Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 25

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086939 Direito do Consumidor

Sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações patrimoniais sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;

B

as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;

C

a mera existência de grupo econômico sem a prova do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica do fornecedor;

D

a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica não pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a autonomia patrimonial seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor;

E

o juiz, a pedido da parte interessada, determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-gerentes, os administradores societários e, no caso de grupo societário, sobre as sociedades que o integram.

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Q3086938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086938 Direito do Consumidor

A sociedade empresária Juína Táxi Aéreo S/A vendeu uma aeronave para a sociedade empresária Juara Administradora de Imóveis S/A, que será utilizada com o objetivo de facilitar o deslocamento do acionista controlador, bem como dos diretores e empregados de alto escalão, e, com isso, reduzir os custos de passagens e hospedagens da adquirente.
Considerando-se a natureza de sociedades empresárias das partes e o objeto da compra e venda, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a relação de consumo, é correto afirmar que:

A

há relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista mitigada, de modo que a pessoa jurídica, mesmo empresária, pode ser consumidora quando adquirir o produto como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes;

B

inexiste relação de consumo em razão de o negócio ter sido celebrado entre pessoas jurídicas com natureza de sociedade empresária, qualquer que seja a destinação do bem para a adquirente;

C

há relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria maximalista, de modo que a pessoa jurídica de qualquer natureza é consumidora quando adquire o produto para atender a uma necessidade sua ou de terceiros;

D

embora a pessoa jurídica possa ser caracterizada como consumidora, tratando-se de sociedade empresária, não se admite que a relação seja submetida às normas do direito do consumidor em razão da adoção da teoria finalista pura pelo CDC;

E

inexiste relação de consumo, adotando-se o conceito de consumidor a partir da teoria finalista pura, de modo que a pessoa jurídica, sendo sociedade empresária, não pode ser consumidora quando adquirir o produto para utilizá-lo direta ou indiretamente no seu processo produtivo.

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Q3085845

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Análise de Negócio de TI | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Comunicação Social | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Desenvolvimento de Software | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Engenharia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Inteligência da Informação | FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3085845 Direito do Consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor notificou uma grande rede de Farmácias para prestar esclarecimentos a respeito de práticas de tratamento indevido de dados pessoais de seus consumidores. O fato ocorreu por denúncia publicada em um grande portal de comunicação, que expôs a coleta inadequada de informações e sua comercialização.
Sobre a denúncia, os dados podem ter o seguinte destino:

I. Realização de publicidade direcionada a determinados perfis de consumidores, considerando a faixa etária, o sexo e perfis de saúde.
II. Execução de publicidade para empresas do grupo econômico e para terceiros, gerando lucro indevido sem autorização ou conhecimento dos clientes.
III. Pesquisas da indústria farmacêutica para produção de remédios mais baratos, democratizando o acesso a tratamentos de saúde através do programa Farmácia Popular.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3083876

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083876 Direito do Consumidor

Maria, aposentada de 85 anos, em situação financeira difícil, foi contactada por uma empresa financeira que, sem analisar sua capacidade de pagamento, ofereceu um empréstimo com juros elevados. Maria aceitou o empréstimo sem perceber todas as condições e, após alguns meses, começou a ter dificuldades para pagar as parcelas, o que resultou em aumento da dívida e comprometimento da sua renda mensal. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas práticas relacionadas à concessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, bem como a proteção contra a publicidade enganosa.

B

O contrato firmado fora do estabelecimento comercial dá à consumidora o direito de arrependimento no prazo de dez dias, independentemente de justificativa.

C

Para que Maria consiga indenização pelos danos causados, ela deve comprovar que houve dolo ou má-fé por parte da empresa financeira durante o oferecimento do empréstimo.

D

As instituições financeiras são obrigadas a garantir a clareza e transparência das condições do empréstimo, mas não têm responsabilidade pela análise da capacidade financeira do consumidor.

E

Consumidores em situação de vulnerabilidade, como os idosos, não possuem proteção adicional na concessão de crédito, pois cabe exclusivamente ao consumidor avaliar as condições antes de aceitar a oferta.

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Q3081446

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081446 Direito do Consumidor

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990) e nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as assertivas abaixo e identifique a CORRETA.

A

De acordo com a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável aos contratos de seguro, salvo aqueles em que o segurado seja pessoa jurídica.

B

De acordo com o CDC, a simples devolução do valor pago pelo consumidor em caso de vício do produto é suficiente, não sendo necessário indenizar por eventuais danos morais decorrentes do defeito.

C

Conforme entendimento do STJ, é possível aplicar o CDC em contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

D

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços não responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, quando provar que adotou todas as medidas de segurança adequadas.

E

O CDC assegura ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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Q3078630

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078630 Direito do Consumidor

Segundo as normas estabelecidas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

A entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua solicitação prévia constitui um crime contra as relações de consumo.

B

Os produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem sua solicitação prévia são considerados amostras grátis, isentando-o de pagamento.

C

Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor elencar as cláusulas como abusivas quando estas cláusulas forem utilizadas uniformemente no âmbito do território nacional pelos fornecedores de serviços.

D

Considera-se reincidente o fornecedor que reiteradamente repete a prática que infringe as normas de defesa do consumidor.

E

O infrator tem o prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação para apresentar impugnação ou defesa no processo administrativo instaurado em razão da infração cometida.

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Q3078629

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078629 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta a respeito da defesa do consumidor em juízo.

A

A defesa dos interesses e direitos do consumidor em juízo pode ser exercida a título individual ou a título coletivo.

B

A ação que tem como objeto a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos pode ser exercida em juízo individualmente.

C

Nas ações coletivas, sendo julgado procedente o pedido, a condenação será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

D

A vítima de um acidente de consumo e seus sucessores não tem legitimidade para liquidar e executar a sentença condenatória proferida em uma ação coletiva.

E

Na ação coletiva que visa defender interesses e direitos difusos, a sentença de procedência ou improcedência do pedido sempre produz coisa julgada erga omnes, impedindo a propositura de outra ação com o mesmo fundamento.

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Q3078628

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078628 Direito do Consumidor

Em relação às sanções administrativas impostas aos infratores da legislação das relações de consumo, é correto afirmar:

A

A condição econômica do fornecedor não constitui um fator a ser considerado na graduação da pena de multa.

B

A pena de proibição de fabricação de determinado produto somente pode ser aplicada pelos órgãos de fiscalização da União quando este acarretar riscos e danos à saúde e segurança dos consumidores.

C

A autoridade administrativa municipal não pode impor a pena de multa em havendo a composição civil entre os consumidores afetados e o fornecedor de produto ou prestador de serviços.

D

A pena de cassação de concessão somente pode ser aplicada em casos de violação de obrigação contratual pela concessionária de serviço público.

E

A imposição de contrapropaganda pela prática de publicidade enganosa ou abusiva deve ocorrer às expensas do infrator.

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Q3078627

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078627 Direito do Consumidor

De acordo com as disposições legais contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O banco que financia a aquisição de um bem imóvel responde solidariamente com o construtor pelos vícios de construção.

B

A responsabilidade pelo vício do produto ou serviço é em regra subjetiva.

C

O comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não pode ser afastado da responsabilidade pelos eventuais danos causados à saúde resultantes da sua ingestão pelo consumidor.

D

A garantia legal de adequação do produto depende de termo expresso, sendo permitida a atenuação da responsabilidade do fornecedor mediante previsão contratual.

E

A responsabilidade pelos vícios de quantidade do produto atingem diretamente a integridade física do consumidor e, de forma reflexa, o seu patrimônio.

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Q3078626

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078626 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A

Em casos do fornecimento de produtos duráveis que apresentam vícios de qualidade, o consumidor somente pode pleitear a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso.

B

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto ou do serviço o exime de responsabilidade.

C

Em casos de produtos dotados com vício oculto, o prazo decadencial inicia-se com a sua entrega ao consumidor.

D

Em casos que envolvem responsabilidade “pelo fato do produto e do serviço” as vítimas do evento são equiparadas aos consumidores.

E

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades e empresas “consorciadas” respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas no mercado de consumo.

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Q3078625

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078625 Direito do Consumidor

Associe as hipóteses da coluna 1 com os temas constantes na coluna 2.

Coluna 1 Hipóteses
1. exoneração da responsabilidade do fornecedor 2. inserção de cláusula no formulário 3. indução do consumidor em erro 4. elevação do preço sem justa causa 5. indução do consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde

Coluna 2 Temas
( ) publicidade abusiva ( ) prática abusiva ( ) cláusula abusiva ( ) publicidade enganosa ( ) contrato de adesão

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

2 • 3 • 5 • 4 • 1

B

3 • 2 • 4 • 5 • 1

C

5 • 1 • 2 • 3 • 4

D

5 • 3 • 1 • 4 • 2

E

5 • 4 • 1 • 3 • 2

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Q3078624

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078624 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em relação à “responsabilidade pelo fato do serviço”.

A

O prestador de serviços autônomo responde pela reparação dos danos causados aos consumidores mediante a comprovação de culpa.

B

O pedreiro prestador de serviços somente responde pela reparação de danos construtivos no caso de ser comprovada a sua culpa ou de terceiros.

C

O fabricante não será responsabilizado quando, tendo prestado o serviço, provar que o defeito não existe.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais opera-se independentemente da comprovação de culpa na prestação do serviço contratado.

E

Os advogados e os médicos somente são responsabilizados, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeito nos serviços prestados.

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Q3078623

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078623 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos princípios que rege a Política Nacional das Relações de Consumo, segundo o estabelecido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A

Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

B

Manutenção de assessoria jurídica integral e gratuita a todos os consumidores.

C

Estímulo à criação de Associações de Defesa do Consumidor.

D

Criação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de crimes e acidentes de consumo.

E

Instituição de Juizados Especiais e varas especializadas para a solução de litígios de consumo.

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Q3078622

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078622 Direito do Consumidor

Analise a frase abaixo em relação ao direito do consumidor de reclamar por vícios aparentes:
.............................. em ............................ dias tratando-se do fornecimento de produtos .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

Caduca • 7 • não duráveis

B

Caduca • 30 • não duráveis

C

Caduca • 90 • não duráveis

D

Prescreve • 30 • duráveis

E

Prescreve • 90 • não duráveis

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Q3078621

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078621 Direito do Consumidor

Nos casos que envolvem a responsabilidade pelo “fato do produto”, indique qual dos fornecedores é isento de responsabilidade “direta”, mas responde de forma “subsidiária” pelos danos causados à saúde do consumidor.

A

O fabricante

B

O importador

C

O produtor estrangeiro

D

O comerciante

E

O montador

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Q3078618

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078618 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os serviços de proteção ao crédito e cadastro relativo aos consumidores são considerados entidades de:

A

caráter público.

B

caráter privado.

C

interesse social.

D

interesse coletivo.

E

ordem social.

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Q3069492

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Produtor Cultural |

Q3069492 Direito do Consumidor

A atuação dos produtores culturais, obviamente também é balizada pelas normas previstas na legislação. O setor é diretamente impactado por alguns dos direitos básicos do consumidor, previstos no artigo 6º da Lei nº. 8.078/90:

I. a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
(...)
X. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Desse modo, é fundamental que os produtores e gestores culturais cumpram à risca as determinações do Código de Defesa do Consumidor, investindo na prevenção de quaisquer danos ao público. Nesse sentindo, são cuidados indispensáveis, EXCETO:

A

Criação de condições sanitárias adequadas – é imprescindível que uma produção cultural ofereça ao público boas condições sanitárias e de higiene.

B

Fornecimento de informações precisas ao consumidor – atentando-se para que os atributos destacados na divulgação dos produtos, serviços ou eventos culturais correspondam à realidade.

C

Fornecimento de produtos e serviços de qualidade – compreendendo que ao adquirir um produto ou contratar um serviço, o consumidor tem o direito de obter os resultados que razoavelmente dele se esperam.

D

Fornecimento de informações de forma passiva – acerca da prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

E

Segurança – é sabido que quando um produtor cultural reúne pessoas para a realização de um evento, responde por sua segurança e pelas boas condições de fruição do conteúdo oferecido.

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Q3058673

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058673 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) contempla regras de proteção ao consumidor no tocante à cobrança de dívidas e acesso às informações constantes de cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas regras.

A

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dois anos.

B

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual a quantia que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

C

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e mensalmente.

D

Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar o novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

E

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de reparação dos danos causados.

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Q3057988

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057988 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Por adotar a responsabilidade objetiva na relação de consumo, a culpa exclusiva do consumidor não afasta a responsabilidade do fabricante ou produtor pelo fato do produto.

B

Constitui direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

C

A atualização da qualidade do produto com a inserção no mercado de outro de melhor qualidade torna o produto substituído defeituoso.

D

Apenas as cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais é que poderão ser objeto de revisão contratual.

E

Para que uma coletividade de pessoas seja equiparada a consumidor, é necessário que seja possível determinar e quantificar todo aquele que haja intervindo na relação de consumo.

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Q3056835

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056835 Direito do Consumidor

Analise as afirmativas abaixo nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

1. O fornecedor de produto ou de serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
2. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços não o exime das responsabilidades.
3. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
4. A desconsideração da personalidade jurídica será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, independentemente da verificação de má administração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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