Questões de Concurso
Sobre cessação do contrato de emprego em direito do trabalho
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A dispensa do trabalhador por justa causa é direito do empregador, garantido pela legislação brasileira. Entretanto, há empregados e empregadores que ainda não conhecem os possíveis cenários em que a demissão por justa causa pode acontecer. No art. 482 da CLT, estão previstos diversos motivos de dispensa por justa causa.
Uma hipótese ocorre quando o empregado apresenta habitualmente um comportamento irregular e incompatível com a moral, com demonstrações de desregramento da conduta sexual, libertinagem, pornografia ou assédio sexual.
Nessa hipótese, a espécie de justa causa é caracterizada por
.Rescisão de contrato significa anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas. Além da rescisão de contrato, outras formas de terminar um contrato ações:
Assinale CORRETAMENTE a alternativa que sequencia o significado das seguintes ações:
I. Quando uma das partes recorre à justiça para requerer o fim no contrato;
II. Quando uma ou ambas as partes manifestam vontade de pôr fim no contrato por motivo de término do prazo, por despedimento sem justa causa ou por pedido de demissão;
III. A relação contratual acaba por causa da morte de uma das partes.
Julgue o item seguinte, relativos à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho.
Conforme o entendimento do TST, a suspensão do contrato de
trabalho em virtude de gozo de auxílio-doença não impede a
dispensa por justa causa, ainda que a prática do ato faltoso
imputado ao trabalhador tenha sido anterior ao afastamento.
Julgue o item seguinte, relativos à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho.
Segundo o STF, nos planos de dispensa incentivada ou
voluntária, não é válida cláusula que dê quitação ampla e
irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de
emprego, mesmo que tal item conste de acordo coletivo de
trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado,
porquanto os direitos trabalhistas são indisponíveis e
irrenunciáveis.
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Considera-se indenizado o aviso prévio quando o empregador
desliga o empregado e efetua o pagamento da parcela relativa
ao respectivo período. Pode o empregador exigir que o
empregado trabalhe parte desse período de aviso prévio.
Quantos dias de aviso prévio deve receber o empregado que está na empresa há seis anos e cinco meses?
De acordo com o entendimento Sumulado do TST, a ocorrência de justa causa, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória,
I - É devido o aviso prévio na despedida indireta. II - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida. III - O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, não beneficia o empregado préavisado da despedida.
Estão CORRETOS:
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