Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 184

Q52011

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q52011 Direito Eleitoral

Sobre os Recursos Eleitorais, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não é cabível recurso contra expedição de diploma, no caso de inelegibilidade.

B

Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

C

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

D

Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.

E

São admissíveis embargos de declaração, quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.

Q52010

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q52010 Direito Eleitoral

Sobre a Propaganda Eleitoral, marque a alternativa INCORRETA:

A

A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

B

É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.

C

Só a partir do registro da candidatura é que é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

D

Ao postulante à candidatura a cargo eletivo, é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

E

Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.

Q52009

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q52009 Direito Eleitoral

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.

B

No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o triplo do número de lugares a preencher.

C

Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas, do dia 5 de julho, do ano em que se realizarem as eleições.

D

Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto para os partidos e coligações.

E

O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

Q52007

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q52007 Direito Eleitoral

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.

B

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil a lei que alterar o processo eleitoral só poderá entrar em vigor após um ano de sua publicação.

C

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q52006

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q52006 Direito Eleitoral

NÃO é uma condição de elegibilidade a idade mínima de:

A

Dezoito anos para vereador.

B

Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

Trinta e cinco anos para Senador.

D

Vinte e um anos para juiz de paz.

E

Trinta anos para Deputado Federal.

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Q51395

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51395 Direito Eleitoral

Tomando como base o Recurso Contra a Diplomação, analise as assertivas a seguir:

I. Está subordinado ao exame da diplomação, como pressuposto de admissibilidade.
II. Não admite a antecipação dos efeitos da tutela.
III. Impede que o diplomado exerça em sua plenitude o seu mandato eletivo.
IV. Tem efeito devolutivo e suspensivo.
V. É admissível nos casos de abuso de poder econômico.

Assinale:

A

se somente as assertivas I, II e V estiverem corretas.

B

se somente as assertivas I, III e IV estiverem corretas.

C

se somente as assertivas I, IV e V estiverem corretas.

D

se somente as assertivas II, III e IV estiverem corretas.

E

se somente as assertivas II, IV e V estiverem corretas.

Q51394

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51394 Direito Eleitoral

O crime de impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio:

A

tem como sujeito passivo o Estado e a democracia.

B

pode ser caracterizado em campanhas pelo voto em branco.

C

é crime material.

D

é crime formal.

E

é crime comum.

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Q51393

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51393 Direito Eleitoral

Em determinada eleição municipal, restou provada a captação ilícita de sufrágio por parte do candidato a prefeito, com decisão transitada em julgado.

Nesse caso, analise as assertivas a seguir:

I. A sentença deve impor a cassação do mandato do prefeito e determinar a diplomação do vice-prefeito.
II. A sentença deve cassar o mandato do prefeito, sendo certo que o do vice-prefeito segue igual sorte, mesmo se não houver litisconsórcio formado no processo.
III. A sentença, se o vice-prefeito estiver no pólo passivo, deverá lhe impor igual sorte à do prefeito.
IV. Por se tratar de relação jurídica subordinada, o mandato do vice-prefeito é atingido pelos efeitos da sentença.
V. Por se tratar de eleição majoritária, o Tribunal deve promover nova eleição e não dar posse ao segundo candidato, quando a nulidade atinge a mais de 50% dos votos válidos.

Assinale:

A

se somente as assertivas I, II e III estiverem corretas.

B

se somente as assertivas I, III e IV estiverem corretas.

C

se somente as assertivas I, IV e V estiverem corretas.

D

se somente as assertivas II, III e IV estiverem corretas.

E

se somente as assertivas II, IV e V estiverem corretas.

Q51392

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51392 Direito Eleitoral

O Código Eleitoral, em matéria de ato judicial recorrível, adotou especificamente o princípio:

A

do duplo grau obrigatório.

B

do devido processo legal.

C

da consumação.

D

da preclusão, salvo quando no recurso se discute matéria constitucional.

E

da celeridade.

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Q51391

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51391 Direito Eleitoral

Determinada candidata concorreu ao pleito com registro obtido mediante liminar em mandado de segurança, que foi posteriormente revogada e o registro definitivamente cassado após as eleições.

Os votos a ela atribuídos são:

A

inválidos.

B

anuláveis.

C

nulos.

D

válidos para a candidata.

E

válidos para o partido.

Q51390

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51390 Direito Eleitoral

Prefeito, candidato à reeleição, vai a rádio para entrevista, concedida em janeiro do ano da eleição municipal, quando tece comentários sobre programas implantados pela Prefeitura.

Esse fato:

A

caracteriza propaganda eleitoral extemporânea e sujeita o infrator a cancelamento da candidatura.

B

para ser regular, necessitaria da prévia desincompatibilização do prefeito.

C

constitui publicidade subliminar e, como tal, é vedada pelo artigo 36 § 3º da Lei 9504/97.

D

é regular, porque a autoridade administrativa deve dar continuidade aos atos de sua administração, não se escusando do dever de informação, desde que não exista o intuito de autopromoção.

E

caracteriza propaganda eleitoral extemporânea e sujeita o infrator à multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q51389

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51389 Direito Eleitoral

Quanto à filiação partidária está correto dizer que:

A

as inelegibilidades que não decorrem da suspensão dos direitos políticos não comprometem a filiação partidária.

B

a filiação partidária deve ocorrer obrigatoriamente frente ao diretório regional do partido.

C

as condições de elegibilidade do candidato devem ser aferidas após analisados os recursos eleitorais interpostos pelo interessado, assegurando-se dessa forma ao eleitor um maior leque de opções.

D

a nulidade prevista no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9096/95 necessita de demonstração de prejuízo.

E

a criação de um novo partido, em face de fusão ou incorporação, implica cancelamento automático das filiações existentes aos partidos fusionados ou incorporados, para fins de aferição da dupla filiação.

Q51388

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51388 Direito Eleitoral

São legitimados para impugnação de locais escolhidos para votação:

A

o candidato que se sentir prejudicado e o promotor eleitoral.

B

o partido político e o promotor eleitoral.

C

o candidato que se sentir prejudicado, o promotor e o partido político.

D

a coligação partidária à qual pertencer o candidato que se sentir prejudicado.

E

apenas o promotor eleitoral.

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Q51387

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51387 Direito Eleitoral

A identificação do eleitor:

A

deve ser feita tão-somente por meio do título.

B

pode ser feita pela exibição de documento com foto, desde que acompanhado de fotocópia do título.

C

em nenhuma hipótese prescinde de estarem os dados do votante no caderno de votação.

D

pode ser feita por meio da certidão de nascimento ou de casamento.

E

em nenhuma hipótese prescinde de estarem os dados do votante no cadastro de eleitores da seção, mesmo que esteja portando o título.

Q51386

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51386 Direito Eleitoral

Das assertivas abaixo, assinale a incorreta.

A

A prova do domicílio eleitoral mediante conta de qualquer serviço público prestado ao requerente deve ser do lapso temporal entre 12 e 3 meses anterior ao início do processo de transferência para o novo local.

B

O juiz, na dúvida sobre a veracidade das informações, poderá diligenciar, in loco, a comprovação do domicílio eleitoral do interessado.

C

O conceito de domicílio eleitoral não necessita de especial caracterização por se confundir com o de domicílio civil.

D

Não é requisito indispensável ao requerimento para inscrição do eleitor a prova documental do domicílio eleitoral.

E

O estado de filiação com eleitor e a existência de propriedade imobiliária na localidade são elementos suficientes para deferir requerimento de alistamento feito em tempo oportuno.

Q45816

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45816 Direito Eleitoral

Determinado postulante a uma função eletiva desfiliou-se de antigo partido e ingressou em outro partido. A comunicação foi feita exclusivamente ao partido político. O registro de sua candidatura é:

A

possível, bastando que regularize sua situação e, concomitantemente, faça a comunicação de sua anterior desfiliação ao Juízo Eleitoral.

B

sujeito à condição suspensiva, pois pende a questão da desfiliação na Justiça Eleitoral.

C

inviável, ante a duplicidade de filiação partidária, pela ausência de comunicação à Justiça Eleitoral.

D

sujeito à condição resolutiva, por ter o candidato comunicado ao novo partido sua anterior filiação.

E

inviável, ante o prazo peremptório de 10 dias para fazer a comunicação da desfiliação à Justiça Eleitoral.

Q45815

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45815 Direito Eleitoral

Havendo conexão entre crime comum e outro eleitoral, a competência é do(a):

A

Justiça Comum.

B

Justiça Federal.

C

Justiça Militar.

D

Justiça Eleitoral.

E

Superior Tribunal de Justiça.

Q45814

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45814 Direito Eleitoral

Sargento Silva, com mais de 10 anos de atividade na carreira, requereu afastamento a fim de candidatar-se ao cargo de deputado estadual. A licença lhe foi concedida com prejuízo do soldo, sendo-lhe subtraída a verba descrita como gratificação de tropa, que sempre lhe foi paga e que corresponde a 80% do valor percebido. Essa decisão:

A

fere direito líquido e certo do sargento em receber o soldo integral.

B

encontra respaldo no texto constitucional, visto que se trata de militar.

C

é legal, visto que o militar agregado é considerado como licenciado para fins particulares.

D

é ilegal, visto que o militar agregado tem os mesmos direitos que os civis, quando concorre em processo eleitoral.

E

é válida, visto que a gratificação de tropa só deve ser paga para os militares na ativa.

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Q45813

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45813 Direito Eleitoral

Determinado aspirante a vereador, com condenação criminal transitada em julgado, porém com pedido de revisão criminal em curso, é:

A

elegível, ante a pendência da decisão na revisão criminal que visa à nulidade do julgamento.

B

inelegível, pois há sentença condenatória que transitou em julgado.

C

inalistável, visto que teve seus direitos políticos cassados com a condenação criminal.

D

alistável e elegível, até que a revisão criminal transite em julgado.

E

inalistável, porém elegível em função da propositura da revisão criminal.

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Q31258

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31258 Direito Eleitoral

Quanto à impugnação de candidatura, assinale a afirmativa incorreta.

A

Não há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e o partido para a ação de impugnação proposta por partido político opositor.

B

O prazo para ajuizamento da ação da impugnação conta-se da publicação do edital com o nome dos candidatos.

C

O candidato que teve seu registro impugnado pode realizar sua campanha eleitoral.

D

Inviabiliza o exercício do mandato eletivo.

E

São legitimados ativos o candidato a candidato, o partido político, a coligação partidária (como partido político temporário) e o Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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