Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 193

Q1819100

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819100 Direito do Trabalho

Quanto às cooperativas de consumo e de crédito, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que promover a sua fundação:

A

É dever dos sindicatos de empregados.

B

É dever dos sindicatos de empregadores.

C

Veda a utilização da contribuição sindical.

D

Substitui a fundação de escolas prevocacionais.

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Q1819099

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819099 Direito do Trabalho

Em relação à proteção do trabalho da mulher, dispõe a legislação brasileira que:

A

A duração normal de trabalho da mulher será de oito horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

B

É vedado proceder, o empregador ou preposto, a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias, salvo se realizada por outra mulher.

C

A exigência de atestado ou exame para comprovação de esterilidade é permitida na admissão, vedada a exigência de teste de gravidez.

D

É vedado publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, salvo mediante autorização judicial específica da Justiça do Trabalho.

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Q1819098

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819098 Direito do Trabalho

Sobre a proteção do trabalho do menor, dispõe a legislação brasileira que:

A

Considera-se menor, para fins da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de até vinte e um anos.

B

Ao menor de vinte e um anos é vedado o trabalho no período compreendido entre 22:00 horas e 5:00 horas.

C

É proibido o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de estagiário, a partir dos quatorze anos.

D

O empregado estudante, se menor de dezoito anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

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Q1819097

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819097 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, no Art. 462, que “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. A referida norma veda o:

A

Direito de greve.

B

Salário in natura.

C

Denominado lock out.

D

Denominado truck system.

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Q1819096

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819096 Direito do Trabalho

Analise a assertiva a seguir: “Equiparam-se aos brasileiros, para fins da nacionalização do trabalho, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no país há mais de cinco anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses”. Nos termos da legislação brasileira, a assertiva é:

A

Verdadeira, estando implicitamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

B

Verdadeira, estando expressamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Falsa, pois, para fins de nacionalização, apenas os portugueses equiparam-se aos brasileiros.

D

Falsa, sendo exigida aos estrangeiros, não portugueses, a residência no país há mais de dez anos.

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Q1819045

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819045 Direito do Trabalho

A Reforma Trabalhista limitou a responsabilidade solidária quando se trata de grupo econômico por subordinação; agora, só haverá tal responsabilidade se existir concretamente uma empresa controladora e uma ou mais empresas por ela controladas. A relação de dominação pode ser assim caracterizada, EXCETO:

A

Controle, que significa, via de regra, preponderância acionária.

B

Empresarial, onde mera identidade de sócios é suficiente para demonstrar o grupo econômico.

C

Administração, que concerne à ideia de organização visando a um fim imposto ou disciplinado pela empresa administradora.

D

Direção, que é a exteriorização do controle e consiste no poder de subordinar pessoas e coisas à realização dos objetivos da empresa.

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Q1819044

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819044 Direito do Trabalho

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato, o empregado adquire o direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do seu salário normal, isto é, da sua remuneração mensal. Trata-se de um direito fundamental social dos trabalhadores, conforme previsto na Constituição, e de um direito humano universal. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No que se refere ao empregador, as férias têm natureza jurídica de dever de não exigir ou dar serviço do trabalhador durante o período de férias.

B

Em regra, as férias individuais devem ser concedidas em períodos fracionados, nunca inferior a dez dias, sendo excepcionalíssimos os casos em que o período de descanso poderia ser integral, ou seja, trinta dias.

C

O empregado só adquire o direito a férias após doze meses de serviços prestados ao mesmo empregador. É o que se denomina período aquisitivo. Mas o empregador tem a faculdade de conceder as férias nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo. É o chamado período concessivo.

D

As férias possuem natureza jurídica híbrida em relação ao empregado, visto que se evidencia como um direito fundamental do trabalhador ao descanso e como um dever fundamental do trabalhador, na medida que este deve se abster de prestar serviços ao mesmo ou a outro empregador durante suas férias.

Q1819043

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819043 Direito do Trabalho

Sobre os princípios relativos ao trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da proibição ao trabalho infantil e da exploração do trabalho do adolescente é embasado na Constituição Federal (art. 7º, XXXIII), que proclama expressamente a proibição de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos.

B

O princípio da proteção da relação de emprego protege a relação empregatícia contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa; destina-se, ainda, a proteger o trabalhador contra a dispensa que não seja econômica, social ou juridicamente justificável.

C

O princípio da fonte normativa mais favorável ao trabalhador pode ser utilizado tanto na interpretação quanto na aplicação de determinada norma jurídica. Além disso, pode ser manejado para a solução de antinomias entre normas infraconstitucionais e na hipótese de colisão entre direitos fundamentais.

D

O princípio de proteção ao salário pode ser desdobrado em outros princípios, todos previstos no art. 7º da CF, como o princípio da garantia do salário mínimo com reajustes periódicos que assegurem o poder aquisitivo do trabalhador e sua família (inc. IV), o princípio da irredutibilidade salarial (inc. VI) e o princípio da isonomia salarial (XXX).

Q1819042

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819042 Direito do Trabalho

Sobre os adicionais assegurados aos trabalhadores, analise as afirmativas a seguir. I. O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal e atividades de trabalhador em motocicleta. II. Em decorrência do poder fiscalizatório do empregador, em caso de recusa do empregado em utilizar o Equipamento de Proteção Individual (EPI), o vínculo empregatício poderá ser extinto com justa causa. Porém, em caso de não utilização do EPI pelo empregado, mesmo que fornecido conforme todas as normas, o adicional será devido, pois cabia ao empregador fiscalizar. III. O adicional de transferência, que é parcela integrante do salário, está previsto na CLT e é devido enquanto durar a alteração de domicílio do empregado, sendo seu valor, no mínimo, 25% do montante das parcelas de natureza salarial. IV. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25%, pelo menos, sobre a hora diurna. Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e IV.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q1819041

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819041 Direito do Trabalho

João, funcionário da empresa Tolerância Zero, resolve registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, sendo eleito. Insatisfeita com tal situação, a empresa deseja saber em quais condições poderá promover a rescisão do contrato de trabalho de João. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Caso João cometa falta grave, poderá ser dispensado por justa causa.

B

O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave, cuja iniciativa deve ser do próprio empregador.

C

A estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical não terá efeito se a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto na Lei.

D

Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento em que foi eleito ao cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, inclusive como suplente.

Q1812877

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812877 Direito do Trabalho

Em relação aos contratos de trabalho, constituem justa causa para rescisão pelo empregador, EXCETO:

A

condenação criminal do empregado, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado.

B

negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

C

perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

D

embriaguez habitual ou em serviço.

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Q1812868

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812868 Direito do Trabalho

Reza a CLT que o trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno, acrescidos de uma porcentagem adicional de no mínimo:

A

cinco por cento.

B

dez por cento.

C

quinze por cento.

D

vinte por cento.

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Q1812867

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812867 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, determina que o repouso semanal remunerado do trabalhador deverá coincidir com o domingo, nos seguintes termos:

A

para os setores de comércio e serviços, no mínimo uma vez no período máximo de seis semanas.

B

para os setores industriais, no mínimo uma vez no período máximo de dez semanas.

C

para os setores de comércio e serviços, no mínimo uma vez no período máximo de quatro semanas.

D

para os setores industriais, no mínimo uma vez no período máximo de oito semanas.

Q1793434

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Recursos Humanos |

Q1793434 Direito do Trabalho

A Lei n° 13.467, de 11 de novembro de 2017, mais conhecida como a lei da reforma trabalhista, alterou uma série de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Uma das alterações diz respeito ao tema férias. Assinale a alternativa correta de acordo com a nova legislação.

A

O trabalhador, com exceção dos maiores de 50 anos, pode, desde que justificado o motivo, parcelar suas férias em até dois períodos, desde que um período não seja inferior a 10 dias.

B

Trabalhadores com idade entre 18 e 60 anos de idade podem dividir suas férias em até quatro períodos, em que pelo menos uma parcela deve ter no mínimo 10 dias.

C

Fica permitido o início das férias no período de dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

D

25 dias corridos de férias passam a ser a regra, podendo esse período ser parcelado em até três períodos, em comum acordo entre patrão e empregado.

E

O trabalhador, independentemente de idade, pode dividir suas férias em até três períodos no ano, em que pelo menos uma parcela deve ter no mínimo 14 dias.

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Q1780662

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Direito |

Q1780662 Direito do Trabalho

Sobre os princípios do Direito do Trabalho, a relação de emprego e o contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrarem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

B

Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Contudo, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, exigindo-se a adoção de ferramentas próprias.

C

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, não havendo distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

D

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

E

A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

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Q1753921

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753921 Direito do Trabalho

Consoante à orientação jurisprudencial sumulada do TST, marque o item CORRETO, em caso de equiparação salarial.

A

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação

B

É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

C

A cessão de empregados exclui a equiparação salarial.

D

Não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual.

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Q1753920

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753920 Direito do Trabalho

Em relação ao direito a férias e sua duração, marque o item CORRETO.

A

O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório não será computado no período aquisitivo das férias.

B

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

C

O período das férias não será computado como tempo de serviço.

D

Será considerada falta ao serviço, para os efeitos de férias, a ausência do empregado durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do saláriomaternidade custeado pela Previdência Social.

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Q1753919

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753919 Direito do Trabalho

Em relação ao direito de greve e os serviços essenciais, assinale o item CORRETO.

A

Em todos os setores de trabalho, é obrigatória a comunicação prévia do movimento de greve aos empregadores e usuários com a antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação.

B

Conforme entendimento do TST, não é abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

C

Não se consideram essenciais as atividades médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

D

Atividades médico-periciais relacionadas à caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial no Estatuto da Pessoa com Deficiência, consideram-se serviços essenciais.

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Q1753917

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753917 Direito do Trabalho

À luz da orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do STF, julgue o item CORRETO, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego entabulada pela Administração Pública.

A

Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, ainda que tenha direito ao salário relativo aos serviços prestados.

B

Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, tampouco ao salário relativo aos serviços prestados, ante a inconstitucionalidade perpetrada.

C

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

D

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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Q1745968

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745968 Direito do Trabalho

No meio ambiente do trabalho, é possível afirmar que

A

a segurança do trabalho envolve a proteção da vida e da saúde de todos os empregados, inclusive dos estagiários e de colaboradores externos que estejam nas dependências da empresa.

B

o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados exime o empregador da implementação de melhorias no ambiente de trabalho.

C

a penosidade está relacionada com a exposição do trabalhador a materiais nucleares, ainda que a sua jornada de trabalho seja de apenas 04 (quatro) horas diárias.

D

o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados exime o empregador da implementação de melhorias no ambiente de trabalho.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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