode conceder abatimentos, descontos ou dilações, ainda que esteja ausente autorização ou instrução expressa do representado.

E

A exclusividade de representação presume‑se na ausência de ajustes expressos.

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Q3676612

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676612 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o “leasing”, a doutrina explicita:

“Ao contratar, o arrendatário dispõe do direito de usar a coisa arrendada e, nesse aspecto, seu ato assemelha-se ao do locatário que recebe temporariamente o direito de gozo sobre a coisa locada. O contrato de leasing não se resume a essa faculdade, pois permite ao contratante valer-se do direito de prosseguir com o uso, mediante retribuição, comprar a coisa ou simplesmente resilir, dando por terminado”

(NEGRÃO, Ricardo. Curso de Direito Comercial e de Empresa - Títulos de Crédito e Contratos Empresariais. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024, p. 375).

Quanto a essa espécie de contrato mercantil, é correto afirmar que

A

a cobrança antecipada do valor residual garantido – VRG (valor mínimo a ser recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, se não for implementada a opção de compra) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

B

no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil operacional, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido – VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário não terá direito de receber a respectiva diferença.

C

a modalidade do leasing back caracteriza-se pela ênfase no caráter locatício da operação, tanto que o arrendatário pode rescindir o contrato antecipadamente, sem se obrigar ao pagamento das prestações vincendas. Permite-se que a assistência técnica seja de responsabilidade tanto da arrendatária como da arrendadora.

D

no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora, conforme disciplinado pela Resolução do Banco Central do Brasil (BACEN).

E

o self-leasing é o arrendamento mercantil convencionado entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico/financeiro. Mantém-se no âmbito das empresas coligadas. Uma arrenda ou loca à outra determinado bem, com opção de aquisição. Essa modalidade de leasing é permitida no Brasil.

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Q3472151

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472151 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato mercantil pelo qual um empresário, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, obriga-se a promover, em uma zona determinada, negócios que sejam de interesse de outro empresário, mediante remuneração e por conta deste, é denominado contrato de

A

corretagem.

B

comissão.

C

agência.

D

mandato mercantil.

E

prestação de serviço.

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Q3364255

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364255 Direito Empresarial (Comercial)

A Resolução CONFERE nº 1.063/2015 define as atividades sujeitas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (COREs). Com base nessa informação, assinale a opção correta, de acordo com essa Resolução.

A

Empresas que atuam como representantes comerciais, promovendo negócios em nome de outras empresas, devem se registrar nos COREs.

B

Somente pessoas físicas podem se registrar como representantes comerciais nos COREs, estando as pessoas jurídicas isentas dessa obrigatoriedade.

C

Empresas que realizam a distribuição por conta própria, revendendo bens de sua propriedade, estão obrigadas a se registrar nos COREs.

D

Empresas de consultoria que não participam diretamente da intermediação de negócios estão obrigadas ao registro nos COREs.

E

Empresas que fabricam produtos e os vendem diretamente aos consumidores finais, sem intermediários, devem se registrar nos COREs.

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Q3364254

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364254 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

As faltas leves são punidas exclusivamente com multa, podendo atingir até cinco vezes o valor do salário mínimo vigente no País.

B

Caso o representante comercial seja condenado criminalmente por crime considerado falta grave pelo Código de Ética, o registro profissional será automaticamente cancelado após trânsito em julgado da sentença criminal condenatória.

C

O representante comercial, ao aceitar representação concorrente, não comete falta grave se o fizer verbalmente, desde que avise posteriormente, por escrito, ao representado inicial.

D

A representação disciplinar contra representante comercial será arquivada sem possibilidade de reabertura se o autor, intimado a sanar falhas ou omissões da petição inicial, não atender à intimação dentro do prazo estabelecido.

E

A penalidade de cancelamento do registro profissional não implica divulgação pública, garantindo‑se, assim, o sigilo absoluto da sanção aplicada ao representante comercial.

Questões de Concurso Sobre contratos empresariais em direito empresarial (comercial)

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