Questões de Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego para Concurso - Página 21

Q1679277

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

Q1679277 Direito do Trabalho

Texto associado

João, empregado de uma empresa privada, foi eleito membro suplente dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) dessa empresa. Durante o mandato de João, o estabelecimento em que ele exercia tal função foi extinto, o que levou a empresa a dispensá-lo por justa causa. Inconformado, João ajuizou ação trabalhista requerendo nulidade da despedida, saque dos valores constantes do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e o pagamento do aviso prévio, além das demais verbas rescisórias.

A partir dessa situação hipotética e tendo em vista as normas celetistas e o entendimento jurisprudencial do TST, julgue o item seguinte.

A eleição do empregado como membro titular da CIPA é modalidade de estabilidade provisória que assegura a manutenção no emprego a partir da posse no cargo até dois anos após o término do mandato.

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Q1819042

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819042 Direito do Trabalho

Sobre os adicionais assegurados aos trabalhadores, analise as afirmativas a seguir. I. O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal e atividades de trabalhador em motocicleta. II. Em decorrência do poder fiscalizatório do empregador, em caso de recusa do empregado em utilizar o Equipamento de Proteção Individual (EPI), o vínculo empregatício poderá ser extinto com justa causa. Porém, em caso de não utilização do EPI pelo empregado, mesmo que fornecido conforme todas as normas, o adicional será devido, pois cabia ao empregador fiscalizar. III. O adicional de transferência, que é parcela integrante do salário, está previsto na CLT e é devido enquanto durar a alteração de domicílio do empregado, sendo seu valor, no mínimo, 25% do montante das parcelas de natureza salarial. IV. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25%, pelo menos, sobre a hora diurna. Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e IV.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q1745968

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |

Q1745968 Direito do Trabalho

No meio ambiente do trabalho, é possível afirmar que

A

a segurança do trabalho envolve a proteção da vida e da saúde de todos os empregados, inclusive dos estagiários e de colaboradores externos que estejam nas dependências da empresa.

B

o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados exime o empregador da implementação de melhorias no ambiente de trabalho.

C

a penosidade está relacionada com a exposição do trabalhador a materiais nucleares, ainda que a sua jornada de trabalho seja de apenas 04 (quatro) horas diárias.

D

o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados exime o empregador da implementação de melhorias no ambiente de trabalho.

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Q1719778

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |

Q1719778 Direito do Trabalho

Catarino é membro suplente da CIPA representante dos empregados. Com base na previsão legal sobre o tema, é correto afirmar que Catarino:

A

não terá estabilidade de emprego, pois esta só é garantida aos membros titulares.

B

terá estabilidade de emprego, não podendo ser dispensado de forma arbitrária, entendendo-se como tal aquela que não está fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

C

terá estabilidade de emprego, não podendo ser dispensado de forma arbitrária, entendendo-se como tal aquela que não está fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, devidamente declarada por um juiz trabalho em processo de inquérito para apuração de falta grave.

D

não terá estabilidade de emprego, pois foi indicado pelo empregador.

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Q1698615

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Professor - Intérprete de Libras |

Q1698615 Direito do Trabalho

Analise as afirmativas a seguir:

I. Todo trabalhador, ao ser admitido ou quando mudar de função que implique em alteração de risco, deve receber informações sobre as medidas adotadas pela organização para garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.

II. Quando comprovada pelo empregador a situação de grave e iminente risco, não poderá ser exigida a volta dos trabalhadores à atividade, enquanto não sejam tomadas as medidas corretivas.

III. Cabe ao empregador informar aos trabalhadores sobre os resultados dos exames médicos e dos exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1683943

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683943 Direito do Trabalho

Considere a relação de trabalho em que a Construtora WZ de propriedade de Walter que detém 70% do capital da empresa, e Zico que é sócio-administrador da empresa, emprega Moacir, pelo regime celetista. Nos termos das Súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, a prova de regularidade do depósito de FGTS é atribuída, como regra, a:

A

Zico, pessoa física, na condição de administrador.

B

Moacir, pessoa física, na condição de empregado.

C

Walter, pessoa física, na condição de cotista majoritário

D

Empresa WZ, pessoa jurídica, na condição de empregador

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Q1683941

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683941 Direito do Trabalho

Quanto ao tema prescrição, considerado o critério actio nata, é correto afirmar que:

A

A prescrição somente iniciará sua contagem na própria data do diploma instituidor de determinado direito.

B

A lei que cria um direito relativo à revisão de atos que ocorreram há mais de dez anos não tem aplicabilidade.

C

Tanto a decadência quanto a prescrição operam no mesmo sentido, qual seja, o do perecimento do próprio direito.

D

Referido critério não tem aplicabilidade no Direito do Trabalho, sendo relevante apenas em relação ao Direito Civil.

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Q1682309

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682309 Direito do Trabalho

Acerca da prescrição em Direito do Trabalho, conforme o artigo 11 da CLT, é correto afirmar que:

A

prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

B

prescreve em cinco anos somente para os trabalhadores urbanos.

C

prescreve em cinco anos somente para os trabalhadores rurais.

D

prescreve em dois anos somente para os trabalhadores urbanos.

E

prescreve até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q1615240

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Agente Administrativo |

Q1615240 Direito do Trabalho

Os Encargos Sociais são os tributos que oferecem um benefício indireto ou a longo prazo para o funcionário. São essas taxas, por exemplo, que garantem aos funcionários a possibilidade de receber aposentadoria quando findar sua carreira. Um exemplo de encargo social é o FGTS. Nesse contexto, qual o significado da sigla FGTS?

A

Fundação Garantidora do Total de Serviços.

B

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

C

Fundo de Garantia por Tempo de Seguridade.

D

Fundação Garantidora do Tempo de Seguridade.

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Q1608751

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608751 Direito do Trabalho

Analise as afirmativas a seguir sobre o meio ambiente do trabalho:
I.O meio ambiente do trabalho saudável é um direito de todo trabalhador urbano ou rural. II.Quando o trabalhador não for remunerado por determinada atividade, dispensa-se todo tipo redução dos riscos inerentes ao trabalho, seja na saúde, higiene ou segurança.
III. O meio ambiente do trabalho deve minimizar os efeitos das chamadas atividades insalubres, que consistem no exercício de funções que exigem confinamento e esforço físico intenso.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1302830

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302830 Direito do Trabalho

Em relação ao instituto jurídico da prescrição no Direito do Trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

A

as pretensões quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em cinco anos para os trabalhadores urbanos e em dois anos para os rurais.

B

o limite a ser considerado para aplicação da prescrição ao trabalhador urbano é de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho se aplica para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

D

não há aplicação da prescrição intercorrente na execução de processos que envolvam verbas oriundas de contratos de trabalho.

E

a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

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Q1296325

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296325 Direito do Trabalho

Sobre os órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas, conforme previsto na CLT, é INCORRETO afirmar:

A

O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).

B

Os representantes dos empregados, titulares e suplentes da CIPA, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

C

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

D

Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro ou de alinhamento moral.

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Q1292311

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292311 Direito do Trabalho

Camila, 15 anos, foi contratada como recepcionista no salão de cabeleireiro Juba Ltda sem ter sido devidamente registrada. Após 5 meses da contratação, Camila engravidou. Ao tomar conhecimento da gravidez, a empresa decidiu demitir a trabalhadora. Com base na situação acima, podemos afirmar que Camila:

A

não terá direito a estabilidade gestante já que o contrato de emprego é nulo, pois ela não possui a idade mínima permitida para firmar contrato, que no caso é de 16 anos.

B

não terá direito a estabilidade gestante já que o contrato de emprego é nulo, pois ela não possui a idade mínima permitida para firmar contrato, que no caso é de 18 anos.

C

terá direito ao reconhecimento do vínculo de emprego e reconhecimento da estabilidade gestante, pois se trata de trabalho proibido, de modo que o fato de não possuir a idade mínima permitida para trabalhar que é de 16 anos, não impede a ratificação do contrato.

D

não terá direito ao reconhecimento do vínculo de emprego por se tratar de atividade ilícita, mas terá direito a ser indenizada pelo valor dos salários e FGTS referente ao período que trabalhou e referente ao período de estabilidade, qual seja, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

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Q1292309

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292309 Direito do Trabalho

Analise o caso abaixo e responda corretamente, conforme legislação celetista:

João trabalhou na empresa Barriga D´Água por 15 anos. O contrato se encerrou em 10 de junho de 2017, último dia este do aviso prévio cumprido. Em 07 de junho de 2019 apresentou reclamação trabalhista perante a Comissão de Conciliação Prévia existente naquela empresa, reclamando horas extras e férias não pagas por todo o período. No dia 15 de junho de 2019 foi expedido o termo negativo de acordo. Participaram da tentativa de mediação os funcionários Carlos, representante dos empregados e Sérgio, representante do empregador. Inconformado, João então ajuizou ação trabalhista no dia 16 de junho de 2019 fazendo os mesmos pedidos. Citada, a empresa compareceu em audiência. Oferecida a tentativa de acordo, esta foi negativa. Na defesa oferecida pela Reclamada, consta apenas a alegação de prescrição do direito de ação, tanto a bienal como a quinquenal. Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

o juiz deve acolher a alegação de prescrição do direito de ação e extinguir o processo com julgamento do mérito, pois a provocação da Comissão de Conciliação Prévia não causa a interrupção ou a suspensão no prazo prescricional do direito de ação. Além disso, destaca-se que, tanto Carlos como Sérgio são detentores de estabilidade de emprego.

B

o juiz deve afastar a alegação de prescrição bienal, pois a provocação da Comissão de Conciliação Prévia suspendeu sua fruição. Destaca-se que, apenas Carlos é detentor de estabilidade de emprego.

C

o juiz deve afastar a alegação de prescrição bienal, pois a provocação da Comissão de Conciliação Prévia interrompeu sua fruição. Destaca-se que, apenas Carlos é detentor de estabilidade de emprego.

D

deve o juiz afastar a alegação de prescrição bienal, pois esta restou suspensa. Contudo, será aplicada a pena de revelia a empresa, pois deixou de impugnar os pedidos feitos na inicial, já que apenas se limitou a alegar a prescrição de dois anos. Por fim, apenas Carlos será detentor de estabilidade no emprego.

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Q1203448

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203448 Direito do Trabalho

A prescrição é um instituto de direito material que acarreta a inexigibilidade de uma pretensão, por ter o titular da mesma quedado inerte para a promoção da medida cabível. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (súmulas e orientações jurisprudenciais) e as alterações realizadas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/17, pode-se afirmar que :

A

no que toca as ações para cobrança de crédito de FGTS não recolhido, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13-11-2014, aplicase o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13-11-2014.

B

na ação de equiparação salarial, a prescrição é total e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 2 (dois) anos que precedeu o ajuizamento.

C

tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

D

em caso de aviso prévio indenizado, a prescrição bienal começa a fluir a partir da data do afastamento do empregado, não havendo projeção do aviso para efeitos de contagem de prazo prescricional.

E

respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato de trabalho.

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Q1157025

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157025 Direito do Trabalho

Com base na Lei 7.064/1982, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para ser considerada transitória, a transferência não pode ser superior 120 (cento e vinte) dias, o empregado transferido tem que ter ciência da transitoriedade e o empregador deve custear as passagens de ida e retorno.

B

Para ser considerada transitória, a transferência não pode ser superior a 90 (noventa) dias, o empregado transferido tem que ter ciência da transitoriedade e o empregador deve custear as passagens de ida e retorno.

C

O adicional de transferência transitória foi estabelecido por lei em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração.

D

Em caso de transferência transitória o empregador está dispensado do custeio das passagens de ida e retorno do empregado transferido.

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Q1157023

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157023 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento da velocidade, tais como oferecer prêmios por cumprimento de metas por número de entregas ou prestação de serviços, o que decorre de expressa disposição legal.

B

As atividades de trabalhadores em motocicleta são consideradas, em virtude de previsão legal, como atividades perigosas.

C

Para fins da Norma Regulamentadora n° 17, que trata de Ergonomia, quando mulheres e trabalhadores jovens (considerados aqueles com idade inferior a dezoito anos e maior de quatorze anos) forem designados para o transporte manual de cargas, o peso máximo destas cargas deverá ser nitidamente inferior àquele admitido para os homens, para não comprometer a sua saúde ou sua segurança.

D

O anexo II, da Norma Regulamentadora n° 17 estabelece que o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. As pausas deverão ser concedidas no posto de trabalho, em 02 períodos de 15 minutos contínuos.

Q1149619

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149619 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa com a situação em que o FGTS não poderá ser sacado.

A

Aposentadoria por invalidez.

B

Suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias.

C

Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior.

D

Rescisão do contrato por falecimento do empregador individual.

E

Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa.

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Q1149588

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149588 Direito do Trabalho

Felicio é empregado de uma empresa e foi presidente do sindicato dos trabalhadores da sua categoria. Mas, findo o seu mandato, teve que retornar ao seu posto de trabalho. Seis meses após o seu retorno, o seu empregador pretende demiti-lo.

Segundo o disposto na Constituição da República, nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

Felício não poderá ser demitido do emprego, ainda que tenha cometido falta grave, em razão da sua estabilidade, que perdura por até um ano após o final do seu mandato.

B

o empregador poderá demitir Felício, se este tiver cometido falta grave, uma vez que a estabilidade de ex-dirigente sindical não o protege nessa situação.

C

Felício poderá ser demitido do emprego a qualquer momento, independentemente de ter ou não cometido falta grave, pois a sua estabilidade não o protege após o fim do mandato.

D

o empregador somente poderá demitir Felício após um ano do fim do mandato, tenha ele cometido ou não falta grave.

E

Felício somente poderá ser demitido após dois anos do fim do mandato ou então, antes disso, se cometer falta grave, na forma da lei.

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Q1136656

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136656 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta quanto à estabilidade do emprego.

A

A confirmação do estado de gravidez durante o prazo do aviso prévio indenizado garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

B

Haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador.

C

O pedido de demissão do empregado estável não será válido quando feito com a assistência do Sindicato.

D

O empregado estável que deixar de exercer cargo de confiança não poderá ser revertido ao cargo efetivo que ocupou anteriormente.

E

Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar com mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização em dobro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre questões essenciais relativas aos contratos de emprego em direito do trabalho

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