Questões de Direito do Trabalho - Estabilidade e garantias provisórias no emprego para Concurso - Página 13

Q465381

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos |

Q465381 Direito do Trabalho

Um empregado foi vítima de reconhecida doença profissional, afastando-se pelo INSS durante cinco meses para tratamento, recebendo, nesse período, o benefício de auxílio-doença no código B-91. Após obter alta médica, voltou ao trabalho e foi dispensado sem justa causa na semana seguinte ao seu retorno.
Diante da situação retratada e com base na Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

A

Não há óbice à dispensa sem justa causa no caso em exame, pois isso é um direito do empregador.

B

Errado o empregador, porque, nesse caso, a dispensa sem justa causa teria de ser autorizada pela Justiça.

C

Correto o empregador, inexistindo estabilidade na hipótese, já que não se trata de acidente do trabalho.

D

Errado o empregador, pois o empregado teria estabilidade por doze meses após o retorno.

E

Não há lei que discipline essa situação, daí porque o empregador tem liberdade para fazer o que desejar.

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Q462300

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462300 Direito do Trabalho

A dispensa do empregado sem justa causa é, em regra, um direito potestativo do empregador que, contudo, pode sofrer limitações.

A esse respeito, indique a opção que, de acordo com o entendimento consolidado do TST, não autoriza, por si só, a reintegração ou readmissão do empregado, caso seja dispensado sem justa causa.

A

O empregado eleito membro suplente de sociedade cooperativa criada pelos trabalhadores de uma empresa.

B

A empregada reabilitada, contratada por prazo indeterminado, dispensada sem o empregador contratar outro em condição semelhante.

C

O empregado que foi eleito membro suplente da CIPA.

D

A empregada que se recuperou de uma doença profissional e retornou há 6 meses ao trabalho.

E

O empregado dispensado por ato discriminatório.

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Q457738

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457738 Direito do Trabalho

Em relação à estabilidade do dirigente sindical, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

Mesmo havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, subsiste a estabilidade do dirigente sindical, pois que amparado por norma de ordem pública.

B

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que aplicável a regra do § 3^o do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, desde que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada dentro do prazo previsto no art. 543, § 5^o , da CLT.

D

O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3^o, da CLT a dez dirigentes sindicais titulares.

E

O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

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Q457726

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457726 Direito do Trabalho

Com base na jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, examine as assertivas abaixo, relacionadas à estabilidade e garantias provisórias no emprego.

I. É constitucional o art. 118 da Lei n^o 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio- doença ao empregado acidentado.

II. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

III. O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei n^o 8.213/1991.

IV. O dirigente sindical e membros do Conselho Fiscal somente poderá ser dispensado por justa causa mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3^o, da CLT.

V. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

IV e V.

B

I, II e V.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q456734

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456734 Direito do Trabalho

Conforme súmulas de jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

B

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

C

Se após a despedida for constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, não são necessários o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário para a concessão da estabilidade.

D

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, salvo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

E

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

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Q456732

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456732 Direito do Trabalho

Conforme regramento jurídico pertinente e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego, é INCORRETO afirmar

A

Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

B

O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, conforme previsão legal.

C

O empregado membro da CIPA indicado pelo empregador é detentor de garantia de emprego por até um ano após o final de seu mandato, constituindo-se tal garantia em vantagem pessoal que prevalece mesmo em caso de extinção do estabelecimento.

D

É possível a transferência do dirigente sindical para outro município vizinho da mesma região metropolitana e base territorial do seu Sindicato que não dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais, mantida a estabilidade prevista em lei.

E

A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

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Q430347

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430347 Direito do Trabalho

Consoante as regras que disciplinam a relação de emprego, solidificadas pelo entendimento atual da jurisprudência, assinale a alternativa incorreta

A

O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

B

É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço

C

A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

D

Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa

E

O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

Q425226

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425226 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA, tendo como base as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho:

A

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas mediante negociação coletiva de trabalho, vedada a supressão.

B

É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

C

O art. 522 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não restando assim limitada, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT.

D

Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, persiste a estabilidade, devendo o seu detentor ser transferido a filial ou sucursal mais próxima.

E

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Q425132

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425132 Direito do Trabalho

O artigo 118 da Lei 8.213/91 garante o emprego do trabalhador acidentado. Para esta finalidade, é INCORRETO afirmar que:

A

Consideram-se acidente do trabalho tanto a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, quanto a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, e constantes de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

B

Não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa (ainda que decorrente do trabalho e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social) e a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho:

C

Equipara-se a acidente de trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

D

Equipara-se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito:

E

Equipara-se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, desde que em transporte concedido ou custeado pelo empregador.

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Q425114

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425114 Direito do Trabalho

A fim de substituir sua secretária durante o período de licença maternidade de 120 dias, o diretor de uma empresa providenciou a contratação de uma substituta. Quanto ao tema, NÃO É CORRETO dizer que:

A

A contratação pode ter se dado por prazo determinado, com fundamento no artigo 443, parágrafo 2° , letra "a", da CLT, mesmo excedendo 90 dias;

B

A empresa não poderia fazer uso da modalidade de contrato de trabalho temporário, em hipótese alguma, já que o prazo de substituição supera os 3 meses;

C

A empresa não poderia fazer uso da modalidade de contrato de trabalho temporário em razão da necessidade de subordinação direta da substituta em relação a seu superior;

D

A empresa não poderia fazer uso da modalidade de contrato de trabalho temporário porque a atividade para a qual a empregada está sendo contratada não é atividade meio;

E

A empresa teria que contratar duas empregadas distintas, cada uma com contrato de experiência de 60 dias a fim de atender às exigências legais.

Q416859

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416859 Direito do Trabalho

Com relação à estabilidade provisória da empregada gestante, assinale a alternativa correta.

A

A prorrogação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã, desde que a empregada a requeira até o final do quarto mês após o parto.

B

No período de prorrogação da licença-maternidade para 180 dias, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, permitindo-se, todavia, que a criança seja mantida em creche ou organização similar.

C

É a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras.

D

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, salvo no prazo do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

E

Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à metade de sua remuneração devida no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

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Q416651

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416651 Direito do Trabalho

Em relação à extinção do contrato de emprego e às garantias de emprego, assinale a afirmativa correta.

A

Não há direito ao pagamento de aviso prévio na rescisão indireta, conforme regramento da CLT.

B

Toda despedida por justa causa deve ser precedida de inquérito para apuração de falta grave, a fim de assegurar ao trabalhador seu direito de defesa.

C

Todos os membros da CIPA têm direito à garantia de emprego, conforme disposto na CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 339 do TST.

D

A empregada gestante, ainda que admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito à garantia de emprego, nos termos da Súmula 244 do TST.

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Q413725

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413725 Direito do Trabalho

João é vendedor da empresa Sempre Bela Modas Ltda, contando com plano de saúde oferecido pela empregadora e veio a sofrer um grave acidente em casa sendo afastado do serviço com percepção de beneficio previdenciário do auxílio-doença por dois anos, findos os quais foi convertido em aposentadoria por invalidez. Por conta do afastamento de João, a empresa contratou Eduardo para substituí-lo. Com base nessas informações, na CLT e na jurisprudência dominante do TST, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tendo em vista que durante a suspensão do contrato de trabalho, tanto as obrigações assumidas pelo empregador quanto pelo empregado ficam também suspensas, mantendo-se apenas o vínculo empregatício, não é obrigatória a manutenção do plano de saúde pela empresa;

B

O curso do prazo prescricional fica suspenso com a suspensão do contrato de trabalho;

C

Se for cancelada a aposentadoria por invalidez após seis anos, recobrando assim a capacidade laborativa, João tem direito potestativo de retornar ao trabalho, em face do qual o empregador não poderá se opor;

D

Aaposentadoria por invalidez extingue o contrato de trabalho e por isso autoriza o empregado a movimentar a conta do FGTS;

E

Quando do retorno de João ao serviço, a empresa Sempre Bela Modas poderá rescindir o contrato de Eduardo sem pagamento de indenização, desde que o tenha cientificado da interinidade do contrato.

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Q413718

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413718 Direito do Trabalho

0 término do contrato de trabalho por parte do empregador consiste num direito potestativo ao qual o empregado não pode se opor, exceto se detentor de alguma estabilidade/garantia de emprego. Acerca desses institutos, analise as proposições abaixo e ao final assinale a alternativa CORRETA:

I) João é empregado da empresa Botafora Ltda, tendo registrado sua candidatura a dirigente sindical em 10/05/2014, comunicando tal fato ao empregador apenas no dia 15/05/2014 e na semana seguinte dispensado, vindo a ser eleito como dirigente sindical. No caso, João não gozava de estabilidade provisória por não ter atendido à determinação legal de comunicar o registro da candidatura dentro do prazo legal;

II) Gabriel é empregado da empresa Digicel Ltda, na qual exerce a função de programador sendo ainda um atuante dirigente sindical, representante do sindicato profissional dos motoristas, já tendo galgado várias importantes conquistas para a categoria. No caso em questão, Gabriel não pode ser dispensado sem justa causa por ser detentor de estabilidade provisória desde o registro da candidatura até um ano após o final do seu mandato, assim como seu suplente;

III) Maria Gabriela é empregada da empresa Salto Alto Ltda, com a qual firmou contrato de experiência e antes do seu término engravidou. Nesse caso, por se tratar de contrato a termo, não há se falar em estabilidade provisória.

IV) Cândido é pedreiro empregado da Construtora Gama Ltda, com a qual firmou contrato por prazo determinado para obra certa e sofreu acidente de trabalho antes de seu término, ficando afastado por dois meses com percepção de auxílio-doença acidentário e quando do retorno, dispensado. Nesse caso a dispensa é nula, pois mesmo se tratando de contrato por prazo determinado o empregado goza da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91.

V) Mônica é delegada sindical e por isso não pode ser dispensada por integrar a direção do sindicato e assim deter estabilidade provisória.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

E verdadeira apenas a assertiva IV;

B

São falsas as assertivas II e IV;

C

São verdadeiras as assertivas I e V;

D

São verdadeiras as assertivas IV e V;

E

Apenas a assertiva IV é falsa.

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Q408538

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408538 Direito do Trabalho

Analise as assertivas a seguir formuladas e assinale a correta, considerando-se os dispositivos constitucionais, celetistas e entendimento sumulado do TST no que tange à estabilidade e garantia de emprego.

A

Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

B

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, sendo indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5.º do art. 543 da CLT

C

O servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional e de empresa pública é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988

D

Na extinção do estabelecimento, sendo impossível a reintegração do Cipeiro dispensado, é devida a indenização correspondente ao período da estabilidade, não havendo julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração

E

Servidores regidos pela CLT em fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado não se beneficiam da estabilidade prevista no art. 19 da ADCT

Q407389

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado |

Q407389 Direito do Trabalho

As assertivas contêm conteúdo diverso entre si, a respeito de Direito do Trabalho. O artigo 41 da Constituição Federal irá ajudar no entendimento da questão. Tenha atenção.

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § l g O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

I. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
II. Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
III.Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.
IV. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
V. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

Estão corretos somente os incisos:

A

I, II, IV e V.

B

I e II.

C

III, IV e V.

D

III e V.

E

II e IV.

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Q392522

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392522 Direito do Trabalho

A confirmação da gravidez da empregada

A

é irrelevante, do ponto de vista trabalhista, quando se trata de contrato por prazo determinado.

B

acarreta a estabilidade provisória mesmo quando verificada durante o período de aviso prévio.

C

desautoriza o pedido de demissão, tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade.

D

inviabiliza a despedida da empregada, salvo se houver justa causa devidamente apurada em inquérito judicial para apuração de falta grave.

E

depende de comunicação ao empregador para que surta os efeitos da estabilidade provisória destinada à gestante.

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Q387614

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico |

Q387614 Direito do Trabalho

Acerca da estabilidade provisória, assinale a alternativa correta.

A

São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 10 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

B

O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.

C

É constitucional o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio- doença ao empregado acidentado.

D

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, não tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, concretizam os efeitos da dispensa antes do benefício previdenciário.

E

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que é inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q378654

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378654 Direito do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho produziu diversas súmulas e orientações jurisprudenciais, consolidando sua jurisprudência no tocante ao regime de trabalho dos servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. NÃO está compreendido no repertório de súmulas e orientações jurisprudenciais vigentes, o seguinte enunciado:

A

Aplica-se aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional o disposto no art. 461 da CLT, no que se refere à equiparação salarial entre funções iguais, desde que o paradigma também tenha sido contratado pelo regime celetista.

B

O servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

C

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

D

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

E

A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

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Q378630

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378630 Direito do Trabalho

Everandy foi contratado em 17/08/1985 para trabalhar no Cartório de Registro de Imóveis de determinado Município. Em 1994, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.935/94, fez opção pelo regime celetista. Dispensado sem justa causa em 15/01/2014, pretende o reconhecimento da nulidade da rescisão de seu contrato de trabalho e, como consequência, a reintegração no emprego, sob o fundamento de que, na condição de escrevente, sua prestação de serviços foi regida em período pretérito por regime especial que lhe assegura a manutenção do emprego e impede a rescisão do seu contrato de trabalho. A pretensão de Everandy

A

tem fundamento, tendo em vista sua investidura ter sido estatutária ou em regime especial e o regime da contratação prevalecer para fins de proteção contra dispensa sem justa causa.

B

tem fundamento, tendo em vista que os serventuários de Cartórios não oficializados têm estabilidade no emprego, independentemente do regime de contratação, não podendo ser dispensados, salvo se cometerem justa causa.

C

tem fundamento, pois, com base no princípio da norma mais favorável, a possibilidade dada pelo legislador para que o trabalhador optasse por um ou outro regime assegurou ao mesmo as garantias dos dois regimes.

D

não tem fundamento, pois a Lei nº 8.935/94 estabeleceu, com a possibilidade de opção, a coexistência de dois regimes jurídicos distintos, que não se misturam e que contêm regras, vantagens e direitos específicos incompatíveis entre si, sendo que, com a opção pelo regime celetista, o trabalhador abriu mão da garantia de emprego do regime anterior.

E

não tem fundamento, tendo em vista que após o advento da Constituição Federal de 1988, que passou a prever que os serviços dos Cartórios não oficializados são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nenhum trabalhador dos referidos Cartórios tem direito à reintegração no emprego se dispensado sem justa causa.

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Questões de Concurso Sobre estabilidade e garantias provisórias no emprego em direito do trabalho

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