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Q3076581
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |
Q3076581 Direito Eleitoral
De acordo com o Artigo 14º da Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Sendo assim, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para
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