Desativada a empresa em razão de ato de desapropriação decr...

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Q359556

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359556 Direito do Trabalho

Desativada a empresa em razão de ato de desapropriação decretada pelo Poder Público e, em consequência, ficando rescindidos os contratos de trabalho dos seus empregados, verifica-se a ocorrência de:

rescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo pagamento da integralidade da indenização devida aos empregados.

rescisão sem justa causa, incumbindo ao governo responsável pelo ato e ao empregador, em partes iguais, o pagamento da devida indenização ao empregado.

culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento de metade da indenização devida aos empregados.

força maior, nenhuma reparação sendo devida ao empregado.

factum principis, incumbindo ao governo responsável pelo ato o pagamento da indenização devida aos empregados da empresa.

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