Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor
Foram encontradas 4.237 questões
Nos termos do §4º do artigo 220, da Constituição Federal de 1988, a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Com base nos termos acima, a Lei nº 9.294/1996 vem restringir o uso e a propaganda desses produtos. Sobre a referida lei, analise as assertivas abaixo.
I. Em algumas capitais do país é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em recintos públicos, fechados ou abertos com grande concentração de pessoas.
II. Será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão somente entre as 21 horas e as 6 horas.
III. É permitida a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda dos produtos de que trata a referida lei.
IV. Considera-se infrator, para os efeitos da referida lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação.
É correto o que se afirma em
Marque a alternativa correta, após a análise das assertivas:
I- Nos contratos bancários, é lícito ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas.
II- O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
III- As sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
IV- As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de plano de saúde.
II- Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
III- Não sendo solucionado o vício do produto no prazo máximo de sessenta dias, pode o consumidor exigir a sua substituição por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
IV-A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e de defesa em juízo.
Entre essas regras, encontra-se a seguinte:
I. O fornecedor de serviços responde, desde que provada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido.
III. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
IV. O serviço pode ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
II. O juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica da sociedade quando a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
III. O fato de a existência da sociedade representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos credores, sem que haja prática de ilicitudes por seus sócios, ou simples má administração, é insuficiente para motivar a desconsideração de sua responsabilidade jurídica, nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada.
IV. Se em detrimento do consumidor, os casos de falência, e-stado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, por si só, bastam para que o Juiz decrete a quebra da personalidade da sociedade.
V. O Juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica da sociedade quando a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, exceto na hipótese de sociedades por ações.
Estão CORRETAS apenas as afirmações contidas nos itens
No fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa por parte desses profissionais, ou seja, a responsabilidade civil, nesses casos, é subjetiva.
Quando o comerciante fizer a pesagem ou medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais, a responsabilidade pelo vício de quantidade será solidária entre todos os envolvidos com o fornecimento.
Conheça nossos planos