Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 494

Q434356

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434356 Direito do Trabalho

Em relação à prestação de serviço extraordinário de forma habitual, o entendimento atualmente consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho é que

A

o valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 (dois) anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao salário para todos os efeitos legais.

B

a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, observando-se neste cálculo a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

C

o valor das horas suplementares prestadas habitualmente nunca se integra ao salário, nem gera direito a qualquer tipo de indenização, mas tão somente ao pagamento do valor correspondente acrescido pelo adicional previsto em lei.

D

a prestação habitual de serviço extraordinário constitui ato ilícito e, como tal, é nulo de pleno direito, gerando tão somente ao empregado o direito ao recebimento do valor correspondente, sem o acréscimo do adicional previsto em lei.

E

o Tribunal Superior do Trabalho não tem, atualmente, entendimento consolidado sobre esta matéria.

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Q434355

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434355 Direito do Trabalho

Considere as afirmações a seguir:

I. Entre outras utilidades, não é considerado salário in natura, nos termos da legislação trabalhista, o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, bem como a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.
II. Segundo entendimento consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, entretanto não servem de base de cálculo para as parcelas de aviso- prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
III. Conforme entendimento consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

I, II e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas III.

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Q434354

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434354 Direito do Trabalho

Considere as afirmações a seguir:

I. Ramo jurídico informado, entre outros, pelo princípio da proteção e, mais especificamente, pelo princípio da condição mais benéfica, ao Direito do Trabalho se consubstancia a regra da inalterabilidade lesiva dos contratos de trabalho, segundo o qual, sem exceções. nunca são admitidas, mesmo que por intermédio de negociação sindical, alterações nas condições de trabalho que possam ocasionar prejuízos, diretos ou indiretos, aos trabalhadores.
II. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, exemplificativamente: (a) por até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cõnjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência; (b) por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (c) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo, e (d) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
III. O contrato temporário de trabalho, entendendo-se como tal aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, por intermédio de empresa de trabalho temporário, deve ser necessariamente firmado por escrito e não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

I, II e III,

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas III.

Q407198

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407198 Direito do Trabalho

No que concerne ao direito coletivo do trabalho, é CORRETA a seguinte afirmação:

A

Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é possível o estabelecimento de vantagens ou garantias aos partícipes de movimento grevista ainda que a greve tenha sido declarada abusiva.

B

Observadas as condições previstas em lei, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

C

Havendo conflito entre normas coletivas diferentes, isto é, convenção e acordo coletivo abrangendo as mesmas relações individuais de trabalho, a regra a que o acordo coletivo prevaleça sobre a convenção coletiva de trabalho, ainda que esta disponha de forma mais favorável ao trabalhador.

D

Quanto à ulterioridade das normas coletivas do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento sumulado adotando a teoria da aderência limitada por revogação, isto é, as condições de trabalho alcançadas por convenção ou acordo coletivo vigoram até que sobrevenha novo instrumento de negociação coletiva.

E

Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Q407197

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407197 Direito do Trabalho

À luz do entendimento contido nas súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere aos empregados públicos, é CORRETO afirmar:

A

A cessão de empregado público para ente público diverso, realizada com ônus para o cessionário, não exclui a equiparação salarial, se o ente cedente responder pelos salários do empregado-paradigma.

B

O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas as diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.

C

Entre servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional contratados pela CLT, é permitida a equiparação salarial.

D

A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos por concurso público, em regra, depende de ato motivado para sua validade.

E

Empregado público eleito para ocupar cargo de diretor em sociedade de economia mista tem o respectivo contrato de trabalho interrompido, não se computando o tempo de serviço para qualquer efeito legal, ainda que presente a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

Q407196

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407196 Direito do Trabalho

Acerca da responsabilização pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, é CORRETO afirmar:

A

Segundo preceito contido na CLT, verificado o fenômeno da sucessão trabalhista, o sucedido responde solidariamente com o sucessor, se aquele prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da sucessão, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

B

O trabalhador temporário tido tem direito à remuneração equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços.

C

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

D

No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.

E

Na terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é do tipo objetiva.

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Q407195

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407195 Direito do Trabalho

Acerca das parcelas remuneratórias, à luz do que dispõe a legislação trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, está CORRETA a seguinte proposição:

A

O pagamento do adicional de transferência ao empregado é devido quando este é removido para localidade diversa da contratação, ainda que a título definitivo.

B

A configuração de abandono de emprego, no curso de aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

C

Percebido adicional de insalubridade por mais de dez anos consecutivos e ininterruptos, tal parcela incorpora-se à remuneração do obreiro, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

D

A conversão do terço de férias em abono, prevista no art. 143 da CLT, consubstancia direito potestativo do empregado ao qual o empregador não poderá se opor.

E

Excetuando a hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, salvo se incompleto o período aquisitivo de 12 meses.

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Q407194

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407194 Direito do Trabalho

A par das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa e das sanções eventualmente entabuladas em acordo ou convenção coletiva, é penalidade a que se sujeitam os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, no caso de verificação de falta disciplinar

A

advertência a ser registrada em sua CTPS.

B

demissão, sempre precedida de processo administrativo disciplinar garantido contraditório e ampla defesa.

C

multa.

D

transferência ex officio.

E

suspensão não excedente a 30 dias consecutivos.

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Q407190

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407190 Direito do Trabalho

Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:

A

A situação do empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito público, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, sem o devido concurso público, é configuradora da chamada estabilidade especial.

B

Nas hipóteses previstas no artigo 37, II e § 2°, da Constituição da República, ou seja, nos casos em que a Administração Pública contrata trabalhador sem observância de concurso público prévio, a indevido a depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho tenha sido judicialmente declarado nulo, mesmo se mantido o direito aos salários.

C

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo.

D

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões envolvendo servidores ou ex- servidores submetidos à contratação temporária, com base no estatuto jurídico dos servidores da localidade, atrairão a competência da Justiça do Trabalho quando o contrato de trabalho temporário tiver se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações, já que a nulidade transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista.

E

Aos empregados da empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplicam as restrições de contratação dispostas na legislação eleitoral.

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Q407189

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407189 Direito do Trabalho

Sobre a equiparação salarial, de acordo com a CLT e com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que

A

é necessário, para a sua configuração, o preenchimento dos seguintes requisites: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, simultaneidade na prestação de serviços, desde que existente quadro de carreira organizado.

B

é necessário, para sua configuração, que o empregado e o paradigma exerçam a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, desde que em cargos com idêntica denominação.

C

é sempre irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT.

D

o art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

E

a cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida - a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma ou pelos salários do reclamante.

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Q407188

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407188 Direito do Trabalho

Acerca dos princípios peculiares do direito do trabalho, é CORRETO afirmar:

A

Afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva à determinação de retomo do trabalhador ao cargo efetivo, deixando, assim, de ocupar função de confiança.

B

Considerando o princípio da intangibilidade salarial, o desconto por motivo de dano imputado ao empregado só é lícito quando previsto expressamente no contrato de trabalho, inclusive na hipótese de dolo do obreiro.

C

A transação e a renúncia são institutos absolutamente incompatíveis com o Direito do Trabalho, uma vez que neste vigora o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

D

O princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão trabalhista (art. 10 e 448 da CLT).

E

O princípio da irredutibilidade salarial orienta que o salário é irredutível, não podendo este ser minorado nem mesmo por meio de negociação coletiva.

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Q400630

Ano: 2010 Banca: ADVISE Órgão: Câmara Municipal de Puxinanã - PB Prova: ADVISE - 2010 - Câmara Municipal de Puxinanã - PB - Advogado |

Q400630 Direito do Trabalho

A respeito das Férias na Consolidação das Leis do Trabalho, observe os enunciados abaixo:

I. Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

II. O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório não será computado no período aquisitivo.

III. Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos.

Está(ão) corretas:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I e II

D

II e III.

E

Apenas a I está correta.

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Q400629

Ano: 2010 Banca: ADVISE Órgão: Câmara Municipal de Puxinanã - PB Prova: ADVISE - 2010 - Câmara Municipal de Puxinanã - PB - Advogado |

Q400629 Direito do Trabalho

São casos de suspensão de contrato de trabalho,exceto

A

Aposentadoria por invalidez

B

Faltas injustificadas

C

Ausência para exercício de cargo público

D

Encargo sindical (se houver afastamento)

E

Férias

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Q400628

Ano: 2010 Banca: ADVISE Órgão: Câmara Municipal de Puxinanã - PB Prova: ADVISE - 2010 - Câmara Municipal de Puxinanã - PB - Advogado |

Q400628 Direito do Trabalho

Sobre o contrato individual de trabalho, observe os enunciados abaixo:

I. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo inferior a 6 (seis) meses mesmo no tipo de atividade.

II. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões I. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

III. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Está(ão) corretas:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III

D

II e III.

E

Apenas a II está correta

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Q358938

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358938 Direito do Trabalho

Relativamente aos direitos da mãe social, marque a proposição incorreta:

A

O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.

B

Dos salários devidos à mãe social será deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador.

C

– A mãe social substituta deve residir na aldeia assistencial

D

– A mãe social poderá permanecer morando na aldeia assistencial pelo prazo de 30 dias após a extinção do contrato.

E

– As mães sociais ficam sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e demissão, aplicáveis pela entidade empregador.

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Q358937

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358937 Direito do Trabalho

No que respeita ao locaute, marque a preposição INCORRETA;

A

Se um empregado comunica mediante protesto cautelar a paralisação de suas atividades por discordar das condições do ambiente de trabalho isso não configura greve.

B

O locaute constitui falta grave empresarial passível de gerar demanda de seus empregados para rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento contratual e da ordem jurídica.

C

O locaute caracteriza interrupção do contrato de trabalho, sendo devidas aos empregados todas as parcelas contratuais referentes ao período em que ocorreu.

D

Pela ordem jurídica brasileira os piquetes são instrumentos válidos e próprios para persuadir os empregados a aderirem à greve, desde que não sejam usadas a violência, as agressões físicas ou morais ou ofendidos direitos e garantias fundamentais de outrem;

E

A boicotagem é típico meio de pressão feito pelos trabalhadores para que a comunidade adira e compreenda o movimento grevista, sendo principalmente conduzida pelos sindicatos.

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Q358936

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358936 Direito do Trabalho

No que toca aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, marque a proposição INCORRETA:

A

Para a caracterização dos direitos difusos de modo a serem aplicáveis no âmbito do direito do trabalho teríamos de enquadrar a situação jurídica existente para que os direitos trabalhistas fossem compreendidos como os transidividuais, de natureza indivisível, de que fossem titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.

B

Ao contrário do que ocorre com os direitos difusos, os direitos coletivos permitem que se identifique, em um conjunto de pessoas, um núcleo determinado de sujeitos como titular.

C

Os direitos individuais homogêneos são também transidividuais e indivisíveis, mas permitem uma perfeita identificação de cada um dos interessados.

D

Ao estabelecer cláusula genérica de aplicação subsidiária de outras legislações, a CLT autorizou inclusive a possibilidade de aplicação da norma do código de defesa do consumidor e da lei de ação civil pública, quando pertinentes e compatíveis, no âmbito do direito do trabalho brasileiro.

E

Eventual direito difuso que envolva matéria trabalhista é , via de regra, defendido pelo Ministério Público do Trabalho através de ação civil pública, estando também autorizado o sindicato da categoria atingida a defendê-la em face da legitimação conferida pelo art. 8º, III, da CF/88.

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Q358935

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358935 Direito do Trabalho

Relativamente à negociação coletiva, marque a proposição INCORRETA:

A

As convenções e acordos coletivos são instrumentos formais e dentre as exigências para a sua validade formal temos: ampla convocação, divulgação ampla e pública da pauta, quorum legal ou estatutário para deliberação, redução a termo das regras e cláusulas estipuladas.

B

Segundo dispõe a CLT a vigência dos acordos e convenções coletivas inicia-se três dias após o depósito administrativo no órgão competente do Ministério do Trabalho regional ou nacional.

C

No direito brasileiro não é possível o aproveitamento de uma convenção coletiva celebrada por uma categoria para outra. Casos os sindicatos patronais e profissionais queiram utilizar-se de uma outra convenção isso implicará em uma nova negociação, com todos os requisitos formais para que o novo instrumento valha para as partes interessadas.

D

A CLT estabelece como critério legal sempre a prevalência da norma mais favorável, e, por conseqüência, o acordo coletivo prevalecerá em qualquer hipótese em face da convenção coletiva, desde que mais favorável que ela.

E

O contrato plúrimo é espécie de contrato individual do trabalho em que comparece uma pluralidade de sujeitos individuais contratantes, como no contrato de equipe. Não se confunde essa figura com o contrato coletivo de trabalho, situado no campo do direito coletivo do trabalho.

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Q358934

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358934 Direito do Trabalho

No que se refere à negociação coletiva, marque a proposição INCORRETA:

A

A mediação difere da arbitragem porque, enquanto nesta há a nomeação de um árbitro que dará a solução ao litígio, naquela o objetivo do mediador é estimular as partes para pacificar solucionando as causas originárias do conflito, sendo a resolução do mesmo atingida pelas próprias partes e não por uma decisão do mediador.

B

As convenções coletivas de trabalho uma vez instituídas regularmente pelos sindicatos representativos das categorias econômicas e profissionais, criam normas heterônomas que deverão ser observadas tanto pelos empregados como empregadores vinculados a essas entidades sindicais.

C

No acordo coletivo de trabalho não é necessária a presença de sindicato para a representação da categoria econômica, mas é essencial a presença do sindicato para a representação da categoria profissional, sob pena de nulidade do mesmo.

D

Considerando a natureza do acordo coletivo de trabalho ele não abrange toda a categoria.

E

Nos termos da CLT, se a categoria profissional é inorganizada compete sua representação à respectiva federação e, sendo esta inexistente, à confederação.

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Q358933

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358933 Direito do Trabalho

No que se refere à Emenda Constitucional n° 45/2004, marque a proposição INCORRETA:

A

Emenda 45/2004 deu nova redação ao art. 114 da CF/88 e, segundo consta no texto legal, uma vez frustrada a negociação coletiva ou a arbitragem as partes podem, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica.

B

Caso haja greve em serviço essencial, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo na Justiça do Trabalho para a solução do conflito.

C

No direito do trabalho brasileiro a arbitragem é sempre facultativa, porque vigora o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação do direito violado ou da ameaça ao direito pelo poder judiciário.

D

Nos dissídios coletivos a titularidade da representação da categoria para a negociação coletiva é do sindicato, nos termos da CF/88, o que não elimina a possibilidade da legitimação concorrente para o ajuizamento da ação civil pública para a tutela da coletividade no âmbito da Justiça do Trabalho por outros legitimados indicados em lei

E

A situação jurídica de determinados empregados de uma categoria profissional afirmarem um interesse conflituoso que decorre de uma origem comum caracteriza os chamados direitos individuais homogêneos no âmbito do Direito do Trabalho

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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