Questões de Concurso Comentadas sobre segurança, boas práticas e fiscalização em direito digital

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Q1851830 Direito Digital
Com relação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à prevenção e ao tratamento de incidentes e à certificação digital ICP-Brasil, julgue o item que se segue.
De acordo com a LGPD, qualquer entidade que intervenha em uma das fases do tratamento de dados pessoais obriga-se a garantir a segurança da informação desses dados, mesmo após o término do tratamento
Alternativas
Q1827474 Direito Digital

Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue o item a seguir.


As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar os princípios de finalidade, adequação, livre acesso e transparência.

Alternativas
Q1810912 Direito Digital
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I. advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II. multa diária não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); III. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; IV. suspensão por prazo indeterminado do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração; V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.
Analise os itens acima e assinale
Alternativas
Q1767788 Direito Digital
Entre outras disposições legais, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os arts. 7º e 16 do Marco Civil da Internet. Assim, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1753985 Direito Digital
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
Em caso de infração à LGPD cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica.
Alternativas
Q1753976 Direito Digital
Com base na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, julgue os itens a seguir.
Independentemente do modo como tenham sido coletados, todos os dados pessoais que estejam sob o controle dos operadores devem ser abrangidos por uma governança de privacidade.
Alternativas
Respostas
19: C
20: C
21: C
22: A
23: C
24: C