Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 45

Q3598832

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598832 Direito do Trabalho

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Cintia, empregada da empresa AS, deixou de comparecer ao serviço por dois dias consecutivos em razão do falecimento da sua irmã, Xênia.
II. Jaques, empregado da empresa BS, deixou de comparecer ao serviço por cinco dias consecutivos em razão da adoção de seu filho, Godofredo.
III. Samanta, empregada da empresa CS, está no gozo de 20 dias de suas férias
IV. Liliana, empregada da empresa DS, deixou de comparecer ao serviço para realizar prova de exame de vestibular para ingresso em Universidade localizada em cidade diversa da que a empresa está estabelecida.
Nestas hipóteses, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, caracterizará a

A

suspensão do contrato de trabalho de Samanta, apenas.

B

suspensão do contrato de trabalho de Cíntia, Jaques e Liliana, apenas.

C

interrupção do contrato de trabalho de Cíntia, Jaques, Samanta e Liliana.

D

suspensão do contrato de trabalho de Cíntia, Jaques, Samanta e Liliana.

E

interrupção do contrato de trabalho de Cintia e Jaques, apenas.

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Q3598831

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598831 Direito do Trabalho

Hermínio, estudante de Direito, estudando o tema proteção ao trabalho do menor, apresentará um pequeno trabalho a respeito do contrato de aprendizagem. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, deverá constar no seu trabalho que o contrato de aprendizagem

A

não poderá ser estipulado por mais de dezoito meses, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

B

é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo máximo de um ano, celebrado com o maior de 14 e menor de 21 anos.

C

é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo máximo de um ano, celebrado com o maior de 14 e menor de 24 anos.

D

é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo máximo de um ano, celebrado com o maior de 14 e menor de 18 anos.

E

não poderá ser estipulado por mais de dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

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Q3598830

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598830 Direito do Trabalho

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Fernanda, empregada da empresa XX Ltda., faleceu no parto de seu filho Gabriel, deixando Flávio, seu companheiro e pai do bebê, desolado com esta inestimada perda.

II. Glorinha, empregada da empresa YY Ltda., acometida por uma infecção respiratória grave, faleceu após 40 dias do nascimento de seu filho Gilberto, deixando seu esposo e pai do bebê, Daniel, desolado com a perda repentina de seu grande amor.

No tocante à licença maternidade, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, com o falecimento de Fernanda e Glorinha,

A

somente Flávio terá direito ao gozo da licença maternidade, uma vez que não há concessão de licença maternidade por período inferior a 120 dias, o que exclui, consequentemente, a concessão para Daniel.

B

Flávio terá direito ao gozo da licença maternidade pelo período integral e Daniel terá direito à licença maternidade pelo tempo restante a que teria direito Glorinha.

C

Flávio e Daniel terão direito ao gozo da licença maternidade pelo período integral, independentemente de Glorinha já ter usufruído de parte da referida licença, por expressa disposição legal neste sentido.

D

nenhum dos pais terá direito ao gozo da licença maternidade em razão do benefício ser exclusivo para as mães.

E

os pais somente teriam direito ao gozo da licença maternidade se os filhos também tivessem falecido, em razão do luto necessário para recomposição pessoal, havendo expressa disposição legal neste sentido.

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Q3598829

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598829 Direito do Trabalho

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Beatrice celebrou contrato de experiência com a empresa Verdade Ltda. com prazo de trinta dias, o qual foi prorrogado por trinta e, posteriormente, por mais trinta dias, totalizando 90 dias.
II. Rita celebrou contrato de experiência com a empresa Mentira Ltda. com prazo de 60 dias, que foi prorrogado por mais 60 dias, totalizando 120 dias.
III. Neide celebrou contrato de experiência com a empresa Travessura Ltda. com prazo de 45 dias e prorrogado por mais 45 dias, totalizando 90 dias.

De acordo com a normas prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em razão das prorrogações contratuais e dos respectivos prazos, passarão a vigorar por prazo indeterminado o(s) contratos(s) de

A

Rita, apenas.

B

Beatrice, apenas.

C

Rita e Neide, apenas.

D

Beatrice e Rita, apenas.

E

Beatrice, Rita e Neide.

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Q3598828

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598828 Direito do Trabalho

Mariana organizou, em comum acordo com sua empregadora, a empresa Lar XX Ltda., o gozo de suas férias para a segunda quinzena do mês de novembro de 2025, uma vez que pretende visitar sua mãe que reside na cidade de Blumenau - SC. Considerando que dia 20/11/2025 (quinta-feira) é feriado em razão do dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, bem como que Mariana labora de segunda a sexta-feira, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ela poderá iniciar suas férias apenas nos dias 17,

A

24, 25 e 26 de novembro de 2025.

B

18, 19, 24, 25, 26, 27 e 28 de novembro de 2025.

C

18, 19, 21, 24, 25, 26, 27 e 28 de novembro de 2025.

D

18, 24, 25 e 26 de novembro de 2025.

E

24 e 25 de novembro de 2025.

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Q3598827

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598827 Direito do Trabalho

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Afrodite, empregada da empresa Vênus Ltda., teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa com aviso prévio indenizado. Durante o prazo do aviso prévio indenizado, ela teve a confirmação de sua gravidez.

II. Héstia, empregada da empresa Gaia Ltda., durante o seu aviso prévio trabalhado, teve a confirmação de sua gravidez.

III. Selene, empregada da empresa Nyx Ltda., teve a confirmação de sua gravidez no início de seu contrato de experiência.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento sumulado do TST, não caracterizada falta grave, é VEDADA a rescisão do contrato de trabalho

A

de Afrodite, Héstia e Selene, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

B

apenas de Selene, desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.

C

de Afrodite, Héstia e Selene, desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.

D

apenas de Afrodite e Héstia, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

E

apenas de Selene, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

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Q3598804

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598804 Direito do Trabalho

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Januária tem dois filhos, que são estudantes: Alício, de 17 anos de idade recém-completados, e Aparício, de 14 anos de idade. Objetivando que eles sejam inseridos no mercado de trabalho, Januária, que exerce trabalho diurno considerado insalubre em determinada empresa privada, deseja conversar com o departamento responsável na empresa para que seus filhos passem a exercer, imediatamente, a mesma função que ela, no mesmo local, para assim receberem, também, o adicional de remuneração respectivo. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas,

A

apenas Alício poderá realizara atividade laboral insalubre pretendida por Januária, por ter mais de 16 anos de idade, fazendo jus ao percebimento do adicional respectivo.

B

nenhum dos dois poderá realizar a atividade laboral insalubre pretendida por Januária, pois é vedado qualquer trabalho aos menores de 18 anos de idade, podendo apenas Alício exercer atividade na condição de aprendiz, que é permitida a partir de 16 anos de idade.

C

nenhum dos dois poderá realizar qualquer trabalho, inclusive como aprendiz, por serem menores de dezoito anos de idade.

D

Alício e Aparício poderão realizar a atividade insalubre pretendida por Januária, pois possuem mais de 14 anos de idade, fazendo jus ao percebimento do adicional respectivo.

E

nenhum dos dois poderá realizar a atividade laboral insalubre pretendida por Januária, pois a Alício é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e a Aparício é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.

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Q3596593

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |

Q3596593 Direito do Trabalho

Um Auxiliar de Manutenção de Hidráulica precisa realizar um reparo em uma vala de 1,50 m de profundidade. De acordo com a NR-18, analise as seguintes afirmativas sobre as medidas de segurança:
I.É obrigatória a utilização de escoramento ou outra forma de estabilização das paredes da vala para prevenir desmoronamentos.
II.O material retirado da escavação deve ser depositado a uma distância mínima de 5,0 metros da borda da vala.
III.É necessário instalar pelo menos uma escada de acesso a cada 20 metros de vala, para permitir a saída rápida dos trabalhadores.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3592194

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592194 Direito do Trabalho

Dos serviços ou atividades listados a seguir, cujos trabalhadores estejam na iminência de deflagrar greve, assinale aquele(a) cuja entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados deverão, pela Lei, ser notificados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da paralisação.

A

Funerários.

B

Telecomunicações.

C

Captação e tratamento de esgoto e lixo.

D

Distribuição de medicamentos e alimentos.

E

Turismo, eventos esportivos e culturais.

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Q3592193

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592193 Direito do Trabalho

Após fracasso nas negociações, a categoria dos bancários de determinada localidade instaurou dissídio coletivo e obteve, em 15 de junho de 2025, uma sentença normativa na Justiça do Trabalho. Já o sindicato dos rodoviários da mesma localidade, também em 15 de junho de 2025, negociou e assinou uma convenção coletiva de trabalho com o sindicato representativo da categoria econômica correlata.

Considerando que tanto o dissídio coletivo quanto a sentença normativa terão vigência pelo prazo máximo previsto em lei, assinale a opção que indica corretamente qual é esse prazo e até quando eles permanecerão em vigor.

A

Tanto a sentença normativa quanto a convenção coletiva vigorarão até 14 de junho de 2029.

B

A convenção coletiva de trabalho vigorará até 14 de junho de 2026 e a sentença normativa, até 14 de junho de 2027.

C

A sentença normativa vigorará até 14 de junho de 2029 e a convenção coletiva de trabalho, até 14 de junho de 2027.

D

A convenção coletiva de trabalho vigorará até 14 de junho de 2027 e a sentença normativa, até 14 de junho de 2026.

E

Tanto a sentença normativa quanto a convenção coletiva vigorarão até 14 de junho de 2027.

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Q3592192

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592192 Direito do Trabalho

Clodoaldo é empregado numa empresa há 7 meses. Ao ser solicitado quanto a uma habilidade que ele havia informado possuir em seu currículo, Clodoaldo reconheceu que não tinha a competência que alegou ter – ou seja, mentiu em seu currículo para ter mais chance de obter a vaga. Ciente disso, a empresa suspendeu Clodoaldo por 40 dias.

Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a opção correta.

A

A suspensão aplicada resulta na rescisão injusta do contrato de trabalho.

B

A empresa agiu corretamente diante da desonestidade de Clodoaldo - por abalar a boa-fé contratual -, cujo retorno ocorrerá no 46º dia.

C

A empresa procedeu erroneamente, pois a falta ocorreu no momento da entrega do currículo e, portanto, foi tacitamente perdoada diante do tempo transcorrido.

D

A conduta do empregado não é passível de punição pelo empregador, uma vez que os pequenos exageros no currículo não prejudicaram terceiros.

E

A empresa poderá dispensar Clodoaldo por justa causa, após o cumprimento da suspensão, em função da gravidade da falta cometida.

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Q3592191

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592191 Direito do Trabalho

Conforme o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência desse e mediante salário.

Entre os requisitos que caracterizam essa relação está a subordinação que, do ponto de vista jurídico, caracteriza-se como:

A

econômica.

B

jurídica.

C

técnica.

D

política.

E

social.

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Q3585858

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585858 Direito do Trabalho

Considerando os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e sua aplicação na interpretação e solução de conflitos nas relações de emprego, especialmente no que se refere aos princípios da proteção, da primazia da realidade e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, é CORRETO afirmar que:

A

o princípio da primazia da realidade autoriza o juízo trabalhista a desconsiderar integralmente os contratos escritos e documentos formais existentes entre as partes, devendo a decisão ser baseada exclusivamente nos depoimentos testemunhais e na confissão das partes, sendo vedada a utilização de documentos que não reflitam a realidade fática da prestação de serviços, ainda que tenham sido produzidos durante a vigência do contrato de trabalho.

B

o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas aplica-se apenas aos direitos expressamente previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, não se estendendo aos direitos decorrentes de convenções e acordos coletivos de trabalho, que podem ser objeto de renúncia pelo empregado quando houver contrapartida equivalente, desde que a transação seja homologada pelo sindicato da categoria profissional e não implique violação aos direitos fundamentais mínimos.

C

o subprincípio da norma mais favorável, integrante do princípio da proteção, determina que sempre deva ser aplicada a norma hierarquicamente superior em caso de conflito normativo, independentemente de seu conteúdo, prevalecendo a Constituição Federal sobre as leis ordinárias, estas sobre as normas coletivas e estas sobre os contratos individuais, vedada qualquer inversão desta ordem hierárquica mesmo quando a norma inferior seja mais benéfica ao trabalhador.

D

o princípio da proteção, considerado o princípio fundamental do Direito do Trabalho, visa equilibrar a desigualdade inerente à relação empregatícia e desdobra-se em três subprincípios: in dubio pro operario (em caso de dúvida na interpretação da lei, a decisão deve favorecer o trabalhador), norma mais favorável (em caso de conflito entre normas, aplica-se aquela que for mais favorável ao trabalhador) e condição mais benéfica (a condição mais favorável ao empregado deve ser preservada), sendo que estes subprincípios devem ser aplicados conjuntamente com o princípio da primazia da realidade, segundo o qual o contrato de trabalho é definido pela realidade dos fatos e não pelo que foi formalmente estabelecido entre as partes, e com o princípio da irrenunciabilidade dos direitos, que estabelece a indisponibilidade dos direitos trabalhistas, vedando ao empregado renunciar a eles mesmo de forma voluntária.

E

o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, também denominado princípio da intangibilidade das condições de trabalho, veda qualquer modificação nas condições contratuais estabelecidas no momento da admissão do empregado, sendo nulas de pleno direito todas as alterações posteriores, mesmo aquelas que sejam benéficas ao trabalhador ou que decorram de promoção funcional ou melhoria das condições de trabalho por liberalidade do empregador.

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Q3583273

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Q3583273 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe, em seu capítulo VI, sobre o aviso prévio. Assinale a alternativa correta:

A

O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

B

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

C

É dispensado o aviso prévio na despedida indireta.

D

É garantido ao empregado o direito de usufruir do aviso prévio na sua integralidade, ainda que cometa, durante o prazo do aviso prévio, qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão.

E

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, com abatimento proporcional do seu salário integral.

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Q3578755

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Saneamento |

Q3578755 Direito do Trabalho

Foi solicitado a um técnico em saneamento uma avaliação das condições de saúde e segurança dos trabalhadores de uma ETA − Estação de Tratamento de Água. Foi identificada exposição a produtos químicos, operação de máquinas pesadas e ambiente insalubre. A abordagem a ser tomada para garantir que os trabalhadores desenvolvam suas atividades em condições de saúde e segurança e em acordo com as Normas Regulamentadoras é:

A

Instalar barreiras ao redor de máquinas, dispensando a necessidade de sinalização ou ajustes ergonômicos.

B

A empresa não é responsável pelo fornecimento de EPIs adequados.

C

Oferecer treinamento sobre o uso dos EPIs, dispensando a adequação do ambiente de trabalho.

D

Sinalizar e garantir proteção em áreas perigosas e máquinas, fornecer EPIs, avaliar ergonomia, identificar e efetuar a compensação quando da necessidade de execução de atividades insalubres.

E

Focar em procedimentos de emergência, dispensando as condições de ergonomia e insalubridade.

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Q3578693

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração |

Q3578693 Direito do Trabalho

Por meio de uma rede social voltada à divulgação de oportunidades profissionais, um recrutador contatou Amanda e a informou sobre o valor do salário profissional oferecido, entre outras características da vaga.

Em relação ao salário profissional, é correto afirmar que

A

refere-se ao valor que o funcionário receberá efetivamente, após todos os descontos legais e tributários.

B

representa o menor valor que pode ser pago a determinada categoria, conforme estabelecido por lei ou norma específica.

C

corresponde ao valor bruto do salário, somado a benefícios adicionais, como auxílio-alimentação e horas extras.

D

refere-se à comparação relativa entre os salários praticados na organização, fundamentada nos princípios internos de equidade.

E

diz respeito aos benefícios não financeiros concedidos pela empresa, com foco na qualidade de vida do colaborador.

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Q3576333

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 10ª Região (PB) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3576333 Direito do Trabalho

Assédio sexual no trabalho, denominado Assédio Sexual Ambiental, ocorre na seguinte condição:

A

quando há provocações sexuais inoportunas no ambiente de trabalho, com o efeito de prejudicar a atuação de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, de intimidação ou humilhação, caracterizando-se pela insistência, impertinência, hostilidade praticada individualmente ou em grupo, manifestando relações de poder ou de força não necessariamente de hierarquia.

B

quando há a exigência de uma conduta sexual em troca de benefícios ou para evitar prejuízos na relação de trabalho.

C

quando apresenta obrigatoriamente o contato físico e de forma explícita.

D

quando há toda e qualquer conduta abusiva e reiterada, que atente contra a integridade do trabalhador com o intuito de humilhá-lo, constrangê-lo, abalá-lo psicologicamente ou degradar o ambiente de trabalho.

E

quando o objetivo do assediador é apenas de obter vantagem ou favorecimento sexual.

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Q3576332

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 10ª Região (PB) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3576332 Direito do Trabalho

Entende-se por Assédio Moral Vertical Descendente:

A

assédio que consiste em causar constrangimento ao superior hierárquico por interesses diversos.

B

assédio em que a pessoa é importunada por superiores hierárquicos e também por colegas de trabalho.

C

assédio praticado por subordinado ou grupos de subordinados contra o chefe.

D

assédio caraterizado pela pressão dos chefes em relação aos subordinados, em que superiores se aproveitam de sua condição de autoridade para pôr o colaborador em situações desconfortáveis.

E

assédio que ocorre entre pessoas que pertencem ao mesmo nível de hierarquia, em que há um clima de competição exagerado entre colegas de trabalho.

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Q3576294

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão |

Q3576294 Direito do Trabalho

Sobre a contribuição sindical, é correto afirmar que

A

o desconto é mensal, diretamente na folha de pagamento, e corresponde a um dia de trabalho.

B

é compulsória para os trabalhadores da iniciativa privada e facultativa para os trabalhadores do setor público, como regra.

C

os recursos são destinados à representação dos trabalhadores e empregadores, não podendo ser utilizados em outras iniciativas, a exemplo de assistência jurídica e médica.

D

é compreendida como sinônimo de contribuição assistencial, entendimento pacificado após a reforma trabalhista ocorrida em 2017.

E

a Conta Especial Emprego e Salário detém uma porcentagem desses recursos.

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Q3575987

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575987 Direito do Trabalho

A CLT, Decreto-Lei n.º 5.452, foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa razão, costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania. A norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943. Diferentemente do que informam diversos textos, o anúncio da CLT não foi feito em São Januário, campo do Vasco da Gama, na época o maior estádio de futebol do Rio de Janeiro, que costumava ser palco das festas do Dia do Trabalhador. Foi da sacada do palácio do Ministério do Trabalho, no centro da antiga capital, que o presidente anunciou a novidade, num discurso dirigido à multidão que participava das comemorações organizadas pelo governo. Como era o tempo do Estado Novo (1937-1945), a norma que instituiu a CLT não foi discutida pelo Senado nem pela Câmara, que permaneceram fechados durante toda a ditadura varguista. O decreto-lei partiu do Poder Executivo (Fonte: Agência Senado). Desde 2017, a CLT dispõe sobre o teletrabalho. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

A

É proibida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

B

O regime de teletrabalho ou trabalho remoto se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.

C

Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.

D

O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

E

O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto não poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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