Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 120

Q421636

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421636 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, é permitida a

A

proibição pela Justiça Eleitoral da reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

B

efetivação de cortes instantâneos pela Justiça Eleitoral de propagandas eleitorais ofensivas a outros candidatos.

C

utilização da propaganda de candidaturas majoritárias como propaganda de candidaturas proporcionais.

D

utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias.

E

censura prévia dos programas eleitorais gratuitos pela Justiça Eleitoral para evitar ofensas a terceiros.

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Q421635

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421635 Direito Eleitoral

Paulo alugou o muro do terreno de sua propriedade para um candidato veicular propaganda eleitoral; Pedro colocou faixa de propaganda eleitoral numa árvore; João colocou mesas móveis para distribuição de material de campanha ao longo da via pública, de forma a não dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; José colocou uma faixa com propaganda eleitoral abaixo da tela do cinema de sua propriedade; Joaquim colocou cartazes com propaganda eleitoral no templo que frequenta. É permitida a propaganda eleitoral feita por

A

Paulo, Pedro e Joaquim

B

Paulo, apenas.

C

Paulo e João.

D

João, apenas.

E

Pedro, José e Joaquim.

Q421634

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421634 Direito Eleitoral

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando

A

denegarem habeas corpus.

B

forem proferidas contra expressa disposição de lei.

C

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.

D

denegarem mandado de segurança.

E

houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.

Q421633

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421633 Direito Eleitoral

Paulo é Juiz Eleitoral de uma Zona Eleitoral. No exercício de seu cargo, dentre outras atribuições, compete-lhe

A

expedir diplomas aos eleitos para Deputados Estaduais.

B

o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.

C

designar a sede e jurisdição das Juntas Eleitorais.

D

constituir as Juntas Eleitorais

E

ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais

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Q421632

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421632 Direito Eleitoral

A respeito das doações a partidos políticos, considere:

I. As doações de pessoas físicas e jurídicas só podem ser feitas aos órgãos de direção nacional do partido, aos quais caberá fazer a distribuição aos órgãos estaduais e municipais.

II. As doações que não sejam em dinheiro devem ser lançadas na contabilidade do partido político, defini- dos seus valores em moeda corrente.

III. As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político.

Está correto o que consta APENAS em

A

I

B

III

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

Q421631

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421631 Direito Eleitoral

A representação de partido político referente abuso do poder econômico em benefício de candidato ao cargo de Vereador será apurada através de investigação judicial processada

A

pelo Ministério Público Eleitoral, através de inquérito civil, e julgada pelo Corregedor Regional Eleitoral.

B

pela Corregedoria Regional Eleitoral e julgada pelo Ministério Público Eleitoral.

C

pela Corregedoria Regional Eleitoral e julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

D

e julgada pelo Juiz Eleitoral.

E

pelo Juiz Eleitoral e julgada pelo Corregedor Regional Eleitoral.

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Q421630

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421630 Direito Eleitoral

As Juntas Eleitorais

A

poderão contar, na sua composição, com até dois agentes policiais.

B

não poderão ter como membros os parentes por afinidade de candidatos até o segundo grau, inclusive.

C

serão presididas pela autoridade policial, quando esta figurar entre seus membros.

D

serão presididas pelo membro mais velho.

E

poderão ter como membros os que pertencerem ao serviço eleitoral.

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Q421629

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421629 Direito Eleitoral

NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as

A

Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

B

decisões jurisprudenciais.

C

leis estaduais.

D

normas da Constituição Federal.

E

leis federais.

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Q413398

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413398 Direito Eleitoral

Sobre o tema "Despesas de Campanha Eleitoral", assinale a afirmativa correta.

A

As despesas de campanha eleitoral não se sujeitam a qualquer controle.

B

As despesas de campanha eleitoral serão realizadas apenas sob a responsabilidade exclusiva dos partidos e financiadas na forma da lei.

C

As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade exclusiva dos candidatos e financiadas na forma da lei.

D

As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou dos candidatos, e serão financiadas na forma da lei.

E

As despesas de campanha eleitoral serão realizadas exclusivamente através de verba pública.

Q413397

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413397 Direito Eleitoral

Com relação ao tema "Condutas Vedadas", analise as afirmativas a seguir.
I. É permitido aos agentes públicos, servidores ou não, usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integrem.
II. É proibido aos agentes públicos ceder servidor público da administração direta ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
III. É permitido aos agentes públicos, servidores ou não, fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q413396

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413396 Direito Eleitoral

Com relação ao tema "Propaganda Eleitoral Antecipada", analise as afirmativas a seguir.
I. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e televisão o dever de conferir tratamento isonômico.
II. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, mesmo que não mencione a possível candidatura, ou que não faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.
III. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando ás eleições.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Q413395

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413395 Direito Eleitoral

Sobre o tema "domicílio eleitoral e condições de elegibilidade" assinale a afirmativa correta.

A

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com afiliação deferida pelo partido no mesmo prazo.

B

Para concorrer às eleições, o candidato não precisa estar filiado a partido político, mas deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito.

C

Para concorrer às eleições, o candidato não precisa comprovar o domicílio eleitoral.

D

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral em qualquer circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

E

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral em qualquer circunscrição pelo prazo de, pelo menos, cinco anos antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Q413394

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413394 Direito Eleitoral

Com relação ao tema "Propaganda Eleitoral em Geral", assinale a afirmativa correta.

A

A propaganda eleitoral partidária gratuita prevista em lei é permitida a qualquer momento no ano da eleição.

B

No segundo semestre do ano da eleição poderá ser veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei no rádio e na televisão.

C

No segundo semestre do ano da eleição poderá ser veiculada propaganda partidária paga no rádio e na televisão.

D

No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

E

Ao postulante a candidatura a cargo eletivo não é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome.

Q413393

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413393 Direito Eleitoral

Com relação ao tema "Registro de Candidatura", analise as afirmativas a seguir.
I. O candidato cujo registro de candidatura esteja sub judice não poderá efetuar os atos relativos à campanha eleitoral, mas poderá utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
II. O candidato cujo registro de candidatura esteja sub judice não poderá efetuar os atos relativos à campanha eleitoral e nem terá seu nome mantido na urna eletrônica.
III. O candidato cujo registro de candidatura esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito na rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q413392

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413392 Direito Eleitoral

Sobre o tema "registro de candidatura: substituição de candidato", assinale a afirmativa correta.

A

Em nenhuma circunstância poderá haver substituição de candidato.

B

Somente poderá ocorrer a substituição de candidato na hipótese de seu falecimento.

C

Não se admite a substituição de candidato cujo registro tenha sido indeferido.

D

É facultado ao partido político ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

E

Tratando-se de coligação não se admite a substituição de candidato.

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Q413391

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413391 Direito Eleitoral

Sobre o tema "Convenções para a Escolha de Candidatos", assinale a afirmativa correta.

A

As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições da Lei n. 9.504/97.

B

As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas na Constituição Federal.

C

As normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas pelo Código Civil.

D

As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas no Código Eleitoral.

E

As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações são estabelecidas na Lei Complementar n. 64/90.

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Q413320

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413320 Direito Eleitoral

Acerca de democracia, da participação e da soberania popular, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 possui previsão que permite sua alteração por meio de plebiscitos e referendos, havendo, ainda, previsão de iniciativa popular para projetos de emendas.

B

A Constituição da República estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Logo, sendo o voto obrigatório as hipóteses de voto facultativo são numerus clausus e não admitem interpretação extensiva.

C

O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.

D

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

E

O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q404171

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404171 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca do ilícito da captação de sufrágio.

A

A interrupção do processo de captação do sufrágio em curso impede a consumação do delito.

B

Distribuição de recurso por cabo eleitoral ou comitê de campanha isenta o candidato de responsabilidade legal.

C

A captação de sufrágio é consumada com o pedido de voto pelo candidato.

D

É vedado ao candidato empresário realizar contratações excessivas no período eleitoral.

E

Doação não habitual de cestas básicas não caracteriza compra de voto.

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Q404170

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404170 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que diz respeito ao alistamento eleitoral.

A

É facultado ao indígena o direito de não se alistar como eleitor.

B

O alistamento de militar conscrito é mantido se tiver sido realizado tempestivamente.

C

Não é permitida a candidatura ao cargo de vereador àquele que não residir na cidade onde pretende concorrer.

D

Não podem alistar-se os eleitores que não saibam exprimir-se na língua oficial do Brasil.

E

Admite-se o alistamento eleitoral de cidadão português que comprove condição de igualdade.

Q404169

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404169 Direito Eleitoral

Com base nas disposições legais e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do processo de escolha e registro de candidatos às eleições.

A

É vedado à direção do partido suprir a lista de candidatos aprovada em convenção.

B

Compete ao diretório municipal do partido decidir sobre coligações para as eleições para prefeito, vedada a interferência da direção nacional do partido.

C

É assegurado ao detentor de mandato eletivo o direito de ser candidato nas eleições subsequentes.

D

Tratando-se de eleições para vereador, a coligação entre partidos que contar com nove membros da câmara municipal poderá lançar até dezoito candidatos ao cargo.

E

O número de candidatos do sexo feminino não pode ser inferior a um terço do total.

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Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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