Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 58

Q1987883

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987883 Direito do Consumidor

A Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor disposições sobre a prevenção e tratamento do superendividamento.
O legislador teve especial atenção para a publicidade da oferta de crédito, impondo aos fornecedores vedações e regras para o pagamento da dívida mediante consignação em folha de pagamento.
Sobre esses temas, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado, expressa ou implicitamente, ao fornecedor na oferta de crédito, em qualquer situação, fazer referência na mensagem publicitária à oferta de crédito ‘sem juros’, ‘gratuito’, ‘sem acréscimo’ ou com ‘taxa zero’ ou a expressão de sentido ou entendimento semelhante.

B

É vedado ao fornecedor, expressa ou implicitamente, assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, exceto se a contratação envolver prêmio e não se tratar de consumidor vulnerável.

C

Nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal, podendo o limite ser acrescido em 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

D

É vedado ao fornecedor, exceto em relação à oferta de produto ou serviço para pagamento por meio de cartão de crédito, fazer referência expressa na mensagem publicitária à oferta de crédito ‘sem juros’, ‘gratuito’, ‘sem acréscimo’ ou com ‘taxa zero’ ou a expressão de sentido ou entendimento semelhante.

E

O descumprimento de qualquer dos deveres impostos ao fornecedor na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor.

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Q1987882

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987882 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, ao arrolar os direitos básicos do consumidor, inicia com o direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Em seguida, o Código detalha em vários dispositivos as normas de tutela deste direito básico.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
II. O produto ou serviço que, mesmo adequadamente utilizado ou fruído, apresenta alto grau de nocividade ou periculosidade será retirado imediatamente do mercado pelo fornecedor, sempre às suas expensas, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação de eventuais danos.
III. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1987881

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987881 Direito do Consumidor

As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitam seus autores a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Uma destas sanções administrativas consiste na imposição de contrapropaganda, que poderá ser aplicada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, correndo seu custo sempre às expensas do infrator.
Sobre a aplicação da sanção e seu efeito para o fornecedor, de acordo com as disposições vigentes do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor, enquanto não promover a contrapropaganda, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e serviços.
II. A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
III. A contrapropaganda será aplicada pelos órgãos públicos competentes de proteção ao consumidor, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, cabendo recurso para o Ministro de Estado da respectiva área de atuação administrativa.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1987880

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987880 Direito do Consumidor

Para a defesa de interesses coletivos ou direitos coletivos e difusos do consumidor, a Lei nº 8.078/1990 admite a legitimidade concorrente do Ministério Público, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; das entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; e das associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor.
Acerca das prerrogativas destes legitimados na defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, e considerando as disposições da referida Lei nº 8.078/1990, assinale a afirmativa correta.

A

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação coletiva serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

B

Os órgãos da Administração Pública legitimados à defesa do consumidor em juízo poderão tomar dos Interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

C

Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos do consumidor.

D

Contra atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas que lesem direito líquido e certo, coletivo ou difuso, os legitimados à defesa em juízo do consumidor poderão propor ação mandamental, que ser regerá pelas normas da lei de mandado de segurança.

E

Poderá ser ajuizada, pelos legitimados à defesa coletiva do consumidor, ação visando o controle abstrato e preventivo das cláusulas contratuais gerais.

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Q1987878

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987878 Direito do Consumidor

Além das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Em relação às prerrogativas e vedações ao gestor responsável pela administração de banco de dados e às fontes, assinale a afirmativa correta.

A

A abertura de cadastro do consumidor pelo gestor requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.

B

Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados pelo seu gestor independe de autorização e de comunicação ao consumidor cadastrado.

C

As fontes, mediante autorização prévia do potencial cadastrado, ficam autorizadas, nas condições estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as informações necessárias à formação do histórico de crédito.

D

A comunicação ao cadastrado por parte do gestor, diretamente ou por intermédio de fontes, deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado.

E

A autorização do consumidor concedida a uma fonte ou a um gestor, ainda que para fornecimento de informações a banco de dados específico, aproveita a todos os demais, vedada a inclusão de cláusula que restrinja os bancos de dados ter acesso às informações.

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Q1987877

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987877 Direito do Consumidor

A respeito dos direitos do consumidor nos contratos celebrados por meio do comércio eletrônico, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor deve prestar informações claras ao consumidor a respeito de sua identificação. Assim, os sítios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, o título de estabelecimento ou o nome empresarial do fornecedor no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda.
II. Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite a resolução de demandas do consumidor. A manifestação do fornecedor às demandas será encaminhada em até 7 (sete) dias ao consumidor.
III. Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter a identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q1987876

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987876 Direito do Consumidor

A consumidora Darcilena da Silva, superendividada, requereu ao juízo da Vara Única da Comarca de Alfa a instauração do processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os seus três credores.
Dois dos credores de Darcilena são fornecedores de crédito e o crédito do terceiro decorre de compra a prazo de bem durável. Na audiência conciliatória, Darcilena apresentou proposta de plano de pagamento com prazo de 5 (cinco) anos.
Apenas um dos credores fornecedores de crédito aceitou a proposta de Darcilena. Diante desse fato, foi instaurado processo por superendividamento em relação às dívidas remanescentes cuja liquidação se dará mediante plano judicial.

Consideradas estas informações e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre o tratamento judicial do superendividamento, assinale a afirmativa correta.

A

Os credores, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação pessoal, juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.

B

O administrador, caso o juiz o nomeie, deverá apresentar, no prazo de até 15 (quinze) dias, um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos devidos por Darcilena.

C

O juiz, a fim de agilizar a obtenção de um acordo, nomeará administrador para promover a mediação entre a consumidora e os credores remanescentes no prazo de 5 (cinco) dias da data da conciliação infrutífera.

D

O plano judicial compulsório deverá prever a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo a 1ª parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas.

E

O descumprimento de três parcelas sucessivas ou de seis parcelas intercaladas do parcelamento produzirá a rescisão de pleno direito do plano e a declaração de insolvência civil de Darcilena.

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Q1987875

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987875 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e determinou que a coordenação da política nacional de proteção do consumidor seria da competência do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. Atualmente, a atribuição é da Secretaria Nacional do Consumidor.
As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.

B

Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.

C

Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores.

D

Requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados.

E

Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo.

Q1987874

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987874 Direito do Consumidor

As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitarão o infrator a sanções administrativas, que serão adotadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, mediante a instauração de processo administrativo sancionador.
Acerca deste processo, disciplinado pelo Decreto nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.

A

O processo administrativo sancionador terá início mediante ato escrito da autoridade competente, lavratura de auto de infração ou reclamação.

B

Antecedendo à instauração do processo administrativo, a autoridade competente poderá abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial.

C

É permitido ao fornecedor, durante a investigação preliminar, recusar-se a prestar informações à autoridade administrativa, mediante justificativa de sigilo, que será apreciada quanto ao mérito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da expiração do prazo de convocação.

D

A autoridade administrativa poderá determinar, no curso do processo administrativo sancionador, a adoção de medidas cautelares, devendo ser realizada a oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos, a fim de que lhe seja assegurado o contraditório.

E

Sendo indicada a baixa lesão da infração ao bem jurídico tutelado, a autoridade administrativa, mediante ato motivado, deixará de instaurar o processo administrativo sancionador, podendo, a seu critério discricionário, decidir utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão.

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Q1987394

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987394 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997.

A

A celebração do compromisso de ajustamento não suspenderá o curso do processo administrativo instaurado.

B

O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.

C

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática admitida pela legislação.

D

É abusiva, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.

E

O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará somente a imposição de multa pecuniária.

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Q1987393

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987393 Direito do Consumidor

A respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

B

Os órgãos oficiais deverão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de crime de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.

C

A União, em caráter privativo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

D

As sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente.

E

Não faz parte do rol de sanções administrativas a imposição de contrapropaganda.

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Q1987391

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987391 Direito do Consumidor

De acordo com o Decreto Federal nº 5.903/2006, as leitoras óticas deverão ser dispostas na área de vendas, observada a distância

A

máxima de cinco metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

B

mínima de dez metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

C

máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

D

mínima de vinte metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

E

máxima de vinte metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

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Q1987389

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987389 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

A

depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

B

independe de termo expresso, admitindo-se a exoneração contratual do fornecedor.

C

independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

D

depende de termo expresso, admitindo-se a exoneração contratual do fornecedor.

E

depende de termo expresso, digitado com a letra no tamanho mínimo 12 (doze).

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Q1987388

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987388 Direito do Consumidor

Considere que Joana comprou uma geladeira na Loja ABC e ao receber o produto notou que uma das prateleiras estava rachada. Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que o direito de Joana de reclamar pelo vício

A

prescreve em 30 (trinta) dias.

B

caduca em 07 (sete) dias.

C

prescreve em 07 (sete) dias.

D

caduca em 90 (noventa) dias.

E

prescreve em 90 (noventa) dias.

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Q1987387

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987387 Direito do Consumidor

Considere que Patrícia colocou uma prótese de silicone importada da marca “Top” e, seis meses depois da cirurgia, ela começou a sentir dores mamárias insuportáveis. Ao investigar a causa das dores, descobriu que a prótese de silicone havia se rompido. Patrícia comprou o produto da Empresa Farmacêutica Siliconex, indicada pelo seu médico, que vende com exclusividade os produtos da marca “Top”. Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

o médico de Patrícia vai responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados, pois foi ele quem indicou a prótese de silicone.

B

como a prótese de silicone é importada, Patrícia não poderá pedir a reparação dos danos sofridos no Brasil.

C

o médico de Patrícia vai responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados, pois foi ele o responsável pelo procedimento cirúrgico.

D

como já se passaram mais de três meses da cirurgia, Patrícia não poderá pedir a reparação dos danos.

E

a Empresa Farmacêutica Siliconex será responsabilizada, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, caso o fabricante e o importador não puderem ser identificados.

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Q1987386

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987386 Direito do Consumidor

Considere que a Empresa Laticínios, fabricante do iogurte Ameixa+, após colocar à venda no mercado de consumo duzentas unidades do referido produto, tomou conhecimento de que as garrafas utilizadas para armazenar o iogurte estavam com resquícios de vidro quebrado no fundo. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a Empresa Laticínios deverá comunicar o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários

A

imediatamente.

B

em até 24 (vinte e quatro) horas.

C

em 48 (quarenta e oito) horas.

D

em até 72 (setenta e duas) horas.

E

em 7 (sete) dias.

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Q1987385

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987385 Direito do Consumidor

Considere que João é dono de uma lanchonete no centro da cidade e, apesar de saber que o leite utilizado nas vitaminas está vencido há quinze dias, resolveu utilizá-lo na preparação das bebidas, pois está passando por problemas financeiros e não pode desperdiçar insumos. Com base no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

como João não se enquadra no conceito de fornecedor, não há norma que o impeça de utilizar o leite vencido no preparo das bebidas.

B

já que o produto está vencido há apenas quinze dias, a atitude de João é tolerada pelo diploma consumerista.

C

João não pode vender um produto que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde do consumidor.

D

João poderá vender o produto, desde que conceda desconto de pelo menos 10% (dez por cento) ao consumidor.

E

João não pode vender o produto, pois o Código do Consumidor concede um prazo de tolerância para os produtos vencidos de apenas cinco dias.

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Q1987384

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987384 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo é um direito básico do consumidor.

B

o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores é um dos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo.

C

a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa jurídica é um direito básico do consumidor.

D

a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor.

E

a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro e por metro, é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

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Q1985404

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1985404 Direito do Consumidor

Maria comprou um automóvel novo fabricado no Brasil em uma renomada concessionária de veículos e, quatro meses após a entrega do produto, ocorreu um acidente motivado por informação equivocada no manual de instruções. Em razão desse acidente, Paula, prima de Maria, ficou ferida.

Com base na situação hipotética apresentada e nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

O prazo decadencial para que seja cobrada a indenização pelos danos sofridos por Paula é de noventa dias contados da data do acidente.

B

A responsabilidade pelo fato do produto será do fabricante do veículo, pois a concessionária, enquanto comerciante, em regra, não responde pelo acidente de consumo.

C

Como a falha decorreu do manual de instruções, e não do automóvel propriamente dito, está caracterizado evento fortuito que exclui a responsabilidade do fornecedor.

D

Paula não possui legitimidade para tomar providências jurídicas com base na legislação consumerista, mas apenas com fulcro no Código Civil.

E

Maria deve atuar como substituta processual de Paula para acionar o fabricante ou a concessionária, que respondem de forma solidária pelo acidente de consumo.

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Q1985194

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985194 Direito do Consumidor

Carina, profissional autônoma, adquiriu meio quilograma de carne da produtora Saudável Ltda. em um estabelecimento da rede de supermercados Casas Barateiro Ltda. O produto foi vendido em embalagem lacrada com o rótulo da produtora. Horas após a compra, porém, ao preparar e consumir o produto, Carina sentiu-se muito mal e precisou ser hospitalizada, tendo-se então verificado que sofreu intoxicação alimentar em decorrência de a carne estar estragada. Além dos valores gastos com o tratamento médico, o prejuízo de Carina avolumou-se porque ela precisou parar de trabalhar por alguns dias, durante os quais deixou de auferir seu faturamento habitual.

Considerando que esteja comprovado que a carne já estava estragada no momento em que foi comprada, em decorrência de não ter sido conservada adequadamente no supermercado, e que essa foi a causa da intoxicação alimentar, é correto afirmar que:

A

a rede Casas Barateiro Ltda. não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por Carina, porque o produtor da carne, nesse caso, podia ser plenamente identificado;

B

a rede Casas Barateiro Ltda. poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por Carina, ainda que o produtor da carne seja conhecido, tendo em vista a falha na conservação de produto perecível;

C

Carina poderá exigir do fornecedor responsável o ressarcimento de lucros cessantes, mas não poderá fazê-lo cumulativamente com eventual pedido de danos emergentes;

D

Carina não poderá exigir do fornecedor responsável o ressarcimento de lucros cessantes, ainda que comprove que deixou de auferir o seu faturamento habitual;

E

nenhum dos fornecedores deverá ser responsabilizado pelos danos sofridos por Carina, pois o nexo causal veio a ser interrompido em decorrência de fato concorrente da vítima.

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