Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão avalia o conhecimento do candidato sobre as hipóteses legais para o término do tratamento de dados pessoais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O artigo aplicável é o art. 15, que enumera situações que autorizam o encerramento do uso de dados pessoais.

Fundamentação legal:

Art. 15 da LGPD: “O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; II - fim do período de tratamento; III - comunicação do titular (...); IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.”

Análise dos itens:

Item I: Incorreto. Há erro sutil: o correto é “dados deixaram de ser necessários”, mas o item diz “não deixaram de ser necessários”. Isso alterou totalmente o sentido.

Item II: Correto. Reflete exatamente o que diz o inciso II do art. 15: fim do período de tratamento.

Item III: Correto. Está fiel ao inciso IV: determinação da ANPD por violação à lei.

Alternativa correta: C) Somente os itens II e III.

Por que as demais opções estão erradas?

A) e B) incorretas porque incluem o item I, que contém erro de redação que contradiz o texto legal.
D) incorreta porque só os itens II e III refletem fielmente a legislação.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa coletou dados para uma pesquisa e, ao final do prazo estipulado, ainda mantém esses dados sem necessidade – pelo art. 15, ela deve encerrar esse tratamento.

Pegadinha: Cuidado com expressões de negação como “não deixaram de ser necessários”. Elas invertem sentidos e podem enganar o candidato desatento.

Jurisprudência: O STF já reconheceu, em julgados como a ADI 4906, a importância de proteger dados pessoais e respeitar estritamente as hipóteses legais de tratamento e eliminação.

Doutrina: Danilo Doneda destaca a importância do respeito às finalidades declaradas para o tratamento e ao direito de o titular ver seus dados eliminados nos limites da lei.

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Gabarito: C

caramba como ñ vi esse "não"

Do término do tratamento:

Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

Comunicação do titular, inclusive no exercício do seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público;

Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na lei;

Fim do tratamento.

ART. 15

Do término de Tratamento de Dados

I - Fim do Período de Tratamento.

II - Comunicação do Titular...

III - Determinação da Autoridade Nacional

I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;