Questões de Direito do Consumidor - Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço para Concurso

Analise o caso hipotético a seguir.

Cibele é correntista do Banco Crédito Fácil, local em que recebe sua aposentadoria no valor de um salário-mínimo. Recentemente, ela foi abordada na rua por assaltantes que a obrigaram a entrar em um carro. Cibele ficou no veículo por mais de duas horas, até que o próprio assaltante autorizou, por meio do aplicativo do banco do celular da consumidora, um limite de cheque especial no valor de 15 mil reais, que ela nunca teve conhecimento que possuía e, em seguida, os meliantes realizaram um Pix no mesmo valor para chave de e-mail de pessoa desconhecida. Nesse dia, Cibele tinha em conta saldo de R$1,00.

Considerando o que dispõe a teoria da qualidade prevista no âmbito do Direito do Consumidor, nesse caso, e levando-se em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

O Código de Defesa do Consumidor deu ao fato e ao vício tratamento diferenciado, visto que são antagonicamente distintos e quando tratados de forma técnica, tomando-se um pelo outro, pode-se chegar a um resultado diverso do que pretendido pela própria legislação. Assim, assinale a afirmativa INCORRETA que trata as distinções sobre as categorias jurídicas do fato e do vício do produto ou do serviço no ordenamento jurídico brasileiro.

Marilena, cuja gravidez era de risco, deu entrada em estado grave na emergência da obstetrícia do Hospital Papa São Pancrácio IX. Devido à superlotação do setor, não houve disponibilização de sala de cirurgia em tempo adequado e, em razão disso, ocorreu o óbito do feto no útero materno. Tais fatos são incontroversos.

A autora ajuizou ação de responsabilidade civil em face da sociedade empresária mantenedora do hospital, que alegou sua ilegitimidade passiva.

Sustenta a ré que sua responsabilidade está limitada ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão da paciente, pois o obstetra de Marilena não é seu empregado. Tal serviço foi prestado adequadamente, visto que o óbito do feto, segundo o hospital, decorreu de ato técnico praticado de forma defeituosa pelo obstetra, de modo que apenas ele deveria ser responsabilizado.

Considerando os fatos narrados e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

Anauri ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Sonorização Sonora Ltda., para reparação de danos decorrentes de vício do serviço de sonorização da cerimônia e da festa de seu casamento. A prestação do serviço foi péssima e frustrou a expectativa do contratante em razão de vícios de qualidade dos equipamentos e atraso na montagem e desmontagem da estrutura de sonorização. No curso da ação foi decretada a falência da ré. Consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de serviços, o administrador judicial deverá proceder da seguinte forma:

CONSIDERANDO A PREVISÃO CONTIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: