Questões de Concurso
Comentadas sobre tratamento de dados pessoais em direito digital
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Em relação a essa situação, analise as afirmativas a seguir.
I. No compartilhamento dos dados pessoais feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é preciso dar publicidade, com informações, por exemplo, sobre a finalidade em sítios eletrônicos.
II. É preciso previamente analisar a finalidade – a eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados – e a adequação – a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas –, dispensando-se a aferição da limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, porque quem solicitou o compartilhamento foi órgão do Estado.
III. O tratamento de dados pessoais não tem especial relevância apenas no âmbito privado, sobretudo por conta dos direitos fundamentais da privacidade e da intimidade das pessoas, tendo o Estado igual ônus de atenção com relação à proteção de dados pessoais como possuem empresas privadas.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, o papel da empresa SmartDecisionIA é:
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei No. 13.709) define em seu Art. 5º alguns conceitos.
Um deles é o de
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, na forma da Lei. Considerando essas informações, julgue o item.
A LGPD criou a autoridade nacional de proteção de
dados (ANPD), que tem o conselho diretor como seu
órgão máximo de direção.
A Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, na forma da Lei. Considerando essas informações, julgue o item.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de todos os dados
pessoais praticados por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, ainda que
realizado por pessoa natural para fins exclusivamente
particulares e não econômicos.
A Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nessa informação, julgue o item, segundo a LGPD.
É vedado o tratamento de dados pessoais mediante
vício de consentimento.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá
ser realizado com o consentimento específico
e em destaque dado por ambos os pais ou
responsáveis legais.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais alcança e
regula o tratamento de dados pessoais realizados para
fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item.
O tratamento de dados pessoais de crianças e
de adolescentes deverá ser realizado em seu
melhor interesse.
I. A Lei nº 13.709/2018 será aplicada no tratamento de dados para fins de atividade jornalística e de pesquisa científica em todo o território nacional.
II. O tratamento com finalidade de prevenção à fraude dependerá de consentimento do titular ou de seu responsável legal, no caso de dados pessoais sensíveis.
III. O consentimento, manifestação livre e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais, poderá ser realizado de forma genérica e será nulo se houver vício de execução.
IV. A “pseudonimização” é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, podendo, futuramente, ser “desanonimizado” pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo seu controlador.
Está correto apenas o que se afirma em:
No que diz respeito aos conceitos de organização e gerenciamento de arquivos, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e às técnicas de digitalização de documentos, julgue o item.
Os dados pessoais, conforme a LGPD, serão eliminados
após o término de seu tratamento, no âmbito e
nos limites técnicos das atividades, não sendo, em
nenhuma hipótese, autorizada a conservação.
No que diz respeito aos conceitos de organização e gerenciamento de arquivos, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e às técnicas de digitalização de documentos, julgue o item.
De acordo com a LGPD, o tratamento de dados
pessoais poderá ser realizado para a proteção
do crédito.
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
É permitido o tratamento de dados pessoais durante estudos
realizados por órgãos de pesquisas, sendo obrigatória a
anonimização desses dados.
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