À sociedade de economia mista aplica-se a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1°, II, da CF/1988.

A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por se equiparar à limpeza em residências e escritórios, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista no art.41 da CF/1988.

2% para empregados

8% para jovem aprendiz

8 % para empregados

2,5 % para jovem aprendiz

5% para empregados

V F V

V V F

V F F

F F V

F V V

Condenação Cível transitada em julgado.

Ofensas físicas contra o empregador, em legítima defesa de outrem.

Negociação habitual por conta própria sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado.

Prática eventual de jogos de azar.

Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

Até 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de casamento.

Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

salvo ato de embriaguez habitual ou em serviço.

não havendo qualquer exceção.

salvo a ocorrência de ato de desídia.

salvo a ocorrência de condenação criminal do empregado transitada em julgado, sem suspensão da execução da pena.

salvo a ocorrência de abandono de emprego.

For de vontade do contratado.

Tratar-se de serviço cuja natureza determine prazo incerto.

Tratar-se de atividades empresariais de caráter permanente.

Tratar-se de atividades empresariais não registradas.

Tratar-se de contrato de experiência.

Um contrato de trabalho pode ter prazo determinado a depender da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir experiência prévia de até um ano no mesmo tipo de atividade.

Um contrato de trabalho que contenha prazo determinado só é válido se for de experiência.

A mudança na propriedade jurídica da empresa provocará a revisão dos contratos de trabalho dos respectivos empregados.