Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
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A respeito do mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que ao mesmo tempo suprime e reduz vantagens integrantes de remuneração de servidor público, assinale a opção INCORRETA.
A Lei de Ação Civil Pública, n.º 7.347/1985 é destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos lato sensu, por danos morais e patrimoniais causados, por exemplo, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem urbanística. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos descritos na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa baixarão normas relativas a produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização, a distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. ( ) Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas baixadas, sendo facultativa a participação dos consumidores e fornecedores. ( ) O fato de ser servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima, que comete crimes tipificados neste Código é um agravante. ( ) As sanções administrativas que devem ser aplicadas às infrações das normas de defesa do consumidor são a cassação do registro do produto junto ao órgão competente, a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e a interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; contudo, neste Código, não há previsão de aplicação de multas ou de penas privativas de liberdade.
A sequência está correta em
Sobre a Lei 8.078/90, julgue os seguintes itens:
I- Segundo o CDC, o conceito de fornecedor abrange não apenas pessoas físicas e jurídicas, mas até mesmo entes despersonalizados.
II- Uma sociedade empresária que compra peças de outra sociedade empresária e as utiliza na montagem do produto que revende poderá invocar, em seu favor, normas do CDC no caso de ajuizamento de ação contra a pessoa jurídica que lhe vende as peças.
III- não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
IV- a responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada objetivamente.
Estão corretas
Sobre o disposto na Lei 8.078/90, julgue os seguintes itens:
I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;
II- - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;
III- É direito do consumidor com deficiência física acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresente;
IV - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito;
Estão corretas
1. reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo. 2. racionalização e melhoria dos serviços públicos. 3. estudo constante das modificações do mercado de consumo. 4. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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