Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos políticos no direito eleitoral em direito eleitoral
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Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.
Em determinada localidade o prefeito foi afastado, estando no início de seu primeiro mandato. Assumiu, interinamente, o seu filho,
então Presidente da Câmara de Vereadores. Nesse caso, não se aplica a regra do Art. 14 § 7º da Constituição Federal que dispõe
serem inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por
adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, uma vez que
o cônjuge e os parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível. Acresça-se
que o deferimento do registro de candidatura do recorrido não importou a extensão indevida da permanência do grupo familiar no
poder, sendo certo que o mandato que em tese poderia ser disputado pelo pai acabou circunstancialmente sendo disputado pelo
filho.
A partir de tal informação, assinale a alternativa correta.
Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.
Em reunião do Diretório Municipal do Partido Político Alfa, foi realizado um debate em relação a alguns aspectos estruturais da denominada “Lei da Ficha Limpa”.
Ao fim dos debates, os participantes alcançaram as conclusões de que há situações em que a inelegibilidade:
I. apesar de operativa, não tem o tempo exato de incidência definido;
II. pode ser afastada pelo instituto da desincompatibilização;
III. quando decorrer de ato ilícito, sempre pressupõe condenação judicial, ainda que não transitada em julgado.
É correto afirmar, em relação às conclusões alcançadas, que
Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.
Marque a opção que aponta CORRETAMENTE quando deve ocorrer a citada renúncia.
Com base na Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
(__)Investido em mandato eletivo federal ou estadual, permanecerá exercendo seu cargo, emprego ou função.
(__)Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos de seu cargo.
(__)Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
(__)Afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Marque a alternativa que representa a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Excerto I: O servidor público com exercício de mandato eletivo, cumprirá o horário de seu cargo efetivo em contra turno ao cargo eletivo.
Excerto II: Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA:
I. Idade minima de 21 anos. II. Filiação partidária. III. Nacionalidade brasileira.
Quais estão corretas?
I. Filiação partidária;
II. Alistamento eleitoral;
III. Domicílio eleitoral na circunscrição;
IV. Pleno exercício dos direitos políticos;
V. Ensino fundamental completo.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. Filiação partidária;
II. Alistamento eleitoral;
III. Domicílio eleitoral na circunscrição;
IV. Pleno exercício dos direitos políticos;
V. Ensino fundamental completo.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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