O contrato de trespasse somente produzirá efeitos a terceiro...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292460
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Uma empresa de materiais esportivos, S. A., celebrou um
contrato de trespasse com uma empresa de empreendimentos
esportivos, também S. A.
Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente,
julgue os seguintes itens.
O contrato de trespasse somente produzirá efeitos a terceiros depois de receber a averbação na margem do documento de sua inscrição no registro público de empresas mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.