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Q52011

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q52011 Direito Eleitoral

Não é cabível recurso contra expedição de diploma, no caso de inelegibilidade.

Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.

São admissíveis embargos de declaração, quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.

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