Assinale a alternativa que apresenta a principal função da ...

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Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |

Q3173450 Direito Digital

Assinale a alternativa que apresenta a principal função da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em relação à gestão documental.

Estabelecer normas para a digitalização e a eliminação de documentos físicos

Definir os procedimentos para a preservação de documentos arquivísticos digitais

Regular o tratamento de dados pessoais e assegurar a proteção da privacidade e dos direitos dos titulares de dados

Garantir a uniformidade dos procedimentos de acesso a documentos públicos em todo o Brasil

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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