O art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece
um amplo rol de direitos fundamentais assegurados
aos trabalhadores urbanos e rurais, com o objetivo de
promover a melhoria de sua condição social. No que
se refere especificamente à remuneração do trabalho,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

O art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece
um amplo rol de direitos fundamentais assegurados
aos trabalhadores urbanos e rurais, com o objetivo de
promover a melhoria de sua condição social. No que
se refere especificamente à remuneração do trabalho,
assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: É um direito dos trabalhadores a remuneração do
trabalho noturno superior à do trabalho diurno. Ou Alternativa B: O trabalho realizado em período noturno deve ser
remunerado com um acréscimo de, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) em relação à hora
normal. Ou Alternativa C: O direito à remuneração superior pelo trabalho
noturno é garantido exclusivamente aos
trabalhadores urbanos, não sendo aplicável aos
rurais. Ou Alternativa D: A remuneração do trabalho noturno é
facultativamente superior à do diurno, dependendo
de negociação em acordo ou convenção coletiva.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É um direito dos trabalhadores a remuneração do
trabalho noturno superior à do trabalho diurno. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 7º, caput: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:"; art. 7º, IX: "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;". A alternativa correta é a que reproduz essa garantia constitucional.Tema central: Adicional noturno constitucionalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz exatamente o conteúdo assegurado pela Constituição no art. 7º, IX: o trabalho noturno deve ter remuneração superior à do trabalho diurno. Esse é um direito fundamental social previsto diretamente no texto constitucional.BErradaEstá errada porque acrescenta ao art. 7º, IX, da Constituição um percentual mínimo de 50% que não consta do dispositivo cobrado. A base da questão é a literalidade constitucional, e nela há apenas a garantia de remuneração superior, sem esse percentual expresso.CErradaEstá errada porque contraria o art. 7º, caput, da Constituição, que estende os direitos ali previstos aos trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, não há exclusividade dos urbanos.DErradaEstá errada porque transforma em faculdade negocial um direito fundamental social já assegurado pela Constituição. A superioridade remuneratória do trabalho noturno existe por força do art. 7º, IX, da CF, e não depende de acordo ou convenção coletiva para surgir.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões: inserir percentual de 50% não previsto na literalidade do art. 7º, IX; esquecer que o caput do art. 7º abrange urbanos e rurais; e tratar direito constitucional mínimo como vantagem facultativa dependente de negociação coletiva.Dica para questões semelhantesQuando a questão remeter ao art. 7º da CF, confira primeiro o caput para identificar a quem o direito se aplica.Se a banca cobrar a literalidade constitucional, não aceite percentuais, condições ou restrições que o texto do inciso não traz.Direito expressamente previsto no art. 7º da CF não pode ser tratado como mera faculdade criada por negociação coletiva.

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Gabarito: A

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