Questões de Direito do Trabalho - Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais para Concurso - Página 21

Q764840

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764840 Direito do Trabalho

Empregado ingressa com reclamatória, postulando indenização por assédio moral, afirmando que seu superior hierárquico fazia uso, diariamente, de expressões agressivas, quando lhe dirigia a palavra, colocando-o em situação de sério abalo e constrangimento perante os demais colegas de trabalho. A empresa se defende, asseverando que, em realidade, o superior hierárquico do reclamante era uma pessoa rude no trato, e que, apesar de lhe ter pedido, por diversas vezes, para que empregasse linguajar mais moderado, seus pedidos não foram atendidos, pois essa rudeza era uma característica da sua pessoa, tanto que tratava a todos os seus subordinados do mesmo modo. O pedido deverá, por ocasião do julgamento do feito:

A

ser repelido, porquanto a reclamada não se omitiu, já que pediu ao superior hierárquico do reclamante para que controlasse seu linguajar.

B

ser acolhido, porquanto nada justifica que alguém possa dar asas a sua “rudeza” num ambiente de trabalho, em prejuízo de outros empregados, mormente se forem seus subordinados, sem que o empregador faça nada para contê-lo, de modo efetivo, o que, legalmente, era de sua responsabilidade.

C

ser rejeitado, pois, se o próprio empregador não concordava com o linguajar do superior hierárquico do reclamante, este deveria reagir à altura, e se assim não fez, o empregador não pode ser responsabilizado por isso;

D

ser rejeitado, já que o superior hierárquico do reclamante usava o mesmo linguajar com todos os seus subordinados;

E

ser rejeitado, pois apenas o reclamante se insurgiu contra o linguajar do seu superior hierárquico, o que demonstra que não era assim tão agressivo.

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Q764835

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764835 Direito do Trabalho

Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é CORRETO afirmar:

A

desastre natural, ocorrido no município em que trabalha o empregado, poderá ensejar o saque do FGTS, desde que seja decretado estado de defesa;

B

a multa de 40% incidirá sobre todos os valores recolhidos à conta do FGTS no curso do contrato que se encerrou, inclusive os valores utilizados pelo trabalhador para a compra da casa própria;

C

o término do contrato por tempo determinado autoriza o empregado a sacar o FGTS e a se habilitar no seguro-desemprego;

D

declaração de nulidade da admissão do trabalhador, por ausência de concurso público, fulmina o direito ao saque do FGTS;

E

na terminação do contrato por culpa recíproca, o empregado não poderá sacar o FGTS.

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Q761992

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761992 Direito do Trabalho

Relativamente à rescisão do contrato de trabalho e seus efeitos, é correto afirmar que

A

havendo termo estipulado, o empregado pode se desligar do contrato de trabalho independentemente de pagamento de indenização, ainda que seja sem justo motivo.

B

quanto aos contratos de trabalho por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, o empregador só poderá despedir o empregado se houver justa causa.

C

o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

D

reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado terá direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio e das férias proporcionais, mas o décimo terceiro salário será pago integralmente.

E

no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, é indevido o pagamento de indenização.

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Q627269

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627269 Direito do Trabalho

Empregado com 45 dias de serviço foi afastado por motivo de doença, ficando em gozo de benefício previdenciário por seis meses. Quando retomou o serviço, foi sumariamente despedido. Diante disso, terá direito, então, a aviso-prévio de:

A

30 dias, 10/12 de férias, 10/12 de 13° salário e FGTS

B

30 dias, 2/12 de férias, 2/12 de natalinas e FGTS pago na rescisão

C

30 dias, 03/12 de natalinas e FGTS, não tendo direito às férias proporcionais

D

45 dias, 10/12 de natalinas, não tendo direito às férias proporcionais nem ao FGTS

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Q627260

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627260 Direito do Trabalho

Quando da resilição de um contrato de trabalho de 14 meses, em relação ao aviso prévio, pode-se afirmar que a jornada de trabalho:

A

deverá ser reduzida de duas horas ou, a critério exclusivo do empregado, poderá este faltar ao serviço por sete dias corridos

B

poderá ser reduzida de uma hora ou, a critério do empregado, poderá este faltar ao serviço por cinco dias corridos

C

poderá ser reduzida de duas horas ou, a critério exclusivo do empregado, poderá este faltar ao serviço por cinco dias corridos

D

será reduzida de quatro horas diárias

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Q627259

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627259 Direito do Trabalho

Em relação à justa causa, é INCORRETO afirmar que a(o):

A

incontinência de conduta está relacionada à quebra de um dever moral de ordem sexual

B

ato de indisciplina pressupõe o descumprimento de ordens genericamente impostas aos trabalhadores

C

condenação criminal transitada em julgado, com suspensão da execução da pena, sempre autoriza a dispensa por justa causa

D

ato de improbidade relaciona-se com a conduta desonesta do empregado capaz de causar prejuízos ao empregador e a terceiros

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Q511155

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2013 - CRO-GO - Auxiliar Administrativo |

Q511155 Direito do Trabalho

Para os trabalhadores em geral regidos pela CLT, na demissão sem justa causa, o empregador deverá depositar na conta vinculada de FGTS do trabalhador uma indenização de 40%. Esse percentual é calculado:

A

Sobre o total dos depósitos realizados na conta do FGTS durante 0 contrato de trabalho, sem correção, inclusive sobre os depósitos sacados durante a vigência do contrato.

B

Sobre o total do saldo corrigido existente na conta do FGTS vinculada ao contrato de trabalho.

C

Sobre 0 total dos depósitos realizados na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido, inclusive sobre os depósitos sacados durante a vigência do contrato.

D

Com base na média dos últimos 36 meses de salário.

E

Com base no valor recolhido no último mês trabalhado, multiplicado pelos meses de contrato vigente, incluindo o 139 salário.

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Q506085

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506085 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta:

A

Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

B

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro integram a base de cálculo do imposto de renda, dependendo da natureza jurídica da obrigação inadimplida.

C

A Fazenda Pública é beneficiária da limitação dos juros de mora, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.9.1997, ainda que condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal.

D

É indevida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, beneficiando-se de eventual privilégio a este destinado.

E

Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, incidindo, sobre tais débitos, juros de mora, nos termos legais (art. 39, §1º, da Lei 8.177/91).

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Q506067

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506067 Direito do Trabalho

Observe as assertivas abaixo e marque aquela que NÃO corresponde a entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho:

A

O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.

B

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, desde que por força de previsão normativa, o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

C

A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.

D

No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.

E

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

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Q478462

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Assistente Administrativo |

Q478462 Direito do Trabalho

Uma empresa de serviços tem enfrentado algumas dificuldades no mercado e alguns problemas com os empregados. Diante desse cenário, o responsável pelo Departamento de Pessoal da empresa está considerando a possibilidade de dispensar alguns empregados por justa causa para não arcar com as multas rescisórias.
Constitui motivo para a dispensa do empregado por justa causa

A

falta, sem justificativa e aviso ao empregador, durante sete dias corridos.

B

baixa produtividade em suas atividades rotineiras.

C

aprovação em concurso público, sem avisar ao em- pregador que estava participando do concurso.

D

inobservância de uso de equipamentos necessários e de prática das Instruções de Segurança Obrigatória.

E

situação financeira da empresa que a impossibilita de pagar, em dia, os salários dos empregados.

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Q390465

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Analista Administrativo - Recursos Humanos |

Q390465 Direito do Trabalho

O salário de Theotonio Alberto na empresa “Impactos Ambientais Ltda”, como analista de sistemas nível III, era, em 15 de outubro de 2012, de R$ 4.500,00, quando solicitou sua demissão. Considerando que Theotonio começou a trabalhar na empresa em 14 de janeiro de 2012, qual foi o valor do 13. ,º salário recebido por ele na ocasião de sua rescisão?

A

R$ 3.500,00

B

R$ 3.650,00.

C

R$ 2.750,00

D

R$ 4.125,00.

E

R$ 3.750,00.

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Q370281

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370281 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta em matéria de direito do trabalho.

A

A relação de parentesco impede o reconhecimento do vínculo empregatício.

B

A legislação assegura o tratamento diferenciado entre o trabalho intelectual, técnico e manual; contudo, veda as distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador.

C

A alteração do contrato individual do trabalho somente será considerada lícita se devidamente assistida pelo sindicato da categoria do empregado.

D

A extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo.

E

Todo o contrato por prazo determinado que for frmado, dentro de seis meses, da extinção do anterior, será considerado por prazo indeterminado.

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Q359556

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359556 Direito do Trabalho

Desativada a empresa em razão de ato de desapropriação decretada pelo Poder Público e, em consequência, ficando rescindidos os contratos de trabalho dos seus empregados, verifica-se a ocorrência de:

A

rescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo pagamento da integralidade da indenização devida aos empregados.

B

rescisão sem justa causa, incumbindo ao governo responsável pelo ato e ao empregador, em partes iguais, o pagamento da devida indenização ao empregado.

C

culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento de metade da indenização devida aos empregados.

D

força maior, nenhuma reparação sendo devida ao empregado.

E

factum principis, incumbindo ao governo responsável pelo ato o pagamento da indenização devida aos empregados da empresa.

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Q357977

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357977 Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos trabalhistas.

O empregado fará jus ao recebimento de 50% dos valores relativos ao aviso prévio, ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais quando for reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca.

Certo

Errado

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Q353821

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353821 Direito do Trabalho

Solange, empregada da empresa “WSA Ltda.”, trouxe seu animal de estimação, uma pequena iguana, no ambiente de trabalho contrariando o regulamento interno da empresa que proíbe expressamente a entrada de animais no interior do estabelecimento empregador. Devidamente advertida, Solange, trouxe novamente sua pequena iguana para o seu ambiente de trabalho. Diante da reincidência, Solange foi dispensada por justa causa tendo em vista a prática de ato de .

A

indisciplina.

B

desídia.

C

insubordinação restrita.

D

incontinência de conduta.

E

improbidade.

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Q353816

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353816 Direito do Trabalho

Jussara, solteira, sem filhos, foi contratada pela empresa “NUN Ltda.” para exercer as funções de secretária. Foi celebrado contrato de experiência pelo prazo de trinta dias e posteriormente prorrogado por mais sessenta dias. Ao término do prazo da referida prorrogação o contrato de experiência encerrou-se, uma vez que a empresa não possuía mais interesse nos serviços prestados por Jussara. Neste caso,

A

Jussara terá direito a receber apenas o saldo de salário.

B

Jussara terá direito a receber décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.

C

o contrato de experiência de Jussara já havia se prorrogado automaticamente pelo prazo indeterminado quando da prorrogação pelo prazo de sessenta dias, fazendo jus à empregada as verbas rescisórias normais de uma rescisão contratual sem justa causa.

D

o contrato de experiência de Jussara é nulo em razão da prorrogação pelo prazo de sessenta dias, fazendo jus a empregada as verbas rescisórias normais de uma rescisão contratual sem justa causa.

E

Jussara terá direito a receber apenas o saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional.

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Q352882

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352882 Direito do Trabalho

Julgue os itens subsecutivos, referentes a suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho.

A não utilização injustificada pelo empregado dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo empregador caracteriza situação ensejadora da rescisão ou despedida indireta, que ocorre quando o empregado comete falta grave que justifica a ruptura do liame empregatício.

Certo

Errado

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Q351336

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351336 Direito do Trabalho

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
II. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção juris et de jure.
III. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas do contrato de experiência, na forma do art. 481, da CLT.
IV. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a banco integrante do mesmo grupo econômico, inclusive quando a empresa de processamento de dados presta serviços a bancos e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
V. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Está correta a alternativa:

A

II e III.

B

I e II.

C

I, III e V.

D

IV e V.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q351294

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351294 Direito do Trabalho

Julgue os itens seguintes, com relação ao contrato individual de trabalho.

Se a causa da dissolução do contrato de emprego for a culpa recíproca, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio e, também, o mesmo percentual em relação ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais.

Certo

Errado

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Q351109

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351109 Direito do Trabalho

Diana é empregada da empresa Colapso Produções, exercendo as funções de oficial produtora e recebendo seu salário calculado por tarefa realizada. Em razão de crise financeira por que passa a empresa, nos últimos quatro meses, houve redução do seu trabalho de forma a afetar sensivelmente a importância dos seus salários. Nessa situação, cabe à trabalhadora

A

pedir demissão, sem ter que cumprir aviso prévio trabalhado e receber as verbas rescisórias cabíveis a essa modalidade rescisória.

B

postular a rescisão ou despedida indireta do contrato por falta grave cometida pelo empregador e receber as verbas rescisórias cabíveis na modalidade dispensa sem justa causa.

C

ajuizar ação para receber as diferenças salariais, mas não pode pedir rescisão ou despedida indireta do contrato.

D

requerer a rescisão do contrato por motivo de culpa recíproca, recebendo pela metade a indenização cabível.

E

pedir judicialmente a rescisão ou despedida indireta do contrato, devendo obrigatoriamente permanecer no serviço até o final da decisão do processo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais em direito do trabalho

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