Questões de Direito do Trabalho - Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego para Concurso - Página 30

Q274456

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista |

Q274456 Direito do Trabalho

A suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos

A

decorre do poder disciplinar do empregador, mas assegura o direito aos salários a partir do trigésimo primeiro dia.

B

está facultada pela Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o empregado tenha sido punido anteriormente.

C

é uma faculdade do empregador, diante da gravidade da falta cometida pelo empregado.

D

importa na rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

E

importa na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

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Q270065

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270065 Direito do Trabalho

Mariana e Tavares, noivos, marcaram casamento para o primeiro domingo do mês de dezembro de 2012. Mariana é advogada autônoma e Tavares é empregado da empresa “C”. Considerando que a empregadora de Tavares não irá conceder suas férias no mês de dezembro, a viagem de lua de mel dos noivos terá que ser curta, já que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, com o casamento, Tavares, poderá faltar, sem prejuízo de seu salário,

A

por até seis dias consecutivos, suspendendo-se o contrato de trabalho.

B

por até dois dias consecutivos, suspendendo-se o contrato de trabalho.

C

por até cinco dias consecutivos, interrompendo-se o contrato de trabalho.

D

por até três dias consecutivos, interrompendo-se o contrato de trabalho.

E

somente no dia posterior ao matrimônio, hipótese de suspensão de seu contrato de trabalho.

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Q265213

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265213 Direito do Trabalho

José, empregado da empresa Internacional Serviços Ltda., foi informado que será transferido para trabalhar no exterior.

É importante que José saiba que são direitos garantidos ao empregado transferido para prestar serviços no exterior, EXCETO

A

custeio pelo empregador das despesas do retorno ao Brasil, sem reembolso, mesmo quando o retorno ocorrer em virtude de o empregado ter dado justa causa para rescisão do contrato.

B

pagamento pelo empregador de adicional de transferência fixado mediante ajuste escrito entre o empregado e o empregador.

C

gozo anual de férias pelo empregado no Brasil após 2 (dois) anos de permanência no exterior, sendo os custos por conta do empregador.

D

retorno do empregado ao Brasil para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada.

E

cômputo do período de duração da transferência como tempo de serviço para todos os efeitos da legislação brasileira, ainda que a lei local de prestação do serviço considere essa prestação como resultante de um contrato autônomo e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação.

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Q265211

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265211 Direito do Trabalho

Paulo trabalha na sede de uma empresa, localizada no bairro em que reside, de segunda a sexta-feira, das 8 h às 17 h, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. Paulo, portanto, tem uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Num certo dia, Paulo é chamado por seu chefe, que lhe propôs, unilateralmente, as seguintes alterações em seu contrato de trabalho: trabalharia das 20 h às 2 h, sem intervalo, passando a sua jornada de trabalho para 30 horas semanais. Ademais, o salário do empregado seria reduzido proporcionalmente à nova jornada de trabalho e ele seria transferido para a filial que se localiza no bairro ao lado.

Com relação às propostas do chefe de Paulo, verifica-se que é lícita a alteração do(a)

A

horário de trabalho, já que Paulo não tem outro emprego, sendo assim não há prejuízo.

B

local de trabalho, pois não implicará mudança de domicílio de Paulo.

C

salário, já que será mantida a proporcionalidade com a jornada de trabalho.

D

intervalo para repouso e alimentação, já que a jornada de trabalho diária será de 6 horas.

E

jornada de trabalho semanal, conforme o proposto, uma vez que o empregador define a qualquer momento o tempo em que o empregado deve ficar à sua disposição.

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Q264936

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264936 Direito do Trabalho

Bruno, jovem empregado da empresa “X”, visando exercer seu direito de votar nas próximas eleições, pretende se alistar eleitor. Neste caso, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê como sendo hipótese de

A

suspensão do contrato de trabalho a falta injustificada por até 3 dias consecutivos, para fins de alistamento eleitoral.

B

interrupção do contrato de trabalho a falta injustificada por até 3 dias, consecutivos ou não, para fins de alistamento eleitoral.

C

interrupção do contrato de trabalho a falta injustificada por até 3 dias consecutivos, para fins de alistamento eleitoral.

D

suspensão do contrato de trabalho a falta injustificada por até 2 dias, consecutivos ou não, para fins de alistamento eleitoral.

E

interrupção do contrato de trabalho a falta injustificada por até 2 dias, consecutivos ou não, para fins de alistamento eleitoral.

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Q264935

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264935 Direito do Trabalho

O contrato individual de trabalho de Daniel estabeleceu adicional noturno de 35% sobre a hora diurna. Após 2 anos de labor, a empresa urbana empregadora e Daniel acordaram expressamente a redução do referido adicional noturno para 30%. Neste caso, essa redução é

A

ilegal, uma vez que a alteração do contrato de trabalho de Daniel resultou prejuízo para o empregado.

B

legal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o adicional noturno de no mínimo 30%.

C

legal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o adicional noturno de no mínimo 25%.

D

legal, uma vez que não se caracteriza como prejuízo para o empregado a redução do adicional que não atingir o limite mínimo legal estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho.

E

ilegal, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê o adicional noturno de no mínimo 35%.

Q263453

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263453 Direito do Trabalho

Conforme previsão legal e orientação sumulada do TST, em relação à alteração contratual é INCORRETO afirmar:

A

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

B

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

C

Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, será garantida a contagem do tempo naquele serviço, mas não o retorno ao cargo anterior.

D

É lícita a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, quando ocorrer extinção do estabelecimento em que ele trabalhava.

E

Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, ficando obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Q261882

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261882 Direito do Trabalho

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

A

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.

B

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de um a seis meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo Estado, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.

C

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, independentemente de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.

D

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e independentemente de aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.

E

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo Estado, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.

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Q261871

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261871 Direito do Trabalho

Responda qual alternativa representa a POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL do TST.

A

A multa do artigo 600 da CLT, decorrente da mora na quitação da Contribuição Sindical prevista na CF/88 é devida quando ajuizada a ação trabalhista pela entidade de classe.

B

Mesmo preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é ilegítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

C

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

D

Ao serviço médico da empresa ou qualquer convênio com os sindicatos compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.

E

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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Q261870

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261870 Direito do Trabalho

Analise as súmulas e responda qual NÃO está de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, em qualquer hipótese, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho.

B

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

C

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

D

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

E

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

Q261857

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261857 Direito do Trabalho

Quanto a suspensão e interrupção dos contratos de trabalho, responda qual a alternativa CORRETA, de acordo com a CLT e jurisprudência do TST.

A

A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio- doença ou da aposentadoria por invalidez, impede a fluência da prescrição quinquenal, ainda que o trabalhador mantenha a possibilidade de acesso ao judiciário.

B

Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

C

Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

D

Na suspensão do contrato de trabalho as cláusulas contratuais se mantêm preservadas (ou pelo menos a essência delas), ao passo que na interrupção do contrato de trabalho as cláusulas contratuais ficam sobrestadas, na sua totalidade ou ocorre a manutenção de pequena parcela delas.

E

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: por dois dias, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação de sangue voluntária, independentemente de comprovação.

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Q261856

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261856 Direito do Trabalho

As alterações do contrato de trabalho são contingenciadas pelo legislador celetista. De acordo com as regras da CLT e jurisprudência do TST, analise as afirmativas abaixo, respondendo a alternativa CORRETA.

I - Nos contratos individuais e coletivos de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

II - Se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

III - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

IV - Havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

A

Estão corretas as alternativas III e IV.

B

Estão erradas as alternativas I e IV.

C

Estão corretas as alternativas I, III e IV.

D

Somente as alternativas II e I estão corretas.

E

somente as alternativas II e IV estão erradas.

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Q260436

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260436 Direito do Trabalho

De acordo com as disposições da CLT e entendimento jurisprudencial do TST, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

I - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, independentemente do mútuo consentimento, quando não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

II - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo anteriormente ocupado deixando o exercício do cargo de hierarquia superior.

III - É lícita a transferência para localidade diversa da que resultar do contrato quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

IV - Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

V - Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1° do art 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

A

Apenas as alternativas III e V estão corretas e as demais estão incorretas.

B

Apenas as alternativas IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.

C

Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.

D

Apenas as alternativas II, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.

E

As alternativas I, III, IV e V estão corretas e a alternativa II está incorreta

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Q260433

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260433 Direito do Trabalho

Analise as alternativas abaixo e indique aquela em que se faz uma proposição incorreta acerca dos Institutos jurídicos da suspensão e da interrupção do contrato de emprego.

A

A interrupção do contrato de emprego à também denominada de suspensão parcial e pode ser conceituada como a paralisação temporária do trabalho, sem que haja perda da contraprestação devida ou do cômputo desse período de paralisação no tempo de serviço na empresa para os devidos fins.

B

A suspensão do contrato de emprego ocorre quando há cessação temporária da prestação de serviços sem pagamento de salário e tampouco cômputo do período de afastamento como tempo de serviço na empresa para os devidos fins.

C

Não se admite, quer no curso da suspensão quer no da interrupção do contrato de emprego, que possa, via de regra, o empregador dissolver, validamente. o vínculo empregatício, salvo em hipóteses excepcionais como no cometimento de justa causa pelo empregado ou de extinção da empresa.

D

São consideradas hipóteses de interrupção contratual, dentre outras. o afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho a partir do 15° (décimo quinto) dia útil, o gozo de férias e o repouso/descanso semanal remunerado.

E

São consideradas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, dentre outras, a paralisação do empregado por motivo de adesão à greve, o período de suspensão das funções até a decisão final do processo denominado inquérito para apuração de falta grave e a suspensão disciplinar.

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Q249556

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249556 Direito do Trabalho

Marque a opção que não está de acordo com as orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

B

Não são convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após ulterior privatização do ente.

C

Preenchidos os requisitos do art. 3^o da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

D

A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública direta e indireta em contratos de prestação de serviços não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

E

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

Q249273

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249273 Direito do Trabalho

As alterações do contrato de trabalho obrigatórias, por serem decorrentes de lei ou de norma coletiva, e as alterações voluntárias, por decorrerem da vontade das partes, são especificamente alterações do contrato de trabalho classificadas quanto

A

ao número de pessoas.

B

à origem.

C

ao momento da alteração.

D

ao objeto.

E

às pessoas envolvidas.

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Q248732

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248732 Direito do Trabalho

Quanto ao cargo de confiança, é correto afirmar:

A

O empregado que percebe gratificação de função por mais de 3 anos consecutivos, tem o direito de continuar recebendo a gratificação de função no retorno ao exercício de seu cargo efetivo, em razão do princípio da estabilidade financeira.

B

O bancário que exerce cargo de confiança e recebe gratificação inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.

C

O fato de o empregado exercer cargo de confiança no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência.

D

Salvo no caso de prática de falta grave, é assegurada ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

E

O empregador poderá reduzir o valor da gratificação de função paga ao trabalhador quando se tratar de exercício de função comissionada.

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Q248713

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248713 Direito do Trabalho

No que se refere a alteração, suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, julgue os próximos itens.

A suspensão do contrato de trabalho importará na rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se for decretada por período superior a sessenta dias.

Certo

Errado

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Q248712

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248712 Direito do Trabalho

No que se refere a alteração, suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, julgue os próximos itens.

Nos contratos individuais de trabalho, apenas é lícita a alteração empreendida por mútuo consentimento, ainda que possa resultar prejuízo ao trabalhador, considerada a caracterização de renúncia recíproca, em que o prejuízo se compensa com promessa futura de melhoria na condição salarial ou de trabalho.

Certo

Errado

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Q243866

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243866 Direito do Trabalho

Aponte a alternativa incorreta, tomando-se por base as Orientações Jurisprudenciais do Colendo TST.

A

O art 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.

B

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do núrmero de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula;

C

O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, não faz jus à jornada especial prevista no art. 7° XIV, da CF/ 1988 (turnos ininterruptos de revezamento).

D

A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.

E

A partir da vigência da Lei n° 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1° ao .art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para, fins de apuração das horas extras.

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Questões de Concurso Sobre alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego em direito do trabalho

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