Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 326

Q580570

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580570 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

A interrupção do contrato de trabalho acontece quando há o sobrestamento temporário das obrigações do empregador e do empregado.

B

Se a rescisão do contrato de trabalho se deu por culpa recíproca, pelo princípio da proteção do trabalhador, o mesmo tem direito ao recebimento integral das verbas rescisórias.

C

Somente a empresa, pessoa jurídica, pode ser considera empregadora.

D

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra de sua resolução com antecedência mínima de 30 dias, limite esse que permanecerá inalterado, independente do tempo de serviço prestado à empresa.

E

Estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida.

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Q580569

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580569 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

As normas provenientes do Poder Executivo não são fontes do Direito do Trabalho.

B

Os usos e costumes não são fontes do Direito do Trabalho.

C

Pelo princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, o trabalhador não poderá renunciar nenhum dos seus direitos trabalhistas, nem mesmo em juízo, ou mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

D

A aplicação da norma mais favorável ao trabalhador pode ser dividida quanto à elaboração da norma mais favorável e quanto à hierarquia das normas jurídicas, devendo ser aplicada a mais benéfica, independentemente da hierarquia da norma e da interpretação da norma mais favorável.

E

Nenhum trabalhador poderá receber salário inferior ao mínimo, exceto para os que recebem remuneração variável e para os que trabalham meio período do dia.

Q579085

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q579085 Direito do Trabalho

Beth foi admitida em março de 2001 para exercer a função de costureira em uma empresa que fabrica bolsas. Em março de 2009, Beth foi surpreendida com uma dispensa sem justa causa. Beth ficou tão surpresa com a dispensa que não conferiu o pagamento das verbas rescisórias. Em julho de 2015, ao conversar com um advogado, Beth verificou que referidas verbas não haviam sido pagas integralmente. Diante dessa situação, Beth, em face da empresa.

A

não pode mais promover ação trabalhista, pois o limite para sua propositura é de até dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

não pode mais promover ação trabalhista, pois o direito de ação precluiu em decorrência de não ter sido efetuada a conferência no momento da homologação realizada pelo sindicato da sua categoria ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

C

pode promover ação trabalhista, porém a reclamação deverá ser feita apenas no que pertine aos últimos cinco anos trabalhados, já que esse é o prazo prescricional da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.

D

pode promover ação trabalhista a qualquer tempo, pois o direito ao trabalho é um direito fundamental e, portanto, imprescritível.

E

pode promover ação trabalhista, pois tem direito adquirido, uma vez que trabalhou no local por mais de 5 anos, porém somente pode reclamar os créditos resultantes das relações de trabalho referentes aos dois últimos anos trabalhados, já que esse é o prazo prescricional desse tipo de ação.

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Q576965

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RJ Prova: Quadrix - 2015 - CRF-RJ - Agente Administrativo |

Q576965 Direito do Trabalho

O FGTS não é descontado do salário, pois é uma obrigação do empregador. Quanto ao rendimento das contas do FGTS, é correto afirmar que:

A

todo primeiro dia útil do mês recebem atualização monetária e juros de 5% a.a.

B

todo quinto dia útil do mês recebem atualização monetária e juros de 5% a.a.

C

todo primeiro dia útil do mês recebem atualização monetária e juros de 3% a.a.

D

todo dia 05 recebem atualização monetária mensal e juros de 3% a.a.

E

todo dia 10 recebem atualização monetária mensal e juros de 3% a.a.

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Q576964

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RJ Prova: Quadrix - 2015 - CRF-RJ - Agente Administrativo |

Q576964 Direito do Trabalho

Conforme disposto na CLT, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

A

deixar o emprego e não for readmitido dentro de 90 (noventa) dias subsequentes à sua saída.

B

receber auxílio-enfermidade por período superior a seis meses, embora descontínuo.

C

permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

D

deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 60 (sessenta) dias, em virtude de paralisação total dos serviços da empresa.

E

tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, a não ser que descontínuos.

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Q576963

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RJ Prova: Quadrix - 2015 - CRF-RJ - Agente Administrativo |

Q576963 Direito do Trabalho

Quanto às normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, previstas na CLT, assinale a alternativa incorreta.

A

Será obrigatório exame médico, por conta do empregador: na admissão; na demissão; e periodicamente.

B

O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: por ocasião da demissão; e complementares.

C

Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.

D

O Ministério do Trabalho estabelece, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a realização dos exames médicos a cada 3 (três) meses, 6 (seis) meses ou 1 (um) ano.

E

O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.

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Q572446

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572446 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre móveis e imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

B

É provisória a execução fundada em título extrajudicial ilíquido.

C

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

D

De acordo com matéria sumulada pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho - e, tendo em vista que a Lei nº 3.999/1961 não estipula jornada reduzida, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria médica para uma jornada de 4 horas, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.

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Q572194

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q572194 Direito do Trabalho

Dos benefícios a seguir, assinale o que se configura como benefício “espontâneo", ou seja, aquele que é fornecido por liberalidade da empresa e não está previsto na CLT.

A

Salário-maternidade.

B

Abono de férias.

C

Seguro de acidentes de trabalho.

D

Férias.

E

Cesta básica.

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Q572193

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q572193 Direito do Trabalho

De acordo com o art. 11 da CLT, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho para o trabalhador urbano prescreve em

A

dois anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

B

dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato.

C

cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

D

cinco anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato.

E

cinco anos, até o limite de dez anos após a extinção do contrato.

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Q571886

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571886 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta no que se refere à duração do trabalho.

A

Observado o limite máximo de dez minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos.

B

Os intervalos interjornadas são os lapsos de tempo situados no interior da duração diária de trabalho, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e a sua disponibilidade perante o empregador.

C

O repouso semanal, um direito do trabalhador, caracteriza-se como suspensão do contrato de trabalho, sendo, por isso, um período não computado ao tempo de serviço.

D

É válido, segundo o TST, o acordo tácito de compensação de jornada de trabalho que ocorre quando há declaração oral de vontade por parte do empregador e do empregado.

E

Prontidão é o tempo que o empregado permanece em sua casa aguardando o chamado para o serviço, devendo esse período durar, no máximo, vinte e quatro horas.

Q571885

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571885 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca da rescisão do contrato de trabalho, da estabilidade e do aviso prévio.

A

Salvo se estiver transcorrendo o prazo de aviso prévio, a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho garantirá à empregada gestante a estabilidade provisória.

B

Segundo o TST, a concessão do auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado apenas adia os efeitos da dispensa para depois do término do benefício previdenciário, não havendo nulidade da despedida, mesmo que norma coletiva assegure estabilidade provisória após a concessão da alta médica.

C

Conforme entendimento do TST, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso no que diz respeito à matéria de fato, deve o empregador ser condenado na audiência inaugural ao pagamento integral das verbas rescisórias.

D

A extinção do contrato ocasionada pelo factum principis caracteriza-se pela paralisação do trabalho em razão de ato de autoridade pública. Como o ato configura força maior, a autoridade pública não responde pela indenização resultante da extinção do contato.

E

Se um empregado que trabalha no sábado e no domingo receber aviso prévio na sexta-feira anterior, aqueles dias não serão incluídos para contagem do prazo do aviso.

Q571884

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571884 Direito do Trabalho

Com referência a suspensão e alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

A suspensão e a interrupção do contrato de emprego impedem, interrompem ou suspendem o prazo prescricional.

B

A suspensão do contrato de trabalho ocorre quando o empregado deixa de prestar serviços, mas sem deixar de receber o seu salário, contando-se esse período como tempo de serviço trabalhado.

C

O empregador que alterar o local de trabalho para localidade mais distante da casa do empregado deverá complementar os gastos deste com o transporte.

D

Não se admite que o empregador passe a exigir o uso de uniforme a empregado se não o exigiu na época da celebração do contrato de emprego.

E

A sucessão de empregadores é forma de alteração do contrato de trabalho que ocorre com empresas urbanas e rurais e com empregadores domésticos.

Q571883

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571883 Direito do Trabalho

No que se refere às fontes e princípios do direito do trabalho, aos direitos constitucionais dos trabalhadores, bem como aos requisitos da relação de emprego, assinale a opção correta.

A

A CLT prevê a exclusividade como requisito para a caracterização da relação de emprego, não podendo o trabalhador formalmente cumular vários empregos.

B

Segundo o STF, em planos de dispensa incentivada, é válida cláusula que dê quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal item esteja previsto em acordo coletivo de trabalho e nos demais instrumentos celebrados com o empregado.

C

Não se admite que o princípio da preservação da empresa sobreponha-se ao princípio da proteção do trabalhador, já que, no direito do trabalho, prevalece a condição mais benéfica ao empregado em detrimento do empregador.

D

O critério adotado pelo legislador trabalhista para classificar a natureza da subordinação existente entre empregado e empregador foi o da subordinação técnica.

E

Segundo o TST, no direito individual do trabalho, o princípio protetivo não inviabiliza a utilização da arbitragem.

Q569480

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569480 Direito do Trabalho

Considerando as obrigações internacionais em relação a direitos trabalhistas e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a alternativa correta:

A

Embora o Brasil tenha ratificado a maior parte das convenções da Organização Internacional do Trabalho, a falta de ratificação das Convenções 87 e 151 implica na não aceitação da liberdade sindical plena e na possibilidade de negociação coletiva no âmbito do serviço público.

B

Na elaboração de Convenções e Recomendações de caráter geral da OIT, poder-se-ão levar em conta distinções climáticas, o desenvolvimento incompleto da organização industrial e elementos peculiares para cada país.

C

A Convenção n° 87 da OIT busca a igualdade dos trabalhadores, razão pela qual não admite diferenciações no tocante a categorias específicas, prevendo, de forma expressa a impossibilidade de restrição de garantias, inclusive, para as polícias e as forças armadas.

D

Para efeitos de aplicação em território nacional da Convenção nº 182, que fora ratificada pelo Brasil e trata das piores formas de trabalho infantil, é considerada criança toda pessoa menor de 12 (doze) anos.

E

A validade das Convenções das quais o Estado seja parte é afastada imediatamente pela denúncia da Constituição da OIT e retirada da Organização, podendo especificar o Estado-Membro que se retira quais normas continuará observando.

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Q569459

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569459 Direito do Trabalho

Lucilay Pedreiro, jovem nascido aos 10 de janeiro de 1999, matriculado e ainda cursando o ensino médio, pretende ingressar no mercado de trabalho. Dirigiu-se, no último dia 1º de julho de 2015, ao órgão competente para a emissão de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Assistindo programa televisivo, deparou-se com campanha de incentivo à legalização de aprendizes enquanto empregados formais, frisando a obrigatoriedade de contratação pelas empresas. À luz da legislação vigente, é possível afirmar que, para a contratação de Lucilay na condição de aprendiz, o pretenso empregador deverá obedecer os preceitos abaixo enumerados, exceto:

A

A validade do contrato de aprendizagem a ser celebrado por Lucilay pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, frequência à escola e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

B

Uma vez contratado, seria causa para a rescisão de seu vínculo de aprendiz, a ausência injustificada de Lucilay à escola, que implicasse em perda do ano letivo.

C

Certamente, a campanha televisiva mencionada na questão referia-se à obrigatoriedade de os estabelecimentos de qualquer natureza empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

D

A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em sendo Lucilay contratado na condição de aprendiz, corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior.

E

Lucilay somente poderá prorrogar a jornada: em caso de força maior, desde que o seu trabalho seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento; e, em até mais duas horas, se mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, houver compensação de jornada dentro do limite máximo semanal.

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Q569458

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569458 Direito do Trabalho

Tendo como referência a preocupação social com a proteção ao trabalho do menor, é correto afirmar, observando-se a legislação vigente, entendimento jurisprudencial predominante e doutrina acerca do tema:

I - É lícito ao empregado de 17 (dezesete) anos firmar recibo pelo pagamento dos salários e da indenização devida em razão da rescisão do contrato de trabalho, ainda que sem assistência dos seus responsáveis legais.

II - É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico.

III - Ao empregador é vedado empregar o menor em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

IV - O empregado menor, se estudante, por ocasião de suas férias, terá direito a fazer coincidir com as férias escolares.

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

C

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

E

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q569456

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569456 Direito do Trabalho

De acordo com a Lei 11.788/2008: “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos".

Sobre os direitos e deveres das pessoas envolvidas na relação de estágio, avalie as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa correta:

I - É obrigação da instituição de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades.

II - As pessoas consideradas na lei como sendo partes cedentes de estágio, devem, dentre outras obrigações, enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

III - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

IV - A parte cedente poderá inscrever o educando e contribuir em proveito deste como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. Caso assim proceda, está dispensado da obrigação de contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais.

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

C

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

E

apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q569429

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569429 Direito do Trabalho

Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta, ao final:

I - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, utilizar-se-á o critério de maior quantidade de empregados para definição da entidade sindical, para a qual deve haver a reversão da contribuição sindical.

II - O princípio da legalidade e a ausência de ratificação da Convenção n° 87 pelo Brasil impedem a negociação coletiva por parte de entes públicos, embora estes não possam proibir a constituição de sindicatos de servidores e empregados públicos.

III - A deflagração de movimentos grevistas compete exclusivamente à Diretoria das Entidades Sindicais devendo convocar Assembleia Geral prévia ou para referendo, sendo esta última no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a deflagração.

IV - Sindicatos, nos termos da legislação de regência, possuem prerrogativas e deveres, sendo exemplo das primeiras manter serviços de assistência judiciária para os associados; e dos segundos, representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria.

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas II e III estão corretas;

C

apenas as assertivas I e II estão corretas;

D

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

E

todas as assertivas estão incorretas.

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Q569428

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569428 Direito do Trabalho

Marcos, trabalhador de uma Fábrica de Móveis, foi contratado no ano de 2010. Na referida empresa, não existia, quando da contratação de Marcos, nenhuma norma negociada ou sentença normativa em vigor. No mês de junho de 2013, com Marcos encabeçando o movimento sindical, foi firmado o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho da empresa, estabelecendo, como prazo de vigência, o limite máximo enumerado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa enfrenta grave crise financeira e está praticamente encerrando as atividades. O movimento sindical desfez-se, não possuindo mais corpo representativo. Não houve negociação substitutiva à norma criada em 2013. Com base no panorama acima apresentado, Marcos indaga acerca da mantença ou não das conquistas enumeradas no Acordo Coletivo de Trabalho de 2013 após a expiração de seu prazo de vigência. Valendo-se de conhecimentos legais e da interpretação externada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, assinale a opção correta:

A

As condições de trabalho alcançadas por força do acordo coletivo vigoraram no prazo assinado no respectivo instrumento, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho dos empregados da Fábrica de Móveis.

B

Em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, a alteração das condições trabalhistas só podem ocorrer se dela não resultar, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Assim, no contrato de Marcos, não podem ser retiradas as condições estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho ainda que findo ele.

C

A questão enumera equívoco a partir do momento em que afirma que a norma negociada em debate fixou prazo de vigência máximo estabelecido na CLT e que, em assim sendo, teria expirado. Por possuir lapso máximo de 4 (quatro) anos, ainda não se verificou, na presente data, a expiração, devendo, no contrato de Marcos, serem mantidas as obrigações assumidas em 2013 até o ano de 2017.

D

O direito adquirido, consagrado na Carta Magna, faz com que as normas estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho de 2013 sejam incorporados definitivamente ao contrato de Marcos.

E

As cláusulas normativas do acordo coletivo integram o contrato de Marcos, mas não definitivamente, podendo ser modificadas ou suprimidas mediante nova e futura negociação coletiva.

Q569427

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569427 Direito do Trabalho

“A greve é um instituto de complexa definição, porque um de seus caracteres substanciais – a natureza jurídica – depende de múltiplas perspectivas, notadamente da visão que lhe é atribuída pelo sistema jurídico de cada país" (MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 755).

Quanto ao exercício do direito de greve no Brasil, aponte a alternativa correta à luz do posicionamento legal e jurisprudencial predominante:

A

De acordo com a legislação vigente, são considerados serviços ou atividades essenciais, a guarda, uso e controle de substâncias radioativas, devendo, em caso de paralisação em tal setor, ser assegurado, pela categoria, atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Em caso de inobservância da obrigação pela categoria, o Poder Público deverá assegurar a prestação dos serviços.

B

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de toda e qualquer greve.

C

O direito de greve no serviço público está previsto na Constituição brasileira, podendo ser exercido nos termos e limites estabelecidos por lei complementar.

D

A greve no serviço público só é reconhecida como um direito para o empregado público, nos termos da Lei de Greve existente para a iniciativa privada. Os servidores públicos estatutários não podem exercê-lo, até que lei seja aprovada para tal fim.

E

É compatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento vantagens e garantias a seus partícipes, mesmo tendo assumido os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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