Questões de Direito Digital - Tratamento de Dados Pessoais para Concurso - Página 6

Q4062103

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062103 Direito Digital

No setor de gestão de informações de um órgão público federal, foi instaurado procedimento administrativo para apurar denúncia de uso indevido de dados pessoais constantes em cadastro institucional. Verificou-se que um servidor acessou informações de cidadãos e as utilizou para finalidade diversa daquela que justificou sua coleta original. A comissão disciplinar, ao analisar o caso, considerou as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente quanto aos princípios que regem o tratamento de dados pessoais e às responsabilidades dos agentes envolvidos.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso de dados independe de finalidade quando realizado por agente público no exercício de suas funções.

B

Dados pessoais podem ser utilizados livremente por servidores quando armazenados em sistemas oficiais da Administração Pública.

C

A responsabilidade pelo uso indevido recai apenas sobre o órgão, não alcançando o agente público envolvido.

D

A legislação de proteção de dados não se aplica ao setor público, restringindo-se a atividades privadas.

E

O tratamento de dados deve observar finalidade específica e base legal, sendo vedado o uso para objetivo diverso do informado.

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Q4058159

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q4058159 Direito Digital

A atuação profissional em tecnologia da informação exige o cumprimento de normas éticas e legais, especialmente no que tange à proteção de dados pessoais e privacidade. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a ética profissional, analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento de um dos pais.
II.O profissional de tecnologia da informação possui o dever ético de utilizar seus privilégios de acesso para monitorar conversas privadas de colegas sem autorização legal ou institucional.
III.De acordo com a legislação vigente, o titular dos dados possui o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento de seus dados.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q4056691

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |

Q4056691 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios que orientam o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, funcionando como limites jurídicos à atuação estatal. Considerando especificamente os princípios previstos na lei, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(__)Finalidade e necessidade são princípios legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
(__)O princípio da finalidade autoriza o tratamento de dados para qualquer objetivo de interesse público, independentemente de compatibilidade com a finalidade informada.
(__)O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q4056690

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |

Q4056690 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regime jurídico específico para o tratamento de dados pessoais pelo poder público, impondo limites e fundamentos legais que visam proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e autodeterminação informativa. Considerando as regras aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Dados pessoais mantidos por órgãos públicos não se submetem às regras da LGPD.

B

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidade pública legítima e observar os princípios previstos na LGPD.

C

O poder público está dispensado de observar os princípios da LGPD quando atuar em nome do interesse coletivo.

D

O interesse público genérico é suficiente para legitimar qualquer forma de tratamento de dados pessoais pela Administração.

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Q4055206

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055206 Direito Digital

Sobre a proteção de dados em sistemas de IA, qual princípio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades?

A

Segurança.

B

Prevenção.

C

Transparência.

D

Necessidade.

E

Adequação.

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Q4052689

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico em Assuntos de Informática |

Q4052689 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a base legal do consentimento estabelece requisitos específicos para que a manifestação de vontade do titular seja considerada válida. Nesse contexto, é correto afirmar que o consentimento deve ser:

A

Livre, informado e inequívoco, sendo admitida sua vinculação a finalidades amplas, desde que compatíveis com a atividade econômica do controlador.

B

Livre, informado e inequívoco, devendo estar vinculado a finalidades determinadas e específicas.

C

Manifestado por comportamento implícito do titular, sendo dispensada manifestação inequívoca.

D

Formalizado por qualquer meio que permita comprovação posterior, sendo dispensada a vinculação a finalidades específicas se houver legítimo interesse do controlador.

E

Necessariamente expresso por escrito ou meio equivalente, sendo irrevogável após sua concessão inicial pelo titular.

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Q4052685

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico em Assuntos de Informática |

Q4052685 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o princípio da Finalidade, previsto no Art. 6º, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais. Considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
(__)Os dados pessoais podem ser utilizados para qualquer nova finalidade futura, desde que haja interesse econômico da organização.
(__)O tratamento posterior dos dados deve ser compatível com a finalidade originalmente informada ao titular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

F − V − F.

C

V − F − F.

D

V − F − V.

E

F − F − V.

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Q4048592

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistema |

Q4048592 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Considerando as situações abaixo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a situação em que o tratamento de dados pessoais está sujeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A

Utilização de dados pessoais por uma empresa para segmentação de consumidores e envio de campanhas publicitárias direcionadas.

B

Tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para atividades jornalísticas desenvolvidas por veículo de comunicação.

C

Tratamento de dados pessoais realizado por órgãos estatais no âmbito de atividades de investigação criminal.

D

Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural sem finalidade econômica.

E

Tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de segurança do Estado ou defesa nacional.

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Q4048591

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistema |

Q4048591 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece conceitos fundamentais para a compreensão do regime jurídico aplicável ao tratamento de dados pessoais no Brasil.

Considerando os conceitos jurídicos definidos pela legislação sobre proteção de dados pessoais, correlacione as situações apresentadas na Coluna 01 com as respectivas classificações conceituais indicadas na Coluna 02.

Coluna 01

(__) Informação referente à convicção religiosa, opinião política ou dados biométricos vinculados a uma pessoa natural.

(__) Conjunto de dados que, após tratamento técnico adequado, não permite a identificação do titular por meios razoáveis disponíveis no momento do tratamento.

(__) Informação relativa à saúde de uma pessoa natural, associada a exames médicos e prontuários clínicos.

Coluna 02

I. Dado pessoal sensível

II. Dado anonimizado

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

I, II, II.

B

II, II, I.

C

I, I, II

D

II, I, II.

E

I, II, I.

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Q4042637

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar Técnico |

Q4042637 Direito Digital

Durante o registro de informações em sistema utilizado pelo órgão público, dados de cidadãos são coletados, consultados, armazenados e encaminhados para continuidade do atendimento. De acordo com a Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais abrange operações como coleta, utilização, acesso, armazenamento, transmissão e eliminação de informações.

B

O tratamento de dados pessoais ocorre quando há divulgação externa das informações, sem abranger consultas internas feitas pelo próprio órgão.

C

O dado anonimizado corresponde à informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, ainda que mantida em banco de dados.

D

O titular dos dados é a pessoa natural responsável por autorizar todas as decisões referentes ao tratamento das informações pelo órgão.

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Q4034994

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4034994 Direito Digital

Um servidor que ocupa o cargo público de técnico em assuntos educacionais não pode realizar o tratamento de dados pessoais em todos os casos. Segundo a Lei 13.709/2018, ele somente poderá realizá-lo

A

para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

B

para a realização de estudos por órgão de pesquisa, com obrigatoriedade de anonimização dos dados pessoais.

C

para qualquer tutela da saúde.

D

mediante o fornecimento ou não de consentimento pelo titular

E

para cumprimento de ordem do hierárquico superio

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Q4034993

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4034993 Direito Digital

Para os fins da Lei 13.709/2018, não são considerados dados sensíveis

A

dado pessoal sobre origem racial ou étnica

B

convicção religiosa e opinião política.

C

filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

D

dado referente à saúde, quando vinculado a uma pessoa natural.

E

dado referente à remuneração ou a proventos.

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Q3996087

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Terapeuta Ocupacional FMS |

Q3996087 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) classifica as informações referentes à saúde do paciente, coletadas durante a intervenção terapêutica ocupacional, como:

A

Dados públicos, passíveis de livre acesso por instituições de pesquisa sem prévio consentimento.

B

Dados sensíveis, exigindo rigoroso controle no tratamento, armazenamento e restrição de compartilhamento.

C

Dados anônimos por presunção legal, dispensando protocolos de segurança digital.

D

Dados comerciais, cuja propriedade pertence à instituição de saúde para fins de marketing.

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Q3978258

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-PI - Professor da Educação Básica - Disciplina: Informática |

Q3978258 Direito Digital

Considere que um sistema de irrigação automatizado opere em malha fechada (closed-loop), utilizando sensores de umidade para controlar o acionamento de bombas d’água. Nesse caso, para que a operação deste dispositivo de Internet of Things (IoT) esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente ao coletar informações em propriedades privadas, o projeto deve

A

armazenar as credenciais de acesso aos sensores em texto claro dentro de scripts JavaScript no front-end, de modo a facilitar a manutenção remota.

B

implementar medidas de transparência e segurança que garantam o tratamento de dados apenas para finalidades específicas, legítimas e informadas ao usuário.

C

desconsiderar os protocolos de privacidade, visto que dados de umidade do solo são classificados tecnicamente como dados anônimos por natureza

D

converter a arquitetura para malha aberta, removendo os sensores e a coleta de dados para eliminar qualquer responsabilidade sobre a privacidade.

E

configurar o atuador (bomba d’água) para executar o script de deleção lógica dos registros imediatamente após o processamento da umidade.

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Q3951809

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951809 Direito Digital

Durante a implantação de um novo sistema de gestão de clientes, a empresa Alfa Serviços Digitais S/A, na condição de controladora, contratou a empresa Beta Processamento Ltda. para operar parte do sistema. Após reclamações de titulares, a autoridade nacional requisitou esclarecimentos e determinou a elaboração de relatório específico sobre as operações realizadas. Constatou-se, ainda, que o operador havia executado atividades de tratamento sem observar integralmente as instruções fornecidas pela controladora.
Diante da situação descrita, o cenário revela a necessidade de atuação conforme a LGPD, especialmente no que se refere às obrigações dos agentes de tratamento e ao regime de responsabilidade.
Portanto, é correto afirmar que:

A

caberá à controladora elaborar o relatório de impacto apenas quando houver regulamentação específica prévia e desde que o tratamento envolva dados sensíveis;

B

caberá ao operador elaborar o relatório de impacto quando houver determinação da autoridade nacional, por ser o responsável direto pela execução das operações de tratamento;

C

caberá ao operador responder pelos danos apenas quando demonstrada atuação dolosa ou com elevado grau de negligência, hipótese em que se afasta a responsabilidade solidária com a controladora;

D

caberá à controladora responder pelos danos decorrentes do tratamento, ainda que o operador não tenha seguido as instruções fornecidas, em razão de sua posição central na definição das finalidades;

E

caberá à controladora manter os registros das operações e elaborar o relatório de impacto quando determinado, respondendo o operador de forma solidária caso tenha atuado em desconformidade com instruções lícitas.

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Q3934554

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes |

Q3934554 Direito Digital

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dados pessoais relativos a convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter político, bem como dados referentes à saúde ou à vida sexual da pessoa natural, são denominados

A

dados de relatório de impacto.

B

dados pessoais sensíveis.

C

dados de banco de dados.

D

dados de uso compartilhado.

E

dados anonimizados.

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Q3856620

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação |

Q3856620 Direito Digital

Uma empresa de e-commerce iniciou um projeto cujo objetivo é a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). Durante a fase de mapeamento de dados (data mapping), a equipe de compliance identificou que o formulário de cadastro de novos clientes solicitava informações como religião e orientação sexual. À luz da LGPD, essa prática de coleta de dados

A

atende ao princípio do livre acesso, desde que o titular possa consultar a integralidade de seus dados posteriormente.

B

está em conformidade com o princípio da adequação, pois os dados são compatíveis com o contexto do cadastro de clientes.

C

viola o princípio da necessidade (minimização), pois os dados solicitados são excessivos e desnecessários para o cumprimento da finalidade do cadastro (a venda).

D

viola o princípio da finalidade, pois os dados sensíveis coletados não possuem um propósito legítimo, específico e explícito informado ao titular.

E

representa uma falha no princípio da transparência, pois o titular dos dados não foi informado sobre o tempo de retenção da informação.

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Q4113304

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fiscal Sanitário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Monitor de Educação Infantil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Secretário Escolar |

Q4113304 Direito Digital

Quanto aos conceitos e princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), é incorreto afirmar:

A

A lei aplica‑se a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil, independentemente do meio (físico ou digital), e abrange dados de pessoas naturais.

B

O consentimento do titular dos dados é a única base legal que permite o tratamento de dados pessoais.

C

Os princípios da LGPD incluem a finalidade e a adequação, que garantem que o tratamento dos dados seja feito para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

D

O titular dos dados possui o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como a eliminação de dados desnecessários.

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Q4113110

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Supervisor Pedagógico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Profissional de Apoio |

Q4113110 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes para o tratamento de dados pessoais, incluindo regras sobre seu armazenamento. A legislação visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, garantindo que os dados sejam utilizados de forma segura e ética.
Sobre o armazenamento de dados pessoais sob a ótica da LGPD, analise as afirmativas a seguir.

I. O armazenamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo indispensável para a realização de suas finalidades, evitando a retenção de informações desnecessárias.
II. A LGPD determina um prazo máximo e fixo para o armazenamento de todos os dados pessoais, independentemente da sua finalidade, obrigando a eliminação após a expiração deste período.
III. O titular dos dados tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais que estejam sendo tratados, exceto em situações específicas, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4100801

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100801 Direito Digital

A respeito do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado com o objetivo de

A

criar um centro de dados protegido para armazenamento das informações coletadas em uma só plataforma.

B

executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

C

aumentar o alcance de atendimento e assegurar a eficácia das políticas públicas.

D

assegurar o cumprimento de medidas essenciais para a população.

E

garantir a segurança dos dados pessoais para que não haja riscos de danos ao Poder Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tratamento de dados pessoais em direito digital

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