Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 71

Q3404241

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404241 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com relação às disposições sobre a rescisão do contrato de trabalho, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo, enquanto que o empregado fica responsável por comunicar a dispensa aos órgãos competentes.

B

O contrato de trabalho não poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.

C

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, não necessita especificar a natureza de cada parcela, devendo conter, somente, o valor global devido ao empregado, valendo como quitação.

D

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre outras hipóteses, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

E

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando cumprir o empregador as obrigações do contrato.

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Q3402124

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Auxiliar de Serviços Diversos |

Q3402124 Direito do Trabalho

O que é considerado um acidente do trabalho:

A

Qualquer lesão corporal fora do ambiente de trabalho.

B

Uma situação normal no desenvolvimento das atividades laborais.

C

Uma prática comum para fortalecer a equipe de trabalho

D

Lesão corporal ou perturbação funcional que ocorre durante o trabalho a serviço da empresa ou instituição.

E

Uma ocorrência ocasional sem consequências.

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Q3400055

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400055 Direito do Trabalho

Na revisão do contrato de trabalho de João, empregado de uma grande indústria de alimentos, surgiu um debate acerca das horas extras praticadas e não registradas. O advogado de João argumentou que, diante da ambiguidade das provas apresentadas sobre o acordo de compensação de horas, deveria prevalecer o entendimento mais benéfico ao trabalhador, conforme princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Este caso ilustra a aplicação de quais princípios do Direito do Trabalho?

A

Princípio da primazia da realidade sobre a forma e princípio da irrenunciabilidade de direitos.

B

Princípio do in dubio pró-operário e princípio da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador.

C

Princípio da continuidade da relação de emprego e princípio da intangibilidade salarial.

D

Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade.

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Q3400054

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400054 Direito do Trabalho

Conforme se depreende das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode-se compreender que aviso prévio é uma notificação obrigatória da rescisão do contrato de trabalho, que deve ser feita pelo empregador ou pelo empregado, com antecedência mínima de trinta dias. Assim, sobre o tema acima, tendo por referência a CLT, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação INCORRETA:

A

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

B

Na despedida indireta será devido o direito em referência.

C

Não se sujeita ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso o empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato.

D

No caso de salário pago na base de tarefa, o cálculo será feito de acordo com a média dos últimos doze meses de serviço.

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Q3400053

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400053 Direito do Trabalho

Analise a situação hipotética: Um conjunto de empresas situadas no município X, que empregam um grande número de munícipes, estão envolvidas em uma situação que tomou os tablóides locais. Um ex-funcionário alegou ter sido demitido sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias correspondentes, sendo esta uma pessoa influente no município. O ex-funcionário destacou aos jornais que a empresa da qual foi demitido pertence a um grupo econômico de empresas de tecnologia, comunicação e inovação, operando sob direções diferentes, mas com uma administração centralizada que define as estratégias e políticas de negócios para todas, e, por isso, deveriam indenizá-lo pelo desrespeito, incitando diversos ex-colegas a agir no mesmo sentido. Diante da situação apresentada, com base na legislação pertinente ao caso, identifique a alternativa que corretamente aplica os princípios do Direito do Trabalho relacionados à configuração de grupo econômico e responsabilidade solidária por obrigações trabalhistas.

A

A mera identidade de sócios entre as empresas do grupo não é suficiente para configurar um grupo econômico, sendo necessário comprovar a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas do grupo integrantes, para a responsabilidade solidária.

B

Para que haja responsabilização solidária entre as empresas do grupo, é necessário que uma delas esteja em situação de insolvência financeira, facilitando assim a execução das obrigações trabalhistas.

C

A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas depende exclusivamente da existência de uma empresa controladora que detenha mais de 50% do capital social das demais, configurando automaticamente a responsabilidade solidária.

D

É indispensável que os empregados trabalhem alternadamente nas empresas do grupo econômico para que se configure a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

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Q3398195

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398195 Direito do Trabalho

Isimud foi contratado para trabalho em tempo parcial, com duração de vinte e seis horas semanais. Por necessidade do serviço e tendo em vista a dedicação do trabalhador, o empregador permitiu o trabalho em horas extras. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, no regime de tempo parcial, é possível o acréscimo de até:

A

três horas suplementares semanais

B

quatro horas suplementares semanais

C

cinco horas suplementares semanais

D

seis horas suplementares semanais

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Q3396292

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3396292 Direito do Trabalho

Em relação as atividades insalubres, analise os itens a seguir:

I - Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização.
II - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes inócuo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3392754

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar |

Q3392754 Direito do Trabalho

A organização de um livro ponto, também conhecido como registro de ponto, é fundamental para garantir o cumprimento das normas trabalhistas e a precisão no controle de horas trabalhadas pelos funcionários. Sobre a forma de organizar um livro ponto, analise os itens a seguir:

I. Registro Diário.

II. Horários de Trabalho.

III. Assinatura do Funcionário.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3383114

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383114 Direito do Trabalho

Com base nas disposições atuais da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as relações empregatícias e a terceirização, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. O contrato de trabalho intermitente poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho.

B

É lícita a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, uma vez que essa é uma das hipóteses previstas na Lei nº 6019/1974 como autorizadoras de contratação para atendimento à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente.

C

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

D

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Sendo assim, havendo o inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas por empresa regularmente contratada pelos entes da Administração Pública, esta igualmente responderá de forma subsidiária por tais obrigações, dada a responsabilidade objetiva assumida pela Administração na celebração de contratos que envolvam direitos fundamentais.

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Q3382824

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3382824 Direito do Trabalho

Durante a inspeção urbana, um Agente de Fiscal de Obras e Posturas testemunha um acidente de trabalho. O trabalhador é prontamente atendido, mas o agente sabe que há procedimentos específicos a seguir relacionados à segurança do trabalho. Com base nas normas federais aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA que indica o documento a ser emitido e o prazo para comunicar o acidente de trabalho.

A

Atestado Médico de Saúde Ocupacional (ASO), a ser comunicado em até 48 horas após o acidente e, em caso de morte, imediatamente.

B

Relatório de Acidente de Trabalho (RAT), a ser comunicado imediatamente em caso de acidente grave.

C

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a ser comunicada até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, imediatamente.

D

Notificação de Acidente de Trabalho (NAT), a ser comunicada dentro de 7 dias úteis após o acidente e, em caso de morte, até 24 horas após o acidente.

E

Declaração de Acidente de Trabalho (DAT), a ser comunicada até o final do expediente do dia do acidente.

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Q3379531

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3379531 Direito do Trabalho

Qual é o dever dos empregados de acordo com o Artigo 158 da CLT?

A

Participar apenas das reuniões de segurança quando solicitado pelo empregador.

B

Ignorar as normas de segurança caso achem que atrapalham a produtividade.

C

Isentar-se de qualquer responsabilidade em relação à segurança no trabalho e agir de forma negligente.

D

Agir de forma negligente em relação às medidas de segurança estabelecidas pela empresa.

E

Observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

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Q3379518

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3379518 Direito do Trabalho

Na empresa XYZ, os funcionários estão passando por um treinamento sobre segurança no trabalho, com foco na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA). Durante o treinamento, o instrutor faz uma pergunta: "Qual é a duração do mandato dos membros eleitos da CIPA?"
Paulo respondeu: "Dois anos, com a possibilidade de uma reeleição."
Maria disse: "Seis meses, sem possibilidade de reeleição."
Lucas opinou: "um ano, permitida uma reeleição."
Carla afirmou: "Três anos, sem possibilidade de reeleição."
Joana arriscou: " Três anos, com a possibilidade de duas reeleições."
Qual dos funcionários está correto de acordo com a NR - 5?

A

Paulo

B

Maria

C

Lucas

D

Carla

E

Joana

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Q3377396

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3377396 Direito do Trabalho

De acordo com a Norma Regulamentadora (NR-16), que apresenta definições e procedimentos para pagamento do adicional de periculosidade, está correto o que se afirma em:

A

O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, conforme o grau de periculosidade, incidente sobre o salário.

B

Todas as áreas de risco previstas na NR 16 devem ser delimitadas, sob responsabilidade do empregado.

C

É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3377395

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3377395 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora (NR-15) estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores. Considerando o disposto na NR-15, assinale a alternativa incorreta:

A

Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará danos à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

B

A utilização de equipamento de proteção individual possibilita a neutralização, mas não elimina a condição de insalubridade.

C

A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.

D

O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, considerando o grau de insalubridade.

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Q3377326

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377326 Direito do Trabalho

É o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Segundo o Decreto-Lei nº 5.452/1943 este é o conceito de:

A

Contrato Individual de Trabalho.

B

Acordo Sindical.

C

Convenção Coletiva de Trabalho.

D

Contrato Sindical de Trabalho.

E

Enquadramento Sindical.

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Q3377325

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377325 Direito do Trabalho

Em relação a Duração do Trabalho prevista no Decreto-Lei nº 5.452/1943, é correto afirmar:

A

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, através de transporte fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho.

B

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, ainda que seja fixado outro limite.

C

As horas suplementares da jornada de trabalho normal não poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução.

D

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

E

É obrigatório ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

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Q3377324

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377324 Direito do Trabalho

Quanto ao contrato individual de trabalho estabelecido no Decreto-Lei nº 5.452/1943, é correto afirmar:

A

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

B

O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma tácita ou expressamente.

C

O contrato por prazo indeterminado só será válido em se tratando de contrato de experiência.

D

O contrato de trabalho intermitente poderá ser acordado de forma verbal.

E

A higienização do uniforme é sempre de responsabilidade do trabalhador.

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Q3377323

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377323 Direito do Trabalho

O Decreto-Lei nº 5.452/1943 dispõe sobre as férias anuais. Assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias.

B

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos.

C

As faltas do empregado ao serviço, poderão ser descontadas do período de férias.

D

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

E

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

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Q3376426

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376426 Direito do Trabalho

A Lei nº 9.719/1998, estabelece as normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, bem como institui multa pelo descumprimento de suas disposições. Tendo como base o referido regramento, analise as proposições abaixo:

I.Cabe ao órgão gestor de mão de obra efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso.
II.O órgão gestor de mão de obra manterá o registro do trabalhador portuário avulso que for cedido ao operador portuário para trabalhar em caráter provisório.
III.A escalação do trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão de obra.
IV.Cabe unicamente ao órgão gestor de mão de obra verificar a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.

Estão CORRETAS:

A

III e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3376424

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376424 Direito do Trabalho

Durante a epidemia da COVID-19 foram publicados diversos regramentos, objetivando estabelecer medidas de enfrentamento eficazes para a contenção da disseminação da doença e, ao mesmo tempo, viabilizar a continuidade dos serviços. Nesse contexto, a Lei nº 14.047/2020 dispôs sobre tais medidas no âmbito do setor portuário. Com base na referida legislação, estabeleceu-se que o gestor de mão-de-obra não poderia escalar trabalhador portuário avulso nas seguintes situações, EXCETO:

A

Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos e não comprovar estar apto ao exercício de suas atividades.

B

Quando a trabalhadora estiver gestante ou lactante.

C

Quando o trabalhador apresentar os seguintes sintomas, acompanhados ou não de febre, ou outros estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compatíveis com a Covid-19.

D

Quando o trabalhador tiver sido diagnosticado com imunodeficiência, dentre outras doenças.

E

Quando o trabalhador for diagnosticado com a Covid-19 ou submetido a medidas de isolamento domiciliar por coabitação com pessoa diagnosticada com a Covid-19.

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